25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808178-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRALREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora afirma que estão sendo descontados valores de sua conta referentes a empréstimo que alega desconhecer.

Intimada para juntar extratos a requerente pugna pela reconsideração da decisão sem cumprir a emenda.

Tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, mantenho a decisão anterior e determino a intimação da parte autora para apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação mormente por ser diligência facilmente alcançada mediante simples acesso à conta bancária.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 19:13

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:16

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808178-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES CABRALREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Requer o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, necessário observar o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

No caso em comento, o autor comprovou nos autos que possui os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista documentação anexa, o que impede cobrança de custas sem prejudicar o seu sustento e de sua família.

Desta feita, considerando a condição de hipossuficiência da parte demandante apresentada nos autos, defiro a gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC.

No caso, o autor alega que vem sofrendo descontos referente a contrato de empréstimo consignado que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova.

Antes de determinar a citação, necessária a adoção de providências preliminares.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através da recomendação nº 127, recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

No art. 3º, determina: “Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente”.

Em consonância com a Nota técnica n° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, que versa acerca do poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Desse modo, tratando-se de demanda massificada, em que as ações apresentam grande similitude, figurando no polo ativo pessoa idoso, com alegação de ser analfabeta ou semianalfabeta, com mínimas informações diferenciadas quanto às outras iniciais, sendo estas relativas somente aos dados pessoais, do benefício e informações mínimas sobre o contrato, o que pode caracterizar demanda predatória, determino o saneamento do feito, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) apresentar o extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação; b) apresentar comprovante de endereço atualizado; Ressalte-se, que não se cogita de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LOURDES CABRAL - CPF: *63.***.*00-15 (AUTOR).
17/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
15/02/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/02/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078

Francisca das Chagas Bandeira da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0801875-89.2020.8.18.0164

Nayara Cardoso de Medeiros

Map Transportes Aereos LTDA

Advogado: Dalva Iracema Nascimento Cardoso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0802505-51.2023.8.18.0032

Maria da Conceicao Dantas de Sousa

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Martha Ibanez Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0801306-16.2022.8.18.0036

Banco Bradesco

Manoel Fernandes dos Santos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/09/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801306-16.2022.8.18.0036

Manoel Fernandes dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2022 11:36

Exibir Processo