30/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:37

Baixa Definitiva
22/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:27

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:46

Decorrido prazo de AMANDA LIGIA GOMES FREITAS DA PAZ em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827976-36.2023.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE REU: AMANDA LIGIA GOMES FREITAS DA PAZ SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA proposta ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE em face de AMANDA LIGIA GOMES FREITAS DA PAZ, ambos qualificados.

Alega o Requerente que alugou ao Requerido um imóvel descrito na inicial, tendo a requerida deixado de efetuar o pagamento de aluguéis e acessórios.

Requereu a desocupação do imóvel.

Deferida liminar de despejo e a citação, a requerida deixou transcorrer o prazo para oferecimento de resposta.

Em cumprimento a liminar, o Oficial de Justiça procedeu o despejo e em seguida foi deferido o levantamento da caução .

Relatado em síntese, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A requerida, embora devidamente citada, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, pelo que decreto a revelia do réu, reputando como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC.

Assim, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia do réu.

Ademais, prova produzida na presente ação é estritamente documental.

Trata-se de ação de despejo c/c liminar, relativa a imóvel, objetivando o despejo do réu do imóvel locado e a condenação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos.

A inicial veio acompanhada do contrato de locação celebrado entre as partes.

Nos fatos, inicialmente, alega o Requerente ser credor de aluguéis e encargos da locação, conforme demonstrativo constante na inicial.

A demandada não apresentou defesa tampouco comprovou ter efetuado os pagamentos.

Diante da revelia e de seus efeitos, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor em sua inicial, principalmente o inadimplemento por parte do locatário.

Como decorrência do inadimplemento do inquilino e da não purgação da mora, impõe-se a procedência do pedido de rescisão contratual e de condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e seus acessórios.

Sobre os pedidos de rescisão contratual e de cobrança dos valores atrasados, a Lei do Inquilinato (8.245/91) assim dispõe: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; ...

Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; A regra acima não deixa dúvida sobre o direito do locador de cobrar os valores contratualmente repassados ao locatário, decorrentes do inadimplemento deste, incluindo-se neste cálculo os valores em atraso referentes aos meses que se venceram após o ajuizamento desta ação até a retomada do bem, além dos acessórios da locação oriundos do uso do imóvel.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c os arts. 62 e 66 da Lei 8.245/91, julgo, com resolução do mérito, procedentes os pedidos do Autor, para confirmar a liminar e declarar rescindido o contrato de locação, condenando a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos/corrigidos no valor de R$ 8.267,00 (oito mil e duzentos e sessenta e sete reais), bem como dos alugueis vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 07:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:40

Juntada de Certidão
31/05/2024 04:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 04:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:41

Juntada de informação
04/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:37

Expedição de Alvará.
27/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 13:35

Juntada de informação
02/02/2024 03:10

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 31/01/2024 23:59.
14/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/08/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:04

Outras Decisões
14/07/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA DE ALENCAR ANDRADE em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:53

Outras Decisões
29/05/2023 13:18

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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