04/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0830298-34.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: PAULA SOARES DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc..

O pedido de habilitação de sucessores, no caso em tela, se restringe à sucessão processual, posto que eventuais proveitos econômicos são devidos aos sucessores habilitados, o que ocorre com a comprovação da qualidade de meeiro ou herdeiro necessário.

Por meio do procedimento especial da habilitação é que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda.

Os sucessores da autora, através de petição interposta pelo patrono da parte, comprovaram o óbito da demandante com a respectiva certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (ID n° 16415890, fl. 23), e requereram habilitação nos autos, juntando os documentos necessários para tal (ID n° 16415890) Desse modo, admite-se a habilitação de sucessores, consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a exemplo do julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3.

A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). (G. n.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FALECIMENTO DO IMPETRANTE.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954299 DF 2021/0252268-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). (G. n.).

Desse modo, comprovada a qualificação jurídica dos requerentes como sucessores do de cujos, o pedido de habilitação na sucessão processual se mostra legítimo.

Ipso facto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID n° 16415890, para que os requerentes possam compor a lide.

Em paralelo, nos termos do art. 690 do CPC, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o banco apelado proceda com a impugnação da habilitação, se desejar.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Civil para cumprimento das supracitadas determinações.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
21/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 09:29

Conclusos para o Relator
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 04:16

Conclusos para o Relator
08/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:48

Juntada de informação - corregedoria
13/12/2023 09:34

Conclusos para o Relator
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo de PAULA SOARES DA ROCHA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2023 17:11

Recebidos os autos
21/06/2023 17:11

Conclusos para Conferência Inicial
21/06/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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