29/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:35

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:34

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 03:23

Decorrido prazo de CLEMILTON JOSE PEREIRA FROTA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 00:41

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000261-23.2016.8.18.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CLEMILTON JOSE PEREIRA FROTA REU: ALBERICO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CLEMILTON JOSE PEREIRA FROTA, que alega ser possuidor de imóvel localizado no lugar Santo Antônio, Pedra Branca, município de Altos/PI, contra ALBERICO RIBEIRO DOS SANTOS, com o objetivo de obter a reintegração da posse do referido bem, sob o fundamento de que o requerido teria adentrado na propriedade, realizado desmatamento e iniciado a construção de uma cerca de arame no local.

Designada audiência de justificação prévia, foi ouvida uma testemunha do autor.

Após a audiência, foi indeferido o pedido de liminar por ausência de elementos probatórios suficientes para a concessão da medida.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação.

Em seguida, a parte autora foi intimada para manifestação sobre a produção de outras provas, tendo permanecido inerte.

Novamente intimada, para apresentação de memoriais, novamente ficou inerte.

Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo também de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, especialmente quando as partes expressamente renunciam à sua produção, ou não manifestam interesse em produzi-las, como ocorre no presente caso.

Cinge-se a controvérsia à aferição do direito da parte autora em ser reintegrado nos bens que alega ser legítimo possuidor.

Como se sabe, nos termos do artigo 561 do CPC, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho, a data de sua ocorrência, bem como a comprovação da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Logo, os requisitos mínimos para o acolhimento da presente ação de reintegração de posse são: o exercício da posse anterior, o esbulho e a perda da posse do bem.

Ao exame do contexto fático-probatório, constato que a parte autora não trouxe aos autos prova cabal a demonstrar o alegado esbulho possessório, posto que não há qualquer comprovação da posse anterior.

Do mesmo modo, não há nos autos elementos que denotem que o requerido tenha se apropriado dos bens de forma violenta, clandestina ou precária.

Sabe-se que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.

Assim, segundo o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Ég.

TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

POSSE ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. - Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC.

Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.036743-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 23/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS.

ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POSSE ANTERIOR E ESBULHO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que ela era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do art. 561 do Código de Processo Civil.

II - Ausentes os requisitos previstos no aludido dispositivo legal, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.

III - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.17.001170-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 24/08/2020) Sendo assim, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, nas demandas de reintegração de posse, não havendo prova do esbulho e da perda da posse pelo requerente, impõe-se a improcedência do pedido.

No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os requisitos para a reintegração de posse elencados no art. 561 do Código de Processo Civil.

Ademais, não reconhecido o esbulho praticado pelo réu, não há que se falar em condenação do mesmo em danos morais.

Assim, a improcedência dos pedidos é medida que impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça do Piauí – TJPI.

Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa.

Intimem-se.

Publique-se.

ALTOS-PI, 22 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
22/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:03

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
27/09/2024 03:18

Decorrido prazo de CLEMILTON JOSE PEREIRA FROTA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:52

Decorrido prazo de CLEMILTON JOSE PEREIRA FROTA em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 23:15

Conclusos para despacho
20/09/2022 21:04

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 09:04

Distribuído por sorteio
16/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-12-16.
16/12/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-12-16.
13/12/2019 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-13
13/12/2019 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-12-13
12/12/2019 20:23

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
12/12/2019 20:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/12/2019 20:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/12/2019 20:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/12/2019 12:12

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2018 08:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2018 07:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/04/2018 12:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/04/2018 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/04/2018 13:26

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-03-27 11:00 FÓRUM DES. .
28/02/2018 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 12:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2018 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2018 09:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/12/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-12-13.
12/12/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-12-12
12/12/2017 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/12/2017 12:14

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-03-27 11:00 FÓRUM DES. .
12/12/2017 12:12

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-12-11 11:00 FÓRUM DES. ALUISIO SOARES RIBEIRO.
04/12/2017 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/11/2017 07:12

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
24/11/2017 06:41

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
24/11/2017 06:40

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
23/11/2017 14:31

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-11-23
23/11/2017 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2017 11:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/11/2017 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/11/2017 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/11/2017 10:48

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-12-11 08:20 FÓRUM DES. ALUISIO SOARES RIBEIRO.
24/08/2017 10:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 14:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2017 15:43

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2017 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2017 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/06/2017 06:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-12.
09/06/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-09
09/06/2017 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/2017 10:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/10/2016 13:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 14:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/08/2016 21:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 09:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/06/2016 13:42

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
27/06/2016 13:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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