27/05/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:16

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 22/05/2025
27/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:44

Juntada de manifestação
28/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801471-98.2024.8.18.0131 RECORRENTE: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pela autora, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado junto ao réu.

Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes.

Inconformada, a autora interpôs recurso, sustentando que a instituição financeira não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados para sua conta bancária, razão pela qual a contratação deveria ser declarada nula.

A questão em discussão consiste em determinar se o réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de nulidade do contrato.

A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC).

O ônus da prova quanto à regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC.

Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade do contrato.

No caso concreto, o réu apresentou em juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela autora, cópia de seus documentos pessoais e comprovante de transferência bancária para conta de sua titularidade, demonstrando a regularidade da contratação.

Diante da comprovação da validade do contrato, não há fundamento para declarar sua nulidade ou reconhecer a ocorrência de descontos indevidos, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado junto ao réu (ID. 23190121).

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 22538585): Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custa e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Inconformada com a sentença proferida, a autora interpôs recurso (ID. 23190161), alegando, em síntese, que o réu não juntou comprovante válido de transferência dos valores a conta bancária da autora e que há vícios no contrato apresentado, por ser analfabeta a autora, razão pela qual deve ser declarado nulo o contrato.

Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas (ID. 23190163). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

Compulsando aos autos, observo que a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora; cópia de documentos pessoais da contratante, além do comprovante de transferência para conta bancária de sua titularidade.

Ressalte-se, ainda, que o contrato de empréstimo objeto da lide cumpriu devidamente os requisitos expressos no art. 595 do CC, ao constar além da assinatura datiloscópica da autora, assinaturas à rogo e de duas testemunhas, devidamente qualificadas.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, conforme já decidido pelo Juízo a quo.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:25

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA - CPF: *61.***.*77-20 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 08:24

Juntada de manifestação
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 08:06

Juntada de manifestação
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801471-98.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 09:21

Desentranhado o documento
18/03/2025 22:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/02/2025 12:07

Recebidos os autos
21/02/2025 12:07

Conclusos para Conferência Inicial
21/02/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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