06/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:46

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0839958-18.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTORES: JJEB FARMACIA LTDA, EMANUEL DUARTE ANTAO, BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO, KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO RÉ: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DESPACHO

Vistos.

Sobre o pedido de prova pericial, tenho por bem fazer uma pequena digressão a respeito da suposta necessidade.

Compulsando detidamente a inicial, verifico que os autores se insurgem a respeito da excessiva onerada taxas de juros variável, taxas abusivas e unilaterais sem previsão contratual.

Ocorre que as supostas abusividades apontadas na inicial tem natureza unicamente de direito, inclusive, já foram decididas pelos Tribunais Superiores em julgamentos vinculantes, a saber: AgInt no AREsp 956.985/SP, Súmulas 30, 382, 472 e 541 do STJ, e Súmula n.º 596 do STF.

Dessa forma, a realização de perícia, sem que antes a matéria de direito seja julgada por meio de sentença, configurará um verdadeiro desperdício de recursos e tempo.

Ora, é absolutamente desnecessária a realização de perícia para a verificação da ocorrência de capitalização composta ou a sobre a existência de limite de juros remuneratórios, tendo em vista que, para tanto, basta consultar o respectivo contrato e confrontá-lo com as Súmulas 30, 382, 472 e 541 do STJ.

Noutro giro, o perito não poderá alterar as cláusulas e encargos previstos no contrato, salvo se houver decisão judicial determinando a sua revisão, mas para isso, insista-se, é necessário que o feito seja julgado! É preciso que se tenha isso em mente, para que não se insista em uma prova vazia! Ante o exposto, ante a desnecessidade da prova pericial, determino que voltem-me os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

Ainda, que a Secretaria junte aos autos a decisão final do Acórdão noticiado no Id. 24505351.

Por fim, que os autores informem se a liminar foi devidamente cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 24 de março de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ls.
25/03/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:23

Outras Decisões
06/09/2024 06:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 06:15

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
28/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 07:27

Conclusos para despacho
26/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:55

Juntada de Petição de ata da audiência
11/10/2022 11:41

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:36

Conclusos para despacho
10/09/2022 06:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 21:34

Decorrido prazo de DEMERVAL NUNES DE SOUSA FILHO em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 00:40

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:40

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:40

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:07

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:07

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:07

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 13:51

Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:55

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2021 22:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JJEB FARMACIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-05 (AUTOR).
10/11/2021 07:44

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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