07/05/2025 08:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800394-96.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO REU: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Resolução Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Elizane Maria Sales de Castro em face de Europa Investimentos Ltda., na qual o autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado com a requerida, alegando descumprimento contratual quanto às condições da entrega do empreendimento.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, dentre outras matérias preliminares, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi celebrado entre o autor e a empresa Europa Urbanismo Ltda., a qual detém personalidade jurídica própria e, portanto, seria a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o contrato de compra e venda do lote em questão foi firmado entre o autor e a empresa Europa Urbanismo Ltda., conforme documentação acostada, ID. 31655551.

O artigo 338, do CPC, assim dispõe: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Nesse sentido, a legitimidade passiva constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável que a ação seja movida contra a parte efetivamente responsável pela obrigação discutida nos autos.

Caso contrário, haveria risco de eventual sentença proferida ser ineficaz, por não vincular aquele que possui relação jurídica direta com o objeto da demanda.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 338 do CPC, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do polo passivo da demanda, substituindo a parte ré Europa Investimentos Ltda. pela empresa Europa Urbanismo Ltda., sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:50

Determinada diligência
29/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:15

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:28

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:21

Juntada de Petição de termo de audiência
12/09/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:11

Juntada de Petição de documentos
11/09/2022 18:37

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 08:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 15:26

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:37

Conclusos para despacho
29/01/2021 10:37

Juntada de Certidão
29/01/2021 10:36

Juntada de Certidão
29/11/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 14:17

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 15:55

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:54

Juntada de Certidão
11/03/2020 12:27

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 11:54

Conclusos para decisão
03/03/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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