27/07/2025 03:50

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0802065-50.2020.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RICARDO ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE, CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V.

O agravante sustenta que houve equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vez que o Recurso Extraordinário não visa o reexame fático-probatório, mas, sim, uma análise da questão constitucional discutida nos autos.

Desse modo, requer o provimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário, para fim de reformar a decisão denegatório do Recurso Extraordinário.

Com efeito, assiste razão ao agravante ao apontar o desacerto do decisum em negar seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Após reanálise, constata-se que o STF, em análise dos Temas 1357 e 1359, reconheceu a inexistência de repercussão geral, vez que reconheceu ter natureza infraconstitucional as questões relativas ao pagamento de auxílios, gratificações e vantagens a servidores públicos.

Ademais, os referidos temas fixaram as seguintes teses: Tema 13557 - São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.

Tema 1359 - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.

Portanto, analisando os autos, verifico que a decisão agravada, qual seja, a que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com respaldo no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, contra a qual foi interposto o Agravo Interno, deveria ter sido fundamentada na inexistência de repercussão geral conforme decisão da Suprema Corte nos autos dos ARE 1521277 e ARE 1493366, que firmaram os Temas 1357 e 1359, respectivamente.

Dessa forma, necessária a correção da fundamentação utilizada no decisum, razão pela qual exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no artigo 1.021,§ 2º do CPC, para negar seguimento ao Recurso Extraordinário, com respaldo no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.

Diante da alteração da decisão agravada, fica prejudicado o agravo interno de (id. 22935053).

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
23/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:29

Expedição de intimação.
13/07/2025 17:10

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 08:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
29/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:42

Determinação de redistribuição por prevenção
28/04/2025 14:31

Conclusos para o Relator
25/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (cinco) dias, as contrarrazões ao Agravo de Interno constante no ID nº 22935053.

Teresina, 21 de MARÇO de 2025.

Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria
21/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:27

Recurso Extraordinário não admitido
16/12/2024 08:13

Conclusos para o Relator
16/12/2024 07:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2024 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
16/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:40

Expedição de intimação.
14/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/05/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 09:14

Conclusos para o Relator
02/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:19

Expedição de intimação.
22/04/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte
27/03/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2024 11:20

Juntada de Petição de outras peças
18/03/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/03/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 12:10

Recebidos os autos
10/04/2023 12:10

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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