30/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800404-94.2021.8.18.0037 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: NESTOR LOPES DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., NESTOR LOPES DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E À MODULAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados como meio de rediscussão da matéria já decidida. 2.

A análise da decisão embargada evidencia que as teses apresentadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas, não se verificando omissão ou qualquer outro vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios. 3.

A pretensão do embargante de modificar a forma de incidência dos juros de mora e de ver aplicada a modulação dos efeitos do art. 42, parágrafo único, do CDC configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese vedada nos embargos de declaração. 4.

A jurisprudência consolidada do TJPI reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à revisão do conteúdo decisório quando ausente vício na decisão impugnada.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A, contra decisão proferida nos autos do AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por NESTOR LOPES DE SOUSA, ora Embargada.

A Decisão Terminativa, ID nº 21013637, negou provimento ao recurso do banco deu provimento recurso da parte autora para fixar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Em seu recurso, a parte embargante alega a necessidade de reforma do acórdão, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, bem como omissão quanto à modulação dos efeitos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Devidamente Intimada, a parte Embargada não apresentou Contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir: Inicialmente, registre-se que os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial.

Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, que determina, com clareza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso, conhecendo-o.

Entretanto, não vislumbro os vícios alegados pelo embargante.

Malgrado o Embargante aduza que a decisão contém vícios, sua argumentação, em suma, busca a rediscussão da matéria decidida, objetivando o rejulgamento, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Da leitura da decisão embargada, constato que as teses deduzidas pelo Embargante foram pontualmente analisadas de maneira clara e inteligível, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi.

As questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito de conhecimento destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI está consolidada, consoante precedente demonstrativo abaixo colacionado, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. 2 .Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3.Embargos não providos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803943-52 .2022.8.18.0031, Rel.

Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11/12/2023)”.

Do julgamento monocrático Por fim, ressalto que o artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, define que o relator que deu a decisão será o responsável por julgar os embargos, monocraticamente: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e OS REJEITO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator TERESINA-PI, 8 de julho de 2025.
25/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGADO) e não-provido
23/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0800404-94.2021.8.18.0037 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: NESTOR LOPES DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., NESTOR LOPES DE SOUSA DESPACHO Tendo em vista que os Embargos de Declaração opostos pelo Apelante objetivam modicar o julgado (Id-21288520), intime-se a Embargada (Apelada) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Cumpra-se.

Des.

ANTÔNIO SOARES RELATOR .
20/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:39

Conclusos para o Relator
14/01/2025 08:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2024 03:50

Decorrido prazo de NESTOR LOPES DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:49

Decorrido prazo de NESTOR LOPES DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 22:01

Juntada de petição
05/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 13:23

Conhecido o recurso de NESTOR LOPES DE SOUSA - CPF: *83.***.*01-20 (APELANTE) e provido
19/09/2024 10:49

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:35

Decorrido prazo de NESTOR LOPES DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:35

Decorrido prazo de NESTOR LOPES DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2024 13:16

Recebidos os autos
23/07/2024 13:16

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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