30/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:26

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801084-32.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: WAGNER DA SILVA SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN e outros DECISÃO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora).

Com efeito, a partir da análise da petição inicial não é possível constatar de forma inequívoca a reunião dos requisitos que autorizam a concessão do benefício pleiteado.

Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Fortes nessas razões, INDEFIRO a tutela provisória postulada.

DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, ou para requererem o julgamento antecipado da lide, caso entendam que a matéria é exclusivamente de direito ou que não há necessidade de mais provas.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

BURITI DOS LOPES-PI, 6 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
20/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:43

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:29

Outras Decisões
19/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
18/11/2023 13:13

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA SANTOS em 16/11/2023 23:59.
10/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 23:56

Conclusos para despacho
16/09/2021 23:56

Juntada de Certidão
16/09/2021 23:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2021 01:03

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA SANTOS em 26/04/2021 23:59.
22/03/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 03:24

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA SANTOS em 15/06/2020 23:59:59.
11/08/2020 12:31

Juntada de Petição de documentos
05/08/2020 12:59

Conclusos para despacho
05/08/2020 12:56

Juntada de Certidão
12/05/2020 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 09:30

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:26

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/12/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2019 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2019 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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