25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800354-62.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): FRANCISCA VIEIRA DA CONCEICAO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Parnaíba, 24 de julho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
24/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *57.***.*65-00 (AUTOR).
22/07/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 07:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800354-62.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): FRANCISCA VIEIRA DA CONCEICAO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

De acordo com as informações contidas na inicial, entendo que este juízo é incompetente para processar a demanda.

De fato, a autora reside em outro Estado da Federação, em cidade a quase uma centena de quilômetros Parnaíba e na qual existe também agência do banco acionado.

O único vínculo com esta cidade é o domicílio do escritório de advocacia contratado.

Tal particularidade denota que as regras de competência da Lei 9099/95 foram desafiadas, na medida em que as opções assinaladas no art. 4.º da norma tem o nítido propósito de facilitar o acesso à justiça ao autor, facultando o ajuizamento no domicílio do réu ou no local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

O ajuizamento indiscriminado de ações em outro estado da federação e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça do Piauí, Ceará e do Maranhão.

Nesse sentido, o seguinte julgado do TJMG: "RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL.

Quando os autores têm domicílio em outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicílio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa". (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Com tais fundamentos, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para processar a demanda e determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
30/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 23:58

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800354-62.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): FRANCISCA VIEIRA DA CONCEICAO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, considerando a juntada dos extratos nos autos e em razão da Portaria nº. 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA (que segue anexa), DESIGNO a audiência UNA e INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à audiência que será realizada no dia 29/05/2025. ás 08:00 horas, na Sede desta unidade jurisdicional, situada à Avenida São Sebastião, 1733, Parnaíba/PI, CEP: 64202-020.

Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço retro, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95).

Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Para mais informações, enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número (86) 9 8144 – 6672, para o e-mail: [email protected] ou via Balcão virtual.

Parte autora intimada pelo sistema, através do DJEN.

A parte Ré citada/intimada pelo sistema.

Parnaíba, 25 de março de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
25/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
20/03/2025 16:46

Juntada de Petição de documentos
04/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/01/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/01/2025 14:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800207-16.2025.8.18.0162

Flavio Junior Soares de Oliveira

Renato Silva Freitas

Advogado: Lohanne Karlla de Sousa Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/01/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800560-18.2025.8.18.0013

Lilian Araujo Moura Fe Santana

Mawdy LTDA.

Advogado: Lorena Moura Fe da Costa Machado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0805528-86.2024.8.18.0123

Maria Hildene dos Santos Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2024 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0805528-86.2024.8.18.0123

Maria Hildene dos Santos Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0803180-06.2023.8.18.0164

Geova Celestino da Cruz

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: George dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/11/2023 12:41

Exibir Processo