17/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:55

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ALBUQUERQUE FORTES AZEVEDO em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:34

Outras Decisões
14/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:48

Decorrido prazo de ERICA LOPES DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827465-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERICA LOPES DE SOUSA REU: TERESINA-CARTORIO 4 OFICIO DE NOTAS E REG DE IMOVEIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move ÉRICA LOPES DE SOUSA em desfavor do 4.º CARTÓRIO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS – TERESINA/PI.

Na inicial a autora alega que em 03/10/2018 firmou instrumento particular de compra e venda de sala comercial com a vendedora Sra.

AGLAÊ FERREIRA MOURA CARVALHO, e que entre vendedora e compradora está tudo correto, e as partes deram seguimento a fim de averbar a nova proprietária na matrícula do imóvel, porém, para surpresa, não obteve sucesso perante o Requerido Cartório, tendo em vista inúmeras dificuldades criadas pelo mesmo.

Requer que seja prenotada a compra e venda do imóvel objeto da questão, em via de garantir os direitos de posse e propriedade da Requerente sobre o bem; ao final que seja determinada a obrigação do Cartório averbar a escritura de compra e venda na matrícula n.º 9.601 do Edifício que está estabelecida a sala adquirida, até que se regularize a matrícula da referida sala ou ainda, alternativamente, que determine o Requerido a expedir nova matricula exclusiva para a sala n.º 03, objeto do contrato de compra e venda anexo, ônus este que já deveria ter feito conforme averbação R6-9-601, em 16/12/2004 .

Citada a parte ré não se manifestou.

No ID 66341041, a parte autora requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

Em uma análise mais acurada dos fatos e fundamentos, verifico que esse Juízo é incompetente para processar e julgar o feito.

Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022), compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos, processar e julgar, as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de recursos públicos: Art. 65.

Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar: [...] IX - as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de registros públicos em si mesmos.

No caso dos autos, trata-se notadamente de questão de atos notariais e registros públicos, logo correspondente ao art. 65, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

Dessa maneira, DECLINO a competência em favor da Vara de Registro Públicos desta capital.

Redistribua-se com urgência.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 14:56

Declarada incompetência
06/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:42

Decorrido prazo de TERESINA-CARTORIO 4 OFICIO DE NOTAS E REG DE IMOVEIS em 28/06/2024 23:59.
14/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
21/06/2024 20:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:12

Juntada de comprovante
03/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
09/05/2023 05:20

Decorrido prazo de ERICA LOPES DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:23

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:35

Expedição de Certidão.
08/12/2021 15:56

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
25/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2021 17:59

Conclusos para despacho
21/03/2021 17:59

Juntada de Certidão
21/03/2021 17:59

Juntada de Certidão
23/01/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 12:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERICA LOPES DE SOUSA - CPF: *43.***.*13-35 (AUTOR).
24/11/2020 13:10

Conclusos para decisão
24/11/2020 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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