19/06/2025 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 02:22

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:41

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807591-43.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS, CICERO MENDES DOS SANTOSINTERESSADO: MARIA ALICE CORDEIRO DOS SANTOS DESPACHO Verifica-se que o senhor CÍCERO MENDES DOS SANTOS, cônjuge supérstite, é representado nos autos pela Defensoria Pública, estando regularmente habilitado no id 46898250.

Assim, intime-se o viúvo CÍCERO MENDES DOS SANTOS, via Defensor Público, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de alvará judicial formulado no id 57527543. (CPC, art. 619).

Intime-se e cumpra-se com urgência, uma vez que o feito pertence à Meta 2 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:45

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:45

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:36

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807591-43.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INTERESSADO: CICERO MENDES DOS SANTOS e outros INTERESSADO: MARIA ALICE CORDEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1.

Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. 2.

Em despacho de ID 69193273, foi determinada a Intimação da inventariante, via advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o termo de anuência do Sr.

Cícero Mendes dos Santos quanto ao pedido de alvará de ID 57527543 para alienação do imóvel. 3.

Devidamente intimada, a inventariante apresenta manifestação no ID 69209900, argumentando sobre a desnecessidade de apresentação de termo de anuência do Sr.

Cícero, cônjuge supérstite, vez que se trata de bem adquirido por doação, e o regime de bens vigente entre o meeiro e a falecida é o da comunhão parcial de bens. É o breve relatório.

DECIDO: 4.

Estabelece o art. 1.829, I do CPC: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 5.

Da leitura do artigo supra, percebe-se que o cônjuge somente não concorre com os descendentes no regime da comunhão universal e da separação de bens, e no caso da comunhão parcial, somente se não houver bens particulares. 6.

No presente caso, o bem recebido por doação é bem particular por definição, ou seja, era bem não comum do casal, o qual, portanto, é submetido a partilha entre os herdeiros estabelecidos no regime sucessório do art. 1.829. 7.

Tal entendimento, aliás, é pacífico na jurisprudência, conforme se vê do precedente do STJ abaixo transcrito: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

SUCESSÕES .

AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA.

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829 DO CC/02 .

CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 .

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art. 1 .829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares ( REsp nº 1.368.123/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel . p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção promovida pelo art . 1.790 do CC/02, quanto ao regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

Entendimento aplicável ao caso. 4 .

Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram na constância da união estável mantida no regime da comunhão parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os descendentes daquele. 5.

A teor do art. 1 .830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato, havendo concurso quanto aos bens particulares 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1844229 MT 2019/0239150-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) 8.

Portanto, trata-se de questão decorrente de lei, não se podendo aqui, todavia, confundir com a definição de bens incomunicáveis em relação ao regime do divórcio, o qual possui regramento diverso. 9.

Desta forma, INDEFIRO o requerimento de ID 69209900, devendo a inventariante cumprir o despacho de ID 69193273, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar o termo de anuência do Sr.

Cícero Mendes dos Santos quanto ao pedido de alvará de ID 57527543 para alienação do imóvel. 10.

Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
20/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:03

Indeferido o pedido de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*77-34 (INTERESSADO)
04/02/2025 03:34

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 03:31

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de CICERO MENDES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:27

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:36

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/05/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 04:53

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:25

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
11/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
14/02/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2023 07:10

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
18/02/2023 00:34

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
19/01/2023 09:10

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:52

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:10

Expedição de Edital.
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 13:20

Conclusos para despacho
19/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:18

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:18

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:55

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 23:27

Conclusos para despacho
20/09/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 21:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 21:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 09:19

Conclusos para despacho
21/11/2019 09:18

Juntada de Certidão
21/11/2019 01:18

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 20/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 09:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 01:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 00:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 12:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 01:26

Decorrido prazo de KARLA PATRICIA CORDEIRO DOS SANTOS em 15/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 13:42

Conclusos para despacho
18/04/2018 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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