31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:06

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801664-05.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução, em que a requerida Equatorial Piauí alega a nulidade da multa por descumprimento da decisão de antecipação de tutela, requerendo o reconhecimento do valor devido de R$ 115,11 (cento e quinze reais e onze centavos) referente à atualização do valor da condenação por danos morais.

Em resposta aos embargos, a parte autora alegou que a multa de antecipação de tutela é devida, requerendo a aplicação de constrição judicial aos bens da requerida, ora embargante, para satisfação da dívida. É o que importa relatar, decido.

Verifico que não houve intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão de antecipação de tutela.

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 410, o cumprimento de obrigação de fazer se torna exigível somente após a intimação pessoal da parte: Súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O enunciado permanece em vigor, aplicado pelos tribunais pátrios, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA .

APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL.

SOLIDARIEDADE .

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador . 2.

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889433 DF 2021/0132986-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a superação do entendimento, ou demonstração de condição especial para a inaplicabilidade do referido entendimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da multa prevista na decisão que concedeu antecipação de tutela em favor do autor.

Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento do valor de R$ 115,11 (cento e quinze reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 523, §1º, primeira parte, CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
07/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:54

Julgada procedente a impugnação à execução de
02/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:38

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 01:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801664-05.2024.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada ( EMBARGOS À EXECUÇÃO) a apresentar impugnação no prazo legal.

TERESINA, 21 de março de 2025.

RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI
21/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:23

Expedição de Informações.
10/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:58

Expedição de Alvará.
01/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:34

Expedido alvará de levantamento
05/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 14:19

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/01/2025 03:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
23/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
23/07/2024 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/06/2024 14:32.
25/06/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:11

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/06/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/07/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
24/04/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805060-75.2022.8.18.0032

Givaldo Jorge da Silva

Ana de Jesus Monteiro

Advogado: Glauber Jonny e Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0803720-25.2024.8.18.0033

Fredson Ferreira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Diego Vidal Barbosa Cambeses

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0801738-10.2023.8.18.0033

Francisco Enoque da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0800648-30.2024.8.18.0033

Municipio de Piripiri

Catarina Ferreira da Silva

Advogado: Ingra Liberato Pereira Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0838457-29.2021.8.18.0140

Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Shirleny Marques Bomfim Guimaraes Soares

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo