23/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800612-67.2024.8.18.0039 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO contra decisão monocrática nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800612-67.2024.8.18.0039.

Sobre o Agravo Interno, determina o Código de Processo Civil: 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Determino a intimação da parte agravada BANCO PAN S.A. para apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis de acordo com o art. 1.021, §2º do CPC.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
21/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:11

Juntada de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:59

Não conhecido o recurso de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *87.***.*50-30 (APELANTE)
11/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
18/02/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *87.***.*50-30 (APELANTE).
04/11/2024 08:53

Conclusos para o Relator
29/10/2024 03:02

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:00

Recebidos os autos
31/07/2024 09:59

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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