24/07/2025 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 08:03

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803995-08.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos, INTIMO a parte autora para requerer o respectivo Cumprimento de Sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que a ausência de manifestação importará no arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior reabertura.

PIRIPIRI, 20 de maio de 2025.

MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:26

Transitado em Julgado em 21/03/2025
15/05/2025 11:20

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803995-08.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA em face de INSS, todos qualificados nos autos.

O réu apresentou proposta de acordo ao ID: 70280570, tendo a parte autora manifestado concordância ao ID: 70431487, oportunidade em que requereu a homologação do acordo ofertado. É o relatório, no que essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo, em diversos dispositivos, a possibilidade de composição entre as partes, inclusive na fase executiva.

O artigo 190 do CPC prevê que as partes podem estipular negócios jurídicos processuais, enquanto o artigo 515, inciso II, estabelece que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial.

Além disso, o artigo 139, inciso V, confere ao magistrado poderes para incentivar e homologar autocomposições que sejam justas e compatíveis com o ordenamento jurídico.

No caso dos autos, verifica-se que o acordo formalizado entre as partes atende aos requisitos de validade e eficácia, haja vista que não há indícios de vício de vontade, tendo as partes manifestado livremente seu interesse na composição.

O objeto do acordo é lícito, possível e determinado.

Ademais, o ajuste não contraria normas de ordem pública, estando em conformidade com os princípios que regem a administração pública e o direito processual civil.

Dessa forma, não há qualquer óbice à homologação do acordo, que representa uma solução célere e eficaz para a resolução da controvérsia, evitando o prolongamento do processo e garantindo a satisfação do crédito devido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Nos termos do acordo, as partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.469/97), e o INSS não pagará custas judiciais, tendo em vista a isenção constante do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Intimem-se as partes por meio de seus patronos e arquive-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição.

Caso haja descumprimento do ajuste, poderá o autor requerer o respectivo cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
24/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Homologada a Transação
07/03/2025 12:13

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:48

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:14

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:26

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:29

Juntada de Petição de laudo pericial
09/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de INSS em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 03:18

Decorrido prazo de INSS em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/02/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSEFA DE SOUSA OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 01:17

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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