29/05/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:19

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 12:18

Transitado em Julgado em 23/05/2025
29/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800083-63.2023.8.18.0013 RECORRENTE: SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAYEL GOMES LOPES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PORTABILIDADE DE DÍVIDA.

VALIDADE DO CONTRATO.

ERRO NA CONTRATAÇÃO.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS. - A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando há erro na contratação, com proposta de condições distintas das efetivamente acordadas. -É cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora. -A indenização por danos morais é devida quando a parte autora sofre prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.

I-Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Marineide Rodrigues do Amorim em face de Superdigi Investimentos de Negócios Ltda. e Banco do Brasil S/A.

A autora alegou que, em 2022, foi induzida a contratar empréstimo com portabilidade de dívida junto à Caixa Econômica Federal, com promessa de redução de parcelas, mas com a inclusão de um valor indevido no contrato.

II - Questão em Discussão: A nulidade do contrato de empréstimo firmado com o Banco do Brasil S/A, a inexigibilidade do débito e os danos morais.

III - Razões de Decidir: Após análise do conjunto probatório, ficou comprovado que a autora foi induzida a erro, tendo contratado empréstimo com condições e valores diferentes do que lhe foi oferecido.

Assim, restou configurada a nulidade do contrato e o direito à devolução dos valores cobrados indevidamente.

IV - Dispositivo e Tese: Declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado.

Exigibilidade do débito referente ao contrato n° 120490813.

Condenação ao Banco do Brasil S/A à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais.

Tese de julgamento: A nulidade contratual e a inexistência de débito são comprovadas quando há erro na contratação, especialmente na adesão a condições distintas das prometidas.

O banco réu deve restituir os valores cobrados indevidamente, com a devida correção monetária e juros moratórios.

A indenização por danos morais é cabível quando há falha na prestação do serviço e prejuízo ao consumidor.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM em face de SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA e - BANCO DO BRASIL S/A , em que a parte autora aduz que possuía um empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal e em nov/2022, a 1ª requerida, Superdigi , a procurou por meio de ligação oferecendo a quitação do empréstimo junto ao CEF, caso realizasse a portabilidade de um empréstimo com o objetivo de alcançar a redução do valor de sua parcela, sendo o contrato quitado e que a requerente iria ficar apenas com as parcelas do Banco Pan.

A proposta da representante foi a seguinte: PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO da CEF com a consequente redução do valor das parcelas, ficando em 48x de R$ 869,82 (oitocentos e sessenta e nova reais e oitenta e dois centavos).

O citado empréstimo que fora feito, sendo creditada a quantia de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais) na conta da requerente.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE, os pedidos autorais: “ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc.

I do CPC, para: I – DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 120490813 firmado em nome da autora, que fundamentou os descontos mensais em sua remuneração; II – DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito referente ao contrato n° 120490813; III – DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A promova a exclusão do nome da autora de todos os bancos de dados de restrição ao crédito, relativo ao contrato de n°120490813; IV – CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de restituição do indébito, em dobro, dos valores efetivamente descontados da remuneração da autora, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada no item I acima, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data do efetivo dispêndio (súmula 43, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; V – CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.” A parte ré interpôs recurso inominado (id 21810123) alegando em suas razões: das razões para a reforma da r. sentença, da validade do negócio jurídico, da culpa exclusiva do consumidor, da inexistência de ato ilícito e do pressuposto dano, do não cabimento de danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (id 21810127) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
28/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:07

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800083-63.2023.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUPERDIGI INVESTIMENTOS DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RECORRIDO: MARINEIDE RODRIGUES DO AMORIM Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/12/2024 10:58

Recebidos os autos
06/12/2024 10:58

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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