08/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0012097-27.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: FABRICIO VELOSO AGUIAR e outros INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A DECISÃO O exequente requereu a penhora incidente sobre empresa de mesmo grupo econômico da executada, sob fundamento na ausência de víncilo entre a empresa ré e as instituições financeiras oficiais, conforme extrato do sistema Siabjud.

O Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2023, firmou entendimento de que a busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença (REsp nº 1864620 / SP (2019/0257849-7).

Nesse sentido, para que uma empresa do mesmo grupo econômico sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento.

O instituto supramencionado está previsto no art. 133 do CPC, e é cabível, dentre outras hipóteses, quando notória a utilização indevida do ente societário por seu sócio e de abuso de personalidade jurídica (art. 50, CC), vez que a busca de bens restou infrutífera.

Nos termos do art. 1.062, do CPC, cabe o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados, desde que existam indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração e que ela seja concretamente útil para os resultados do processo.

Com base no exposto, proceda-se à intimação da empresa integrante do grupo, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A – AVIANCA, CNPJ nº 33.***.***/0001-12, com sede na Avenida Paulista, 2064, andar 14, sala 1429, Edifício Paulista Center 3, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 13109-28, para que se manifeste acerca do incidente no prazo de até 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que houve nos autos pedido de habilitação do patrono da supracitada empresa ao id. 18643395, o qual coincide com o patrono já habilitado nos autos, motivo pelo qual a intimação também deve ser encaminhada via Pje.

Transcorridos os prazos, voltem-me conclusos os autos para julgamento do pedido de desconsideração e redirecionamento da execução para bloqueio de valores nas contas de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A – AVIANCA, CNPJ nº 33.***.***/0001-12.

Cumpra-se.

Exp.

Necessário.

TERESINA-PI, 5 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
19/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:06

Outras Decisões
21/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 10:53

Baixa Definitiva
30/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 15:22

Decorrido prazo de FABRICIO VELOSO AGUIAR em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 15:22

Decorrido prazo de LUCIANA VELOSO AGUIAR em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão
16/03/2023 03:31

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 11:52

Juntada de documento comprobatório
08/10/2021 11:49

Processo Reativado
04/10/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2021 12:23

Baixa Definitiva
04/10/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:15

Juntada de Alvará
28/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:09

Juntada de Certidão
19/07/2021 12:07

[Projudi] Juntada de Certidão
19/07/2021 12:06

[Projudi] Juntada de Certidão
19/07/2021 12:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/07/2021 12:00

Distribuído por dependência
15/07/2021 08:36

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
13/07/2021 09:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/06/2021 12:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/05/2021 14:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/05/2021 14:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/05/2021 11:43

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/05/2021 11:43

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/05/2021 12:35

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
10/05/2021 09:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/05/2021 09:54

[Projudi] Processo Desarquivado
22/04/2021 10:35

[Projudi] Processo Arquivado
22/04/2021 10:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/04/2021 10:35

[Projudi] Juntada de Alvará
14/04/2021 22:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
14/04/2021 22:50

[Projudi] Expedição de Alvará
14/04/2021 22:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
01/03/2021 11:27

[Projudi] Conclusos para Despacho
01/03/2021 11:27

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/02/2021 19:16

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/12/2020 12:45

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/11/2020 09:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/11/2020 09:54

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/09/2020 12:23

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
08/06/2020 11:27

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/06/2020 11:27

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/05/2020 13:33

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
16/04/2020 16:48

[Projudi] Juntada de Alvará
08/04/2020 14:09

[Projudi] Juntada de Alvará
26/03/2020 13:32

[Projudi] Juntada de Alvará
21/03/2020 15:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/03/2020 19:37

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
19/03/2020 19:37

[Projudi] Expedição de Alvará
19/03/2020 19:37

[Projudi] Decisão ou Despacho
17/03/2020 12:03

[Projudi] Juntada de Alvará
13/03/2020 10:57

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
17/02/2020 10:40

[Projudi] Conclusos para Despacho
17/02/2020 10:40

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/02/2020 10:36

[Projudi] Juntada de Alvará
07/02/2020 12:30

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/02/2020 11:58

[Projudi] Expedição de Alvará
03/02/2020 11:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/10/2019 10:13

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/10/2019 09:44

[Projudi] Conclusos para Despacho
29/10/2019 09:44

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/10/2019 17:44

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
10/10/2019 12:18

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/09/2019 13:53

[Projudi] Conclusos para Despacho
06/09/2019 13:53

[Projudi] Juntada de Conclusão
06/08/2019 12:04

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/07/2019 10:33

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/07/2019 10:33

[Projudi] Juntada de Conclusão
29/07/2019 11:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
16/07/2019 13:18

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/06/2019 11:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/05/2019 08:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/05/2019 08:41

[Projudi] Juntada de Certidão
14/05/2019 17:48

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
14/05/2019 17:47

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
08/04/2019 13:29

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
06/06/2018 08:32

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
19/04/2018 12:19

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
19/04/2018 12:19

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
19/04/2018 12:19

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
18/04/2018 23:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/04/2018 23:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/04/2018 13:01

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
09/04/2018 13:01

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
09/04/2018 13:01

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
09/04/2018 07:23

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/04/2018 01:31

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/04/2018 23:22

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/02/2018 23:50

[Projudi] Expedição de Citação
10/02/2018 23:50

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
10/02/2018 23:50

[Projudi] Distribuído por Sorteio
10/02/2018 23:50

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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