16/04/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:02

Baixa Definitiva
16/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/04/2025 12:02

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801818-24.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. consumidor.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, declarou extinto o processo, com julgamento do mérito: "ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e, com fundamento nos arts. 80, III, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelada, sustentou, em suma, que o contrato é nulo e que possui inequívoco vício de formalização.

Ao final, requereu o provimento do recurso para que anulada a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões no id. 22049595.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: são questões controvertidas, no presente recurso a manutenção da condenação por litigância de má-fé. É o relatório.

Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC.

Voto 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo é dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida à parte Autora.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acerca do tema, saliento que o entendimento uníssono das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

DOENÇA PREEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS.

NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO.

SÚMULA 609/STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2.

Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO PROCESSUAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido o STJ já se manifestou, através do tema 243, abaixo transcrito: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...) Mutatis mutandis, apesar da referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate.

Pelo exposto, considerando a ausência da prova de dolo processual por parte da autora/apelante, é medida de justiça o provimento do recurso, para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Assim, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932.

Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão Apelada ao tema 243 do STJ, o provimento do recurso quanto a condenação em litigância de má-fé é medida que se impõe.

Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível para afastar a multa por litigância de má-fé.

DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente o recurso e dou-lhe provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, reformando a sentença recorrida para afastar a multa por litigância de má-fé.

Por consequência, renovo o benefício da justiça gratuita em favor do recorrente, ficando suspensa a exigibilidade da verba relativa ao ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC).

Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:28

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR - CPF: *75.***.*75-87 (APELANTE) e provido
09/01/2025 13:17

Conclusos para o Relator
17/12/2024 13:26

Recebidos os autos
17/12/2024 13:26

Processo Desarquivado
17/12/2024 13:26

Juntada de sistema
24/01/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 11:35

Baixa Definitiva
24/01/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/01/2024 11:35

Transitado em Julgado em 12/01/2024
24/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:05

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR - CPF: *75.***.*75-87 (APELANTE) e provido em parte
08/11/2023 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/10/2023 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2023 13:07

Conclusos para o Relator
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:54

Outras Decisões
06/03/2023 12:28

Recebidos os autos
06/03/2023 12:28

Conclusos para Conferência Inicial
06/03/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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