24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801195-40.2021.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores] AUTORIDADE: NARA NEYANE RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO DATA DE FATOS: 12/04/2021; RECEBIMENTO: 09/07/2021; NASCIMENTO: 29/05/2000; SENTENÇA: 14/02/2022; ACÓRDÃO: 19/05/2023; TRÂNSITO ACUSAÇÃO: 03/03/2022; TRÂNSITO DEFINITIVO: 25/02/2025 TRAMITAÇÃO ESPECIAL - ART. 394-A, DO CPP

Vistos.

Observa-se condenação transitada em julgado em desfavor de NARA NEYANE RAMOS DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, IV e § 2º-A, I, c/c o artigo 71 do CP (por quatro vezes), c/c art. 244-B da Lei n. 8069/90, em concurso material (CP, art. 69), cuja pena foi redimensionada para 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa.

Consta trânsito em julgado, conforme datas que seguem: para a Acusação em 03/03/2022 (ID 27098048) e para a Defesa Técnica em 25/02/2025 (ID 71985115).

Em consulta, verifica-se que PEP SEEU n. 0700413-93.2022.8.18.0140, em trâmite na Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina, onde a apenada encontra-se recolhida (SIAPEN).

De já, veja-se o que estabelece o Prov.

CGJ n. 151/2023: Art. 405.

Estando o(a) condenado(a) preso(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime fechado, o juízo de conhecimento deverá expedir a guia de execução junto ao BNMP e encaminhá-la, acompanhada dos documentos previstos na Resolução Nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina. (...) § 5º Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo a ele(a) sido imposta pena privativa de liberdade em regime fechado, mas negado o direito de recorrer em liberdade e/ou transitada em julgado a condenação, deverá ser expedido o mandado de prisão correspondente e, somente após o cumprimento deste, a guia de execução deverá expedida pelo juízo de conhecimento criminal junto ao BNMP. § 6º Após o cumprimento do mandado de prisão mencionado no §5º, deverão ser adotadas as providências mencionadas nos parágrafos 1º a 4º. - grifei Nesta senda, tendo em vista que o apenado já se encontra custodiado cumprindo a pena imposta, entende-se aplicável ao caso o art. 405, caput, do Prov.

CGJ n. 151/2023, o que autoriza a imediata expedição da guia definitiva- nesta fase, já tendo havido trânsito em julgado.

Assim, motivadamente, DETERMINO atos de consectários lógicos: 1.1.

EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO REF.

ESTE FEITO e lavre-se em BNMP- do que embora já recolhida, deve haver registro e cumprimento para fins de audiência de custódia a ser cumprido pelo Juízo competente; 1.2. após comunicação de tal ordem de prisão e realização de audiência de custódia pelo Juízo competente, ESTE JUÍZO VEZ INFORMADO, DEVE EXPEDIR A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-a ao juízo da execução competente, por ora, cediço estar junto à Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina e ciência à DUAP para expedientes devidos- Expedientes necessários e formalidades de estilo.

Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica.

Esta decisão servirá como mandado.

Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC; caso haja armamento apreendido, informações devidas para ONDE eventual arma esteja, cumprir/observar art. 25, lei 10.826 e/ou art. 55, Lei 11.343.

Ato registrado eletronicamente.

Publicações e intimações, inclusive via DJE.

Cumpra-se na forma apontada.

BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVOS nesta Plataforma PJE- 1a VARA URU e esperando-se EVENTUAL REMESSA para apreciação por este Juízo CASO volte a ser competente- seja ref. sistema Aberto e/ou art. 61, do CPP- em algum momento- do que FICA DE JÁ, REMETIDO e BAIXADO nesta Unidade.

URUçUÍ-PI, 23 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
09/03/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 15:49

Baixa Definitiva
09/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/03/2025 15:48

Transitado em Julgado em 25/02/2025
09/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
27/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:43

Juntada de decisão de corte superior
27/02/2025 14:42

Processo Reativado
27/02/2025 14:42

Recebidos os autos
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 09:29

Baixa Definitiva
19/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
19/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:47

Conclusos para o Relator
20/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:21

Juntada de Petição de outras peças
22/01/2024 11:55

Expedição de intimação.
22/01/2024 11:55

Expedição de intimação.
22/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:21

Conclusos para o Relator
13/12/2023 13:24

Juntada de Petição de outras peças
28/11/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 12:43

Expedição de intimação.
21/11/2023 12:43

Expedição de intimação.
08/11/2023 15:01

Recurso Especial não admitido
08/11/2023 13:37

Recurso Especial não admitido
31/07/2023 10:16

Conclusos para o relator
31/07/2023 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2023 13:09

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 10:23

Expedição de intimação.
30/06/2023 10:21

Expedição de intimação.
30/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 13:05

Juntada de Petição de outras peças
31/05/2023 22:26

Expedição de intimação.
31/05/2023 22:26

Expedição de intimação.
29/05/2023 11:04

Conhecido o recurso de NARA NEYANE RAMOS DOS SANTOS - CPF: *61.***.*32-59 (APELANTE) e provido em parte
26/05/2023 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:29

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO
03/05/2023 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:42

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
31/03/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 18:59

Conclusos para o Relator
29/03/2023 00:13

Decorrido prazo de NARA NEYANE RAMOS DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:17

Expedição de notificação.
10/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 20:18

Conclusos para o Relator
22/09/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 10:54

Expedição de notificação.
01/09/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:24

Recebidos os autos
09/05/2022 14:24

Conclusos para Conferência Inicial
09/05/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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