24/07/2025 06:36

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800265-95.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GRACIOSA ANTONIA DE JESUS MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Trata-se de demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Cumpre-se retomar à marcha processual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que anulou a sentença proferida.

Verifica-se que a parte ré já apresentou contestação (Id nº 78703788), razão pela qual intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir.

A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC).

Não obstante o disposto no item anterior, há regras específicas aplicáveis às demandas de massa relativas a empréstimos consignados, baseadas na jurisprudência que se consolida em nossos tribunais (por todos, IRDR 53.983/2016, do TJMA), a saber: 1. é do réu o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos respectivos recursos, mediante a juntada do contrato com autorização de consignação com assinatura do beneficiário, além do comprovante de pagamento à parte demandante, ressaltando-se que não é indispensável a utilização de procuração pública para a celebração de negócio jurídico por pessoa analfabeta; 2. a violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus proventos não se lastreiam em regular contratação de empréstimo e de disponibilização dos recursos oriundos do mútuo, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé; 3. caso o negócio tenha se voltado à renegociação de mútuo anterior, o ônus probatório do réu se estenderá por toda a cadeia contratual, devendo demonstrar a existência e validade dos negócios anteriores, bem como a disponibilização dos respectivos recursos.

Incumbe à parte autora, entretanto: 1. indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; 2. informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos; 3. juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; 4. apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; 5. especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

Na hipótese de o réu apresentar o contrato ou outro documento com o qual pretenda demonstrar a legalidade do negócio questionado pela parte autora, esta deverá, na réplica à contestação (ou no prazo de 15 dias, caso já ultrapassada a fase de réplica), suscitar eventual falsidade documental, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil, arguindo minudentemente os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado (art. 431 do CPC).

Arguida a falsidade e admita a perícia (art. 464, § 1º, do CPC), o réu deverá ser intimado para que se pronuncie em 15 dias.

Cumpra-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
22/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:09

Recebidos os autos
07/07/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:37

Outras Decisões
26/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:47

Indeferida a petição inicial
13/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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