13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de RAILDSON ROCHA ASCENSO em 06/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de RAILDSON ROCHA ASCENSO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 01:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800102-86.2025.8.18.0114 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] IMPETRANTE: RAILDSON ROCHA ASCENSO IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA SENTENÇA Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL impetrado pela parte requerente qualificada na inicial, contra ato do MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, representado pela autoridade coatora, o Prefeito Municipal Fernando Andrade Coelho, objetivando a admissão e a posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em razão de alegada preterição.

Em que pese a relevância dos fundamentos da exordial, no curso do processo, a realidade fática narrada mudou, uma vez que, conforme informado nos autos pela própria parte impetrante, verifica-se efetuada a sua nomeação e posse no referido cargo, alcançando-se, assim, o objetivo almejado na presente ação.

Manifestação ministerial de ID 74477113, revela anuência com a nomeação do impetrante, ao tempo em que requer a extinção feito pela perda do objeto. É o breve relato.

Decido.

Em que pese a relevância dos fundamentos da exordial, no curso do processo, a realidade narrada na inicial mudou por completo.

Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada.

O presente feito, pois, perdeu o seu objeto, segundo a própria parte impetrante, a qual já devidamente nomeada e empossada no referido cargo, reconhece a perda superveniente do objeto da ação da ação, requerendo extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, revela-se desnecessário o prosseguimento desta ação, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se, assim, a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, ante a nova realidade fática, inclusive demonstrada nos autos, de interesse processual.

Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado.

Portanto, a ação que quando de seu ajuizamento demonstrava-se necessária, agora não mais o é.

Ante o acima exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual decorrente da perda de seu objeto, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Ante à ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA, 08 de abril de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
28/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:57

Baixa Definitiva
28/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:29

Decorrido prazo de RAILDSON ROCHA ASCENSO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 06:49

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800102-86.2025.8.18.0114 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abono de Permanência] IMPETRANTE: RAILDSON ROCHA ASCENSO REPRESENTANTE: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - OAB MA19269, ANA PAULA BARREIRA REIS - OAB MA28838 IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA O Dr.

Manfredo Braga Filho, MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena da Comarca de SANTA FILOMENA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança Individual com Pedido de Tutela de Urgência impetrado por Raildson Rocha Ascenso, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Santa Filomena-PI.

Segundo se extrai da inicial, a impetrante foi aprovada em concurso público, classificado fora do número de vagas prevista em edital, para o cargo de Professor(a) Polivalência - Zona Urbana, obtendo a 18ª colocação.

Informa que no dia 14 de janeiro de 2025 houve a convocação da 15º classificada, todavia, alega que a prefeitura mantém a contração de servidores não efetivos ocupando o cargo, o que estaria violando o seu direito líquido e certo à nomeação.

Diante disso, requer a concessão de medida liminar para que o impetrado proceda a sua imediata convocação e nomeação.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as manifestações da autoridade indigitada coatora acerca do pedido liminar.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações que entender necessárias, entregando-lhe a contrafé da peça inaugural apresentada pela parte requerente com as cópias dos documentos, nos termos do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal.

Nos termos do art. 139, do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Dessa forma, considerando o ajuizamento de outras ações da natureza nesta Comarca, OFICIE-SE o Ministério Público para se manifeste a respeito da possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública.

INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos a comprovação da notificação dos candidatos classificados em posição anterior à da impetrante (16º e 17º classificados), nos termos do art. 3º, da Lei nº 12.016/009.

Cumpra-se, com urgência.

SANTA FILOMENA-PI, 19 de março de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
19/03/2025 16:15

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:07

Outras Decisões
18/03/2025 19:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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