10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800158-69.2024.8.18.0142 RECORRENTE: ANTONIO JACINTO Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais, condenando a parte autora por litigância de má-fé. 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de elementos que justifiquem a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé; e (ii) definir se a sanção processual deve ser afastada. 3.

A litigância de má-fé exige prova concreta da conduta desleal da parte, nos termos do art. 80 do CPC, não se presumindo a má-fé apenas pela improcedência da demanda. 4.

No caso concreto, não há comprovação de que a parte recorrente tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com objetivo ilegal, de modo que não se justifica a imposição da sanção processual. 5.

A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que a simples propositura da presente demanda, sem elementos que evidenciem conduta dolosa ou maliciosa, não caracteriza litigância de má-fé. 6.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800158-69.2024.8.18.0142 Origem: RECORRENTE: ANTONIO JACINTO Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora sustenta sofrer descontos em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo consignado registrado sob o n° 917201666, que alega não ter contratado.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais diante da comprovação da regularidade da contratação.

Inconformada com a sentença, a parte requerente interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a necessidade de se afastar a condenação em litigância de má-fé.

Contrarrazões nos autos. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial e aplicou à parte recorrente sanção processual após o reconhecimento de litigância de má-fé de sua parte. À sanção processual que foi imposta pelo juízo de origem, melhor sorte assiste à consumidora.

No tocante ao instituto da litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual.

Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade da parte autora no processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO.

ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE SÃO AFASTADAS.

ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE IMPUTAR À APELADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

DANO MORAL INEXISTENTE SE O QUE OS AUTOS EVIDENCIAM É A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-INVOCADA NA RESPOSTA AO RECURSO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA.

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO.

ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024388620208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002438-86.2020.8.24.0027, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial).

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença para excluir da condenação da parte autora/recorrente o dever de pagamento de multa por litigância de má-fé.

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 23/04/2025
09/01/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:47

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 11:49

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2024 08:30 JECC Batalha Sede.
07/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 11:24

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
08/03/2024 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2024 08:30 JECC Batalha Sede.
08/03/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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