16/07/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ISRAEL DE ALENCAR GOMES NEPOMUCENO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:16

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801185-53.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ISRAEL DE ALENCAR GOMES NEPOMUCENO Advogado(s) do reclamante: FILIPE BORGES ALENCAR RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR.

AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO.

AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CONCURSO.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO.

NÃO INVESTIDO NO CARGO.

DIREITO APENAS A BOLSA PREVISTA NO ART. 10-F, §2º, DA LEI 3.808/1981.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O curso de formação é uma fase do concurso para ingresso na Polícia Militar, e a participação no referido curso é requisito indispensável para nomeação no cargo.

Dessa forma, os alunos do curso de formação ainda não são policiais militares, posto que a nomeação, que é a investidura no cargo, é etapa posterior ao curso em questão. - Além disso, a única previsão para os alunos matriculados no curso de formação é a de pagamento de uma bolsa, nos moldes do art. 10-F, § 2º, da Lei 3.808/1981.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora aduz que se matriculou no curso de Formação de Soldados em novembro/2022, tendo sido nomeado ao cargo de Soldado da Polícia Militar em junho/2023.

Entretanto, alega que durante os períodos de novembro/2022 a junho/2023, o Requerente não recebeu auxílio-alimentação.

Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e danos morais.

Após a regular instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente a ação nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/2015,os pedidos constantes na petição inicial.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, da aplicação do art. 7°, IV da Constituição Federal aos Policiais Militares; da Lei Estadual do Piauí 5.378/2004; do Decreto Estadual n° 14.719/2011.

Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que seja julgado procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 16/04/2025
12/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:13

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:17

Conhecido o recurso de ISRAEL DE ALENCAR GOMES NEPOMUCENO - CPF: *74.***.*59-60 (RECORRENTE) e não-provido
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801185-53.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ISRAEL DE ALENCAR GOMES NEPOMUCENO Advogado do(a) RECORRENTE: FILIPE BORGES ALENCAR - PI9550-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:08

Recebidos os autos
17/10/2024 09:08

Conclusos para Conferência Inicial
17/10/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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