09/06/2025 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:29

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800380-07.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial] INTERESSADO: HENRIQUE SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: WALDENES PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 75916925.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
21/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:23

Homologada a Transação
20/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:30

Decorrido prazo de WALDENES PEREIRA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800380-07.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: WALDENES PEREIRA DE SOUSA REU: HENRIQUE SANTOS DE SOUZA DECISÃO Por meio da petição retro, o Exequente solicita: o bloqueio de valores via SISBAJUD; liberação do valor bloqueado mediante alvará judicial; a penhora de um dos veículos indicados; a nomeação do Exequente como fiel depositário do veículo penhorado; a inscrição do nome do Executado em cadastros de inadimplentes (SERASA), caso as outras medidas não sejam efetivas.

Verifica-se, portanto, que o Exequente pediu pela realização de novo bloqueio on-line, em face do Executado, dos valores eventualmente depositados em instituições financeiras, via SISBAJUD.

Ocorre que, transcorreu menos de 1 (um) ano desde a última tentativa, infrutífera, e a parte Exequente não justificou devidamente seu pedido, não tendo demonstrado eventual alteração econômica no patrimônio do devedor.

Entende esse juízo que é vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução, exigência essa que está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5.

Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (Grifo nosso).

Em um segundo momento, o Exequente pediu pela penhora dos bens móveis indicados em sua petição (ID n. 70235507).

Nesse sentido, este juízo procedeu com a pesquisa de bens via RENAJUD e localizou, vinculados ao CPF do Executado, os mencionados veículos, sendo, portanto, sua penhora, medida que se defere.

Dito isso, INTIME-SE a parte Exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente o endereço de localização dos veículos referidos, para expedição do competente Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção, momento em que o Exequente será nomeado fiel depositário.

Ato contínuo, INTIME-SE a parte Executada da penhora, para que possa oferecer manifestação, sem prejuízo da expedição do referido Mandado de Avaliação Penhora e Remoção.

Certifique-se a tempestividade das manifestações eventualmente apresentadas e INTIME-SE em seguida a parte Exequente para se manifestar também no prazo legal.

Ressalte-se que caso se trate de parte revel, os prazos correrão em Cartório, independente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
20/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:04

Desentranhado o documento
12/03/2025 12:00

Retificado o movimento
12/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:51

Outras Decisões
05/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:54

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 21:12

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:41

Outras Decisões
09/12/2024 13:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:31

Desentranhado o documento
22/10/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 11:06

Desentranhado o documento
22/10/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:02

Outras Decisões
30/07/2024 03:37

Decorrido prazo de WALDENES PEREIRA DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:55

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:03

Outras Decisões
28/05/2024 13:12

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:38

Outras Decisões
20/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:57

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:23

Decorrido prazo de CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:09

Recebidos os autos
01/12/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/02/2023 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2023 20:45

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 08:41

Outras Decisões
02/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:23

Expedição de Certidão.
12/11/2022 03:31

Decorrido prazo de WALDENES PEREIRA DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:31

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 04:06

Decorrido prazo de WALDENES PEREIRA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 04:06

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2022 13:06

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2022 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE SANTOS DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
26/07/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:36

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
17/06/2022 11:15

Decorrido prazo de CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.
05/05/2022 12:15

Conclusos para julgamento
02/05/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:02

Juntada de Petição de ata da audiência
24/04/2022 23:27

Juntada de Petição de documentos
24/04/2022 22:57

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 10:39

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/04/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2022 17:01

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/04/2022 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
18/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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