11/06/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:10

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/06/2025 16:10

Transitado em Julgado em 20/05/2025
11/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0802828-19.2022.8.18.0088 REQUERENTE: RUANITA QUARESMA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ISAMARA DA SILVA GOMES APELADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

NULIDADE.

DIREITO AO SALDO SALARIAL E FGTS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RESURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Capitão de Campos contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação da recorrida sem concurso público, condenando o ente municipal ao pagamento dos depósitos do FGTS, no período de junho de 2014 a julho de 2021, observada a prescrição quinquenal.

A recorrida exerceu a função de educadora física no CAPS do município, sem prévia aprovação em concurso público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade da contratação afasta o direito ao levantamento do FGTS; e (ii) estabelecer se há prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação da recorrida sem prévia aprovação em concurso público é nula, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não gerando vínculo de emprego com o ente municipal. 4.

A nulidade da contratação não afasta o direito ao recebimento dos salários pelos serviços prestados, tampouco ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 705.140 e RE 596.478). 5.

Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 6.

Correção monetária e juros devem observar o IPCA-E e a remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento do STF (Tema 810).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A contratação de servidor público sem concurso é nula, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, mas gera direito ao levantamento dos valores do FGTS. 2.

Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega: que foi contratada pelo Município de Capitão de Campos em 01/06/2014, lotada no CAPS, trabalhando 30 horas semanais; que não recebeu férias e décimo terceiro.

Por fim, requereu que fosse realizado o pagamento do FGTS do período trabalhado e de todas as verbas pleiteadas, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativo ao período designado (junho/2014 a julho/2021), observado o prazo prescricional quinquenal, contados do ajuizamento da ação.; b) CONDENAR também o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, que fixo em 10% do valor da condenação; c) julgar improcedentes os demais pedidos de férias vencidas, terço constitucional e 13º salário.

Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir de quando eram devidos; e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação.

Sem custas.

Sem reexame necessário”.

Razões do Município recorrente, alegando: preliminarmente, da impugnação à justiça gratuita; da inexistência do direito às verbas pleiteadas – ausência de prévia aprovação em concurso público – contratação de prestação de serviços - aplicação por analogia da súmula 363 do TST - contrato precário; dos honorários sucumbenciais em favor do apelante.

Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões não apresentada. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É incontroverso nos autos que a recorrida exerceu função pública sem prévia aprovação em concurso público, configurando-se a nulidade da contratação, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Contudo, a nulidade da contratação não afasta o direito ao pagamento dos salários pelos serviços efetivamente prestados, tampouco ao levantamento dos valores do FGTS.

Desta forma, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.
15/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:49

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS - CNPJ: 06.***.***/0001-85 (APELADO) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802828-19.2022.8.18.0088 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RUANITA QUARESMA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: ISAMARA DA SILVA GOMES - PI18668-A APELADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
25/10/2024 15:45

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 12:47

Expedição de intimação.
28/08/2024 12:47

Expedição de intimação.
01/08/2024 14:02

Declarada incompetência
30/07/2024 14:09

Recebidos os autos
30/07/2024 14:09

Conclusos para Conferência Inicial
30/07/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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