11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801158-06.2022.8.18.0068 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA FRANCISCA CASTRO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ITALO DE SOUSA BRINGEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

ERRO NÃO CONSTATADO.

APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ PARA ENSEJAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID n° 20155168) opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível que por MAIORIA e concedeu provimento à apelação interposta pela autora para condenar o Banco em danos morais e materiais bem como, a declaração Assim, o embargante, opôs Embargos de Declaração alegando a incidência de erros materiais no acórdão, e, em síntese, requerendo o conhecimento e acolhimento do presente recurso, para que ocorra a modulação dos efeitos aplicados em virtude do art. 42 do CDC (restituição em dobro dos valores descontados), com fundamento no julgamento do EARESP 676.608/RS do STJ.

Devidamente intimada a apresentar contrarrazões ao recurso, a embargada, MARIA FRANCISCA CASTRO,se manifestou no sentido de reforma do referido acórdão para correção monetária e juros de mora a partir da data do evento danoso. É o relatório.

VOTO I.

ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos .

II.

MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado.

No caso dos autos, o banco suscita erro material no tocante à incidência do art. 42 do CDC, que condenou a instituição financeira a restituir em dobro integralmente todas as parcelas descontadas.

Segundo o embargante, deve ocorrer no caso concreto a aplicação do entendimento fixado no julgamento do EARESP 676.608/RS DO STJ, que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, referente ao direito do recebimento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora.

Pois bem, o pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, o c.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem entendendo que se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, fará jus à devolução em dobro, mesmo que não prove a má-fé do fornecedor.

Assim, diante do informativo 803 do c.

STJ – a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. (negritamos).

Nessa toada, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.

Com efeito, a regra é a devolução, na forma dobrada, dos valores arbitrados, o que nos presentes autos, coaduna-se perfeitamente cabível, tendo em vista os atos praticados pelo embargante.

Logo, entendo que não tem razão o embargante, devendo o acórdão ser mantido em todos seus termos.

As contrarrazões interpostas pela parte embargada pleiteiam pela reforma do acórdão no sentido de corrigir os juros de mora, a partir do evento danoso.

Contudo,as contrarrazões dos embargos declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando.

Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição.

III.

DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acórdão em todos seus termos. É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
07/12/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CASTRO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:24

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:52

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CASTRO em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2022 10:14

Desentranhado o documento
06/12/2022 10:14

Cancelada a movimentação processual
06/12/2022 10:01

Conclusos para despacho
08/10/2022 07:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CASTRO em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:50

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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