07/07/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 06:31

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816317-69.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA MARTINS DE SOUSA REU: BANCO CETELEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA MARTINS DE SOUSA em face de BANCO CETELEM S.A na qual a parte autora pretende obter a declaração de nulidade de um contrato.

Em sede de contestação a parte ré alegou, dentre outras preliminares, a incompetência territorial deste juízo, apontando que em demandas consumeristas a ação deve ser proposta no domicílio do autor, que no caso dos autos é a comarca de Várzea Grande – PI (id 7877649). É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Assiste razão à parte ré.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Tanque do Piauí-PI, conforme documento de id 5564808 e que a sede da empresa ré está localizada no município de Barueri – SP, tendo o negócio jurídico objeto da lide sido celebrado na cidade de Oeiras - PI Estatui o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor.

Sobre o assunto cite-se jurisprudência deste TJPI: PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PARTES LITIGANTES SEM DOMICÍLIO NA COMARCA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O CDC define como regra o foro do domicílio do autor nas ações em que haja relação de consumo, restando caracterizada a competência absoluta, podendo, inclusive, ser declinada de ofício, pelo juiz, a teor do art. 101, inc.

I, do CDC. 2.

Percebe-se que, muito embora o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor confira ao autor a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la no seu endereço, no endereço do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso. 3.

Inegável, portanto, que o ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio dos consumidores e dos réus representa vicio processual por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, como bem decidiu o magistrado de primeiro grau na sentença recorrida, o que impõe a necessária manutenção da sentença proferida. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004446-1 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017).

Grifos nossos.

Sabe-se que a Súmula nº 33 do C.

STJ determina que a competência relativa, como é o caso da competência de foro não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida em momento oportuno pelo réu.

No presente caso houve a regular alegação da incompetência em sede de preliminar de contestação.

Dessa forma, declaro a incompetência territorial deste juízo e determino a redistribuição dos autos para a comarca de Elesbão Veloso -PI, por ser comarca da qual o foro de domicílio da parte autora, Tanque do Piauí – PI é termo Judiciário nos Termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

TERESINA-PI, data e hora registrada no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
18/03/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:51

Acolhida a exceção de Incompetência
29/11/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/05/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:56

Expedição de Alvará.
03/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:10

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 11:16

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 11:29

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 11:30

Juntada de Certidão
10/12/2019 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2019 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2019 09:50

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 09:25

Juntada de Petição de diligência
08/09/2019 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2019 09:54

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/09/2019 10:53

Juntada de Certidão
02/09/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 09:28

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:45

Conclusos para decisão
05/07/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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