10/06/2025 21:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832989-55.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] INTERESSADO: SOTREQ S/A INTERESSADO: TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença no qual as partes pugnaram pela homologação de acordo segundo o qual o devedor deveria efetuar o pagamento do débito divididos em três parcelas de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), mais 12 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), e três parcelas de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de vencimento antecipado da totalidade da dívida confessada, ou seja, R$66.764,60 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

Os termos do acordo foram homologados tal qual o requerimento das partes, no entanto a requerida deixou de efetuar o pagamento de quatro parcelas do pacto por alegada crise financeira.

O exequente, face a inadimplência, requereu o pagamento do débito na forma do acordo homologado em Juízo.

O executado apresentou manifestação, arguindo nulidade da cláusula 6ª do acordo sob o fundamento de aplicação de multas e correção em patamar abusivo.

Decido.

Analisando detidamente o feito, verifica-se que as partes firmaram acordo visando pôr fim aos presentes autos, o qual foi noticiado pelos patronos das partes, sendo proferida sentença de homologação, com trânsito em julgado.

Quanto à discussão acerca dos termos/cláusulas constantes no acordo, convém observar que todos foram pactuados por meio de ajuste entre ambas as partes, ou seja, decorre da livre manifestação da vontade, de modo que não é possível alterar a forma de incidência das cláusulas livremente estabelecidas pelas próprias partes.

No mesmo sentido, verifica-se que o acordo foi firmado e homologado nos autos no ano de 2021, tendo os executados efetuado o pagamento de 14 das 18 parcelas convencionadas e, somente quando se tornaram inadimplentes em 04 parcelas para satisfação da obrigação, arguiram suposta nulidade no pacto.

Em que se pese o esforço dos executados em invalidar o acordo firmado entre as partes, não pairam dúvidas acerca de sua anuência em relação aos termos da transação, dentre eles a cláusula que prevê a possibilidade de incidência de multa moratória e vencimento antecipado no caso de inadimplemento.

Ademais, ainda que a parte executada tivesse se arrependido ou verificado suposta ilegalidade no acordo, deixou de se manifestar no prazo recursal referente à decisão judicial homologatória, deixando a sentença transitar em julgado, insurgindo-se somente após a inadimplência.

Assim sendo, não cabe a este Juízo, após mais de três anos da transação, revisar a livre manifestação de vontade das partes, que foi, aliás, cumprida por um período pelos executados sem qualquer oposição.

Portanto, evidente que os executados anuíram aos termos da transação, não merecendo prosperar as alegações.

Pelo exposto, rejeito as alegações nulidade de cláusulas dos termos de acordo homologado em Juízo.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:08

Outras Decisões
17/12/2024 08:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 03:26

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:26

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:18

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:42

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 23:59

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:43

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:13

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:51

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:08

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2022 09:00

Expedição de .
27/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:16

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:45

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:31

Conclusos para despacho
17/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 00:30

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:42

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
20/09/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021 00:18

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 09/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:49

Juntada de Petição de termo de acordo
12/07/2021 08:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 08:12

Juntada de Certidão
11/07/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 01:20

Decorrido prazo de SOTREQ S/A em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:47

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:47

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:35

Conclusos para despacho
17/05/2021 10:35

Juntada de Certidão
23/04/2021 08:36

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:25

Decorrido prazo de TERRACON - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.
29/03/2021 15:54

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2021 18:29

Juntada de Petição de certidão
20/01/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 10:12

Juntada de carta
09/12/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:06

Conclusos para despacho
17/06/2020 22:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 19:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:16

Homologada a Transação
14/05/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 19:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 10:00

Conclusos para despacho
06/02/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 13:35

Conclusos para despacho
25/11/2019 13:34

Juntada de Certidão
25/11/2019 12:57

Juntada de Certidão
13/11/2019 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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