21/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:45

Decorrido prazo de M L TRANSPORTES LTDA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:24

Decorrido prazo de M L TRANSPORTES LTDA em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823991-25.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M L TRANSPORTES LTDA REU: JEAN ALVES LEAL SENTENÇA Trata de Ação proposta por M L TRANSPORTES LTDA em face de JEAN ALVES LEAL.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID nº 59048474).

Conclui-se que a parte autora não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito e, portanto, ocorre a falta de interesse processual superveniente.

A parte ré não foi citada, não apresentou qualquer defesa nos autos.

Ressalte-se que se o réu não apresentou contestação, dispensa-se o seu consentimento para a desistência, conforme dispõe o artigo 485, § 4°, do CPC.

Assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma da lei.

Verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início.

Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária.

Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C.

STJ: Processo civil.

Duplo ajuizamento.

Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.

Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.

Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.

A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.

As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.

Portanto, as custas representam um tributo.

A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.

O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.

Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

E, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Diante do previsto no artigo 90 do CPC, fica a parte autora responsável pelas eventuais custas e despesas processuais.

Não há honorários de sucumbência.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823991-25.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: M L TRANSPORTES LTDA REU: JEAN ALVES LEAL SENTENÇA Trata de Ação proposta por M L TRANSPORTES LTDA em face de JEAN ALVES LEAL.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID nº 59048474).

Conclui-se que a parte autora não tem mais interesse em prosseguir com o presente feito e, portanto, ocorre a falta de interesse processual superveniente.

A parte ré não foi citada, não apresentou qualquer defesa nos autos.

Ressalte-se que se o réu não apresentou contestação, dispensa-se o seu consentimento para a desistência, conforme dispõe o artigo 485, § 4°, do CPC.

Assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma da lei.

Verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início.

Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária.

Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C.

STJ: Processo civil.

Duplo ajuizamento.

Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária.

Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.

Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear.

A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.

As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.

Portanto, as custas representam um tributo.

A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo.

O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4.

Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

E, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Diante do previsto no artigo 90 do CPC, fica a parte autora responsável pelas eventuais custas e despesas processuais.

Não há honorários de sucumbência.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:24

Extinto o processo por desistência
16/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:18

Decorrido prazo de M L TRANSPORTES LTDA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:34

Juntada de Petição de documentos
13/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:36

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:19

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 08:07

Juntada de Petição de documentos
28/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:51

Recebidos os autos
28/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:23

Juntada de Petição de documentos
26/05/2024 20:06

Declarada incompetência
26/05/2024 18:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
26/05/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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