27/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:45

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em 22/05/2025
27/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:44

Decorrido prazo de BENTA MELQUIADA DA COSTA em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800840-34.2024.8.18.0171 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamante: DANIEL GERBER, SHEILA SHIMADA RECORRIDO: BENTA MELQUIADA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: HIGO REIS DE OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO COM O CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais proposta por aposentado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP” em favor da associação ré, sem sua autorização ou vínculo com a entidade.

A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela associação demandada era indevida diante da ausência de comprovação de autorização do autor; e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável.

A requerida não se desincumbe do ônus da prova quanto à contratação da contribuição associativa, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando elementos que comprovem a anuência do autor aos descontos realizados.

A cobrança indevida gera o dever de restituição dos valores descontados, independentemente de culpa, nos termos da jurisprudência consolidada.

Entretanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, em razão da ausência de recurso da parte autora e da vedação à reformatio in pejus.

O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, pois a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário compromete a dignidade do aposentado e gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

O valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação.

Recurso não provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, por meio da qual a parte Autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria em favor da associação ré por meio de contribuição associativa sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP”, não tendo autorizado qualquer desconto ou vínculo com tal instituição.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 23007737) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(…) Com base no exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar inexistente qualquer débito originado sob a rubrica CONTRIB.

CEBAP; b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária por índice oficial (tabela do TJPI) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo índice de correção monetária oficial – IPCA-e (conforme índice do TJ/PI) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) defiro a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão. f) defiro o pedido de justiça gratuita realizado pela parte requerida, com base no art. 51, do Estatuto do Idoso.

Sem honorários e custas em razão do rito de Juizado.” Em suas razões (ID 23007743) aduz a requerida, ora recorrente, em suma: associação sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa.

Necessidade de concessão da gratuidade da justiça; - da inaplicabilidade do CDC- impossibilidade de inversão do ônus da prova; do descabimento da repetição de indébito; – inexistência do dever de indenizar a título de danos morais.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

A recorrida apresentou contrarrazões sob o ID 23007746. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos, verifico que o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo e vista que não comprova a contratação, por parte do reclamante, da “CONTRIB.

CEBAP”, não encontrando justificativas consistentes e verossímeis para tais descontos no benefício do demandante.

Dessa forma, em razão da cobrança de valores referentes a uma contratação inexistente, é indiscutível o ressarcimento pelo requerido dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor.

Dessa forma, entendo que a devolução deveria ocorrer em dobro, pois houve violação da boa-fé objetiva com descontos baseados em contrato inexistente.

Entretanto, tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso, e em razão do princípio da vedação ao reformatio in pejus, mantenho os termos da sentença, devendo o banco proceder à devolução do montante remanescente, de forma simples, e não dobrada.

Em relação ao dano moral, este é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do promovente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano.

Deste modo, o valor arbitrado em sentença de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:05

Conhecido o recurso de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800840-34.2024.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) RECORRENTE: SHEILA SHIMADA - SP322241, DANIEL GERBER - RS39879-A RECORRIDO: BENTA MELQUIADA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: HIGO REIS DE OLIVEIRA - PI7161-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 08:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 08:07

Recebidos os autos
14/02/2025 08:07

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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