13/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 10/06/2025
13/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:50

Decorrido prazo de IVANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 16:21

Juntada de petição
16/05/2025 10:19

Juntada de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801621-67.2021.8.18.0169 RECORRENTE: IVANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GABRIELA OLIVEIRA LIMA, CAROLINE COELHO DE OLIVEIRA LIMA, RAIMUNDO NONATO FILHO, DANILO LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO LIMA RODRIGUES RECORRIDO: C&A MODAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

ERRO MATERIAL CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Ivana de Albuquerque da Silva contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, imputando à recorrente o ônus de sucumbência, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita.

A embargante sustenta omissão no acórdão, alegando erro material, pois foi conferido à embargada o benefício da gratuidade de justiça, embora esta não tenha pleiteado nem satisfeito os requisitos legais para tal. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão ao conceder indevidamente à parte embargada o benefício da justiça gratuita, e se tal vício deve ser corrigido por meio dos embargos de declaração. 3.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC/2015, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4.

O erro material é passível de correção sempre que comprometer a clareza e a exatidão do dispositivo da decisão judicial, desde que não altere seu conteúdo essencial. 5.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão atribuiu à embargada a condição de beneficiária da justiça gratuita sem que houvesse pedido ou fundamento para tal concessão, caracterizando erro material a ser corrigido.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IVANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA em face do acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto para negar provimento. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

De forma sumária, a embargante alega omissão no acórdão vergastado, vez que fez constar no dispositivo, a condição da embargada como beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, a parte embargante alega a existência de erro material na decisão embargada vez que consta no dispositivo do acórdão do recurso inominado, a condição da embargada como beneficiária da justiça gratuita.

Analisando os autos, constato que assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão proferido por este juízo concedeu à parte embargada como beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso.

Neste sentido, onde se lê no Voto: Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Leia-se: Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso inominado. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir a omissão. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
15/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/04/2025 14:03

Juntada de petição
28/03/2025 11:05

Juntada de procurações ou substabelecimentos
26/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801621-67.2021.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IVANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA - PI12782-A, DANILO LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO LIMA RODRIGUES - PI12766-A, CAROLINE COELHO DE OLIVEIRA LIMA - PI9528, RAIMUNDO NONATO FILHO - PI4827 RECORRIDO: C&A MODAS LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 12:02

Conclusos para o Relator
19/11/2024 03:22

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:22

Juntada de petição
17/11/2024 21:32

Juntada de petição
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:34

Expedição de intimação.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:41

Juntada de Petição de outras peças
08/10/2024 20:57

Expedição de intimação.
08/10/2024 14:20

Conhecido o recurso de IVANA DE ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *04.***.*78-20 (RECORRENTE) e não-provido
12/09/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/08/2024 09:10

Juntada de petição
12/08/2024 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/08/2024 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
05/08/2024 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:52

Recebidos os autos
20/01/2023 11:52

Conclusos para Conferência Inicial
20/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854109-81.2024.8.18.0140

Roberta Xavier Soares Vieira

Picpay Servicos S.A

Advogado: Adenilson Borges de Oliveira Rosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/11/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0032086-19.2018.8.18.0001

Francisco de Assis Santana Duarte

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Advogado: Moises Andreson de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/11/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0032086-19.2018.8.18.0001

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Francisco de Assis Santana Duarte

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0800412-69.2021.8.18.0167

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Romario Antunes Cavalcante

Advogado: Irene Alves dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800412-69.2021.8.18.0167

Romario Antunes Cavalcante

Linked Store Brasil Hospedagem de Sites ...

Advogado: Fabricio da Costa Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2021 19:38

Exibir Processo