23/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/04/2025
22/04/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEAO em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEAO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:30

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000216-21.2013.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEAO REU: FRANCISCA MARIA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Francisco de Assis Alcântara Simeão, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° *99.***.*24-49 e RG n° 148.285 SSP/PI. residente e domiciliado na Rua Cícero Paiva, n°427, Bairro: Bacurizeiro, na cidade de Altos -PI, CEP: 64.290-000 em face do Clube das Mães Altoense, representado por Francisca Maria da Cruz Oliveira, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, na qual o autor busca o reconhecimento da propriedade de um lote de terreno foreiro municipal, com 15.40 metros de frente, por 20 metros de fundo, 35 metros do lado direito, e o lado esquerdo com 12 metros, 05 metros e 22 metros, situado no Bairro: Bacurizeiro, nesta cidade, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 19 anos.

Alega que o referido terreno foi adquirido através de compra e venda do extinto Clube das Mães Altoense, representado por sua presidenta Francisca Maria da Cruz Oliveira ao Sr.

Francisco de Assis Alcântara Simeão.

O imóvel limita-se ao Norte com a Rua 1o de Maio; ao Sul, confronta-se com imóvel de propriedade de Reinaldo Mendes da Rocha; ao Leste, confronta-se com imóvel de propriedade de Mauro Pastora dos Santos, e ao Oeste com imóvel de propriedade de Francisco de Assis Alcântara Simeão (conforme memorial em anexo).

Encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sob n° R-3-4307, Livro n°2-U, fls257v, em nome de CLUBE DAS MÃES ALTOENSE.

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, manifestaram não ter interesse no feito.

A requerida não foi localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital, foi nomeada a defensoria pública para apresentação de contestação.

Os confrontantes foram citados pessoalmente e ficaram inertes. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficiente delineado à luz das alegações das partes.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

Como se sabe, a usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim.

Sobre os requisitos da usucapião extraordinária qualificada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Assim, para a configuração do direito à usucapião, é necessária a comprovação do exercício de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, durante o prazo exigido na lei.

A usucapião, como é cediço, é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também um modo de perda da propriedade, pois, para que alguém a adquira, é preciso que outrem dela seja privado.

Nélson Luiz Pinto (in Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao tratar da usucapião, afirma que “Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando a usucapião é acolhida como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário.

Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião.

O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação”.

No caso dos autos, o imóvel usucapiendo foi descrito e identificado de forma adequada, providenciando a parte autora a juntada de documento descritivo e planta (id 6467828, fls.8-10).

Os confrontantes, citados, não apresentaram contestação.

Embora o imóvel usucapiendo esteja registrado em nome do CLUBE DAS MÃES ALTOENSE, tem-se que a requerida e a parte autora celebraram um contato verbal em meados de 1993, conforme recibo de id 6467828, fl. 14, em que houve a venda a parte autora de um lote de terreno foreiro municipal medindo 15.40 metros de frente, por 20 metros de fundo, 35 metros do lado direito, e o lado esquerdo com 12 metros, 05 metros e 22 metros, limitando ao Norte com a Rua 1o de Maio; ao Sul, confronta-se com imóvel de propriedade de Reinaldo Mendes da Rocha; ao Leste, confronta-se com imóvel de propriedade de Mauro Pastora dos Santos, e ao Oeste com imóvel de propriedade de Francisco de Assis Alcântara Simeão, registrado sob n° R-3-4307, Livro n°2-U, fls257v, Cartório de registro de imóveis de Altos.

Assim, diante da ausência de impugnação, da prova documental colacionada aos autos, é possível verificar que sobre o imóvel usucapiendo o autor vem exercendo com exatidão a posse ad usucapionem, nos termos previstos pela legislação que rege o tema.

Segundo a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira “A posse ad ucucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – com animo domini.

Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade.

De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (n. 285, supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la.

E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir.

E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo.

Completando-se a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com animo domini”.

No caso dos autos, portanto, estando comprovada nos autos a posse do requerente, que já supera 15 (quinze) anos, sem qualquer contestação efetiva, o transcurso do lapso previsto na lei que rege a matéria, o "animus domini", impõe-se o acolhimento do pedido, posto que todos os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil estão preenchidos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para DECLARAR, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a propriedade do autor sobre 01 (um) lote de terreno foreiro municipal medindo 15.40 metros de frente, por 20 metros de fundo, 35 metros do lado direito, e o lado esquerdo com 12 metros, 05 metros e 22 metros, limitando ao Norte com a Rua 1o de Maio; ao Sul, confronta-se com imóvel de propriedade de Reinaldo Mendes da Rocha; ao Leste, confronta-se com imóvel de propriedade de Mauro Pastora dos Santos, e ao Oeste com imóvel de propriedade de Francisco de Assis Alcântara Simeão, registrado sob n° R-3-4307, Livro n°2-U, fls257v, Cartório de registro de imóveis de Altos, conforme levantamento planimétrico e memorial descritivo de id 6467828, fls.8-10.

Sem condenação em sucumbência, tendo em vista a ausência de pretensão resistida.

Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, e acompanhada das peças necessárias, de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Confiro à presente sentença força de mandado/ofício.

ALTOS-PI, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 10:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:09

Decorrido prazo de MAURO PASTORA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEÃO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:09

Decorrido prazo de REINALDO MENDES DA ROCHA em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 09:45

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
09/05/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/07/2023 03:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEAO em 27/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:55

Expedição de Edital.
05/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:15

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:15

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
02/09/2022 07:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/08/2022 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 11:12

Juntada de Petição de procuração
08/07/2020 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA SIMEAO em 13/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 15:02

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:01

Juntada de Certidão
26/03/2020 10:15

Juntada de Petição de procuração
26/03/2020 10:15

Juntada de Petição de procuração
26/03/2020 10:11

Juntada de Petição de procuração
05/03/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 11:41

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2020 10:46

Expedição de Mandado.
24/09/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 14:38

Distribuído por sorteio
23/09/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-23.
20/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2019 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/09/2018 15:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 12:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2018 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/04/2018 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 07:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2018 15:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/03/2018 15:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/03/2018 14:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/10/2014 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 19:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/07/2014 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2014 15:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2013 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2013 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/06/2013 11:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/06/2013 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 11:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/04/2013 11:08

Distribuído por sorteio
08/04/2013 11:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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