12/06/2025 20:54

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 20:54

Baixa Definitiva
12/06/2025 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/06/2025 20:52

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800447-93.2019.8.18.0039 APELANTE: MARIA DE FATIMA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO IMOTIVADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a parte apelante faz jus à concessão da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la com prova em contrário. 4.

O indeferimento da justiça gratuita exige fundamentação adequada, sendo imprescindível a intimação do requerente para comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 5.

A comprovação da percepção de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo reforça a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 99, §§2º e 3º; 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 649.283/SP-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 19.09.2008; STF, RE 245.646-AgR/RN, Rel.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, j. 13.02.2009; STJ, AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2017.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não recolhimento das custas processuais.

Cito: “Não estando a parte autora sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas.

Como possui natureza jurídica de tributo (taxa), ao magistrado compete fiscalizar o seu efetivo recolhimento, razão pela qual, o seu não pagamento ocasiona a inexistência de um pressuposto de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual, não podendo prosseguir regularmente, deve ele ser extinto. (…) Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas.” APELAÇÃO CÍVEL: o autor, em suas razões recursais, sustentou que: i) a decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita sem considerar sua real situação financeira, impossibilitando o pagamento das custas processuais; ii) a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente goza de presunção de veracidade, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC; iii) a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da gratuidade da justiça, conforme jurisprudência do STJ.

Com base nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, concedendo a justiça gratuita.

CONTRARRAZÕES: intimado, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da sentença prolatada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a concessão do benefício da justiça gratuita.

VOTO 1.

CONHECIMENTO DA APELAÇÃO Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal, o preparo não foi recolhido em razão do pedido da justiça gratuita em sede recursal.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) os Apelantes possuem legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta. 3.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, insurge-se a parte Autora, ora Agravante, contra a sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais.

De saída, impõe-se notar que a gratuidade da justiça é eminente instrumento processual, que implica a dispensa das despesas processuais em razão da hipossuficiência financeira do postulante.

No tocante à definição de quem é necessitado, é recorrente o entendimento de que será necessitado aquele que não puder pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse sentido, o benefício pode ser utilizado por qualquer cidadão, em todos os âmbitos e instâncias do Poder Judiciário.

Assim, mister se faz ressaltar que a gratuidade da justiça é, na realidade, corolário do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88).

Nesse teor, é expressiva a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: “Para viabilizar o acesso à justiça, o Estado tem o dever de dar ao autor destituído de boa condição financeira advogado gratuito, assim como isentá-lo do pagamento de taxas judiciárias e de quaisquer custas e despesas processuais, inclusive aquelas necessárias à produção de provas.

O custo do processo pode impedir o cidadão de propor a ação, ainda que tenha convicção de que o seu direito foi violado ou está sendo ameaçado de violação.

Isto significa que por razões financeiras, expressiva parte dos brasileiros poderia ser obrigada a abrir mão dos seus direitos.

Porém, é evidente que não adianta outorgar direitos e técnicas processuais adequadas e não permitir que o processo possa ser utilizado em razão de óbices econômicos.

Não é por outra razão que a Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV, afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (CANOTILHO, J.

J.

Gomes et al.

Comentários à Constituição do Brasil.

São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p.361).

Cumpre ratificar, assim, que a Carta Magna de 88 se preocupou em garantir o efetivo acesso à justiça, porquanto possibilitou que até mesmo os mais desfavorecidos economicamente demandem, de forma plena, em Juízo. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou entendimento no sentido de que para a obtenção da gratuidade da justiça é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que indispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Nesse sentido, são precedentes paradigmáticos: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

I. É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família.

Precedentes.

II.

Agravo regimental improvido (STF, AI n.º 649.283/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08).

ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.

Precedentes.

Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente deferida tal postulação, eis que incumbe, à parte contrária, o ônus de provar, mediante impugnação fundamentada, que não se configura, concretamente, o estado de incapacidade financeira afirmado pela pessoa que invoca situação de necessidade.

Precedentes (STF, RE n.º 245.646-AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/2/09) Referida cognição foi mantida pelo CPC, no § 3º, do art. 99, que assim dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

De regra, não exige prova da insuficiência, bastando a simples afirmação da parte.

Todavia, referida afirmação não se trata de presunção absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, esse raciocínio vem sendo adotado, também, pelo STJ, ao considerar que a declaração de pobreza não implica um direito absoluto, mas mera presunção juris tantum, que, diante de evidências constantes no processo, da ausência do estado de miserabilidade declarado pela parte, a norma processual autoriza o Magistrado a exigir-lhe prova da hipossuficiência econômica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM AGRAVO REGIMENTAL.

POSSIBILIDADE ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 2.

PREPARO RECURSAL.

DESNECESSIDADE SE O MÉRITO DO RECURSO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO. 3.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.4.

REEXAME DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE 626.358 AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe de 23/8/2012 e AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). 2.

Segundo entendimento da Corte Especial deste Tribunal, “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgRg no EREsp n. 1.222.355/MG, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 25/11/2015). 3.

Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 4.

A revisão do acórdão recorrido, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

In casu, a apelante demonstrou que o pagamento das custas processuais, pode comprometer a sua renda mensal, já que, de acordo com os extratos de sua conta bancária (id. 1885886), ela é beneficiária do INSS, percebendo mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria.

Em sendo assim, pelas razões expostas, verifica-se nos autos a alegada hipossuficiência do Agravante, sendo comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Portanto, concedo a gratuidade da justiça, ficando dispensando o recolhimento do preparo recursal. 4.

DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do presente Apelo e, no mérito, dou-lhe provimento, para conceder a gratuidade da justiça em favor do apelante e, consequentemente, determinar o regular processamento do feito na origem Sem honorários.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
09/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:04

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ROCHA - CPF: *59.***.*30-97 (APELANTE) e provido
04/04/2025 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800447-93.2019.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2024 12:17

Conclusos para o Relator
27/06/2024 10:26

Recebidos os autos
27/06/2024 10:26

Processo Desarquivado
27/06/2024 10:26

Juntada de sistema
18/04/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 11:27

Baixa Definitiva
18/04/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/04/2023 11:05

Transitado em Julgado em 13/04/2023
18/04/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 19:00

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA ROCHA - CPF: *59.***.*30-97 (APELANTE) e provido
13/02/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/01/2023 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2022 09:07

Conclusos para o Relator
27/03/2022 15:47

Recebidos os autos
27/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:17

Remetidos os Autos (para Audiência) para CEJUSC
25/10/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:47

Conclusos para o Relator
11/08/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:12

Expedição de notificação.
29/06/2021 17:15

Expedição de Intimação.
29/06/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 14:28

Conclusos para o Relator
14/04/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA em 13/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2021 23:59.
02/03/2021 16:14

Expedição de intimação.
03/08/2020 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2020 09:41

Recebidos os autos
22/07/2020 09:41

Conclusos para Conferência Inicial
22/07/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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