16/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:45

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 06:58

Transitado em Julgado em 13/05/2025
16/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/05/2025 10:52

Juntada de petição
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ODILON SOARES PAES LANDIM em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.
21/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800541-31.2022.8.18.0073 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADO: ODILON SOARES PAES LANDIM Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.

OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DANOS MORAIS.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que manteve a condenação por cobrança indevida decorrente de contrato de seguro não comprovado e reconheceu a responsabilidade solidária das partes passivas, além de condenar ao pagamento de indenização por danos materiais.

Alegação de obscuridade quanto à responsabilidade solidária e omissão na fixação de juros e correção monetária sobre os danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) esclarecer se há obscuridade quanto à responsabilidade solidária das partes passivas; e (ii) determinar se houve omissão na decisão acerca da fixação de juros e correção monetária aplicáveis aos danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não apresenta obscuridade quanto à responsabilidade solidária das partes passivas, tendo expressamente mantido a sentença que assim decidiu, sem recurso específico contra este ponto.

Identifica-se omissão na decisão quanto à fixação de juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos morais, sendo sanada nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser computados à taxa de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 362/STJ).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A responsabilidade solidária das partes passivas, fixada na sentença e não impugnada em recurso próprio, não enseja obscuridade ou modificação na decisão.

A correção monetária sobre danos morais incide desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser computados à taxa de 1% ao mês a partir da citação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; Súmula 362/STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL nº 00129835420148110003, Rel.

Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 16/05/2018.

RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): A parte ré/apelada inconformada com a decisão proferida nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas eventuais omissões que entende existentes.

A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONTRATO DE SEGURO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

NULIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA.

MÁ-FÉ RECONHECIDA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Não tendo sido comprovada a existência do contrato de seguro, com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, pela parte demandada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da relação jurídica, e, consequentemente, dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora em decorrência da mesma. 2.

Caracterizada a má-fé da instituição financeira demandada, ante a inexistência da relação jurídica, impõe-se a devolução em dobro das prestações indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DEVIDA.

RECURSO PROVIDO.” Alega a parte embargante que existe obscuridade quanto a condenação dos danos morais ser solidaria ou exclusiva da instituição financeira, alega omissão quanto a correção monetária a ser aplicada a título de danos morais.

Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC.

Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, ID 17121519. É O RELATÓRIO.

VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, Alegou o embargante a existência de obscuridade no acórdão embargado quanto a legitimidade da parte ser solidaria ou exclusiva.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto a legitimidade das partes passivas, o MM.

Juiz a quo decidiu que a responsabilidade é solidaria, ou seja, as duas partes requeridas devem responder.

Ademais, o embargante não interpôs recurso, estando mantida a sentença quanto a legitimidade passiva.

Portanto, não há obscuridade no acórdão embargado.

Noutro ponto, o banco embargante alegou omissão no tocante a aplicação de juros e correção monetária sobre a condenação referente aos danos morais.

De fato, não houve a fixação da incidência da correção monetária e dos juros a serem aplicados na condenação a título de danos morais.

No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CURTO-CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - REDUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descabido arguir ausência de dialeticidade das razões recursais se é possível identificar que a causa de pedir e o pedido estão relacionados com o conteúdo da sentença.

Se, informada do curto-circuito e do incêndio no padrão de energia do consumidor, a concessionária não presta assistência no momento dos fatos, fica configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelos danos materiais e morais daí decorrentes.

Comporta minoração o valor fixado para a reparação dos danos morais que não se revela adequado à causa e está dissonante da jurisprudência, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do critério satisfativo-pedagógico da medida.

O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos morais é, respectivamente, a data da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do CC) e a do arbitramento (Súmula n. 362/STJ).

Descabida a condenação do apelante em litigância de má-fé se não extrapolou o direito de defesa nem ficou comprovada nenhuma das situações elencadas no artigo 80 do CPC. (TJ-MT - APL: 00129835420148110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/05/2018)”.

Assim, deve ser sanada a alegada omissão quanto aos juros e correção monetária de condenação dos danos morais, determinado que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

Desta forma, observa-se a ocorrência da omissão apontada pelo embargante no julgado a ser sanada.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, ACOLHO OS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tão somente para sanar a omissão quanto a incidência dos juros e correção monetários dos danos morais, determinando que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). É o voto.

Teresina, 09/04/2025
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/04/2025 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2025 08:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 15:29

Juntada de petição
27/03/2025 16:51

Juntada de manifestação
20/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 12:00

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 10:17

Juntada de manifestação
18/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 10:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2025 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2024 09:54

Conclusos para o Relator
09/05/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:00

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:00

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:23

Conhecido o recurso de ODILON SOARES PAES LANDIM - CPF: *16.***.*68-00 (APELANTE) e provido
12/04/2024 09:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3396-32 (APELADO) e não-provido
03/04/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2024 09:58

Deliberado em Sessão - Adiado
02/03/2024 19:06

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/02/2024 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2023 11:05

Conclusos para o Relator
05/07/2023 16:47

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 11:43

Expedição de intimação.
06/06/2023 11:42

Expedição de intimação.
06/06/2023 11:42

Expedição de intimação.
06/06/2023 11:42

Expedição de intimação.
06/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2023 20:02

Recebidos os autos
17/05/2023 20:02

Conclusos para Conferência Inicial
17/05/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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