21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801675-53.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SONIA LIMA TAVARES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por Sonia Lima Tavares em face do Banco do Brasil, já devidamente qualificados nos autos, sendo a demanda relativa a suposto desfalque nas verbas do fundo PASEP pertencente ao autor.

Passo a decidir.

Em 16/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2162222/Pe, nº 2162323/PE e nº 2162223/PE e nº 2162198/PE ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, tornando-os paradigma da controvérsia descrita no Tema 1300, no qual se busca definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Vejamos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Em ofício enviado à Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí em 16 de dezembro de 2024 (Disponível no processo SEI n.º 24.0.000154495-7), a Ministra Relatora esclareceu que há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

O caso em comento, conforme acima relatado, amolda-se à aludida hipótese de suspensão, razão pela qual determino que o presente feito seja suspenso até que seja publicado acórdão paradigma pelo STJ e fixada tese (art. 1.040, III, do CPC).

Intimem-se as partes.

PIRIPIRI-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
19/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/01/2025 09:00

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
03/10/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto#)
27/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:25

Processo Reativado
12/02/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 09:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
09/06/2021 12:34

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:32

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:40

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:40

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800656-69.2023.8.18.0056

Marcelina de Sousa Ferreira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800656-69.2023.8.18.0056

Marcelina de Sousa Ferreira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/12/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0827805-16.2022.8.18.0140

Frankilson Lacerda dos Reis

Companhia de Locacao das Americas

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0805504-87.2022.8.18.0039

Joana Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0805504-87.2022.8.18.0039

Joana Maria da Conceicao

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2024 10:21

Exibir Processo