24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800413-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: GLEICIANE DE MELO COSTA REU: PRINCIPIA EDUCACAO SECURITIZADORA II S.A., OYA EDUCACIONAL LTDA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO II.

FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 73557144, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
23/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:08

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:05

Homologada a Transação
14/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 10:49

Juntada de Petição de termo de acordo
11/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800413-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: GLEICIANE DE MELO COSTA REU: PRINCIPIA EDUCACAO SECURITIZADORA II S.A., OYA EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA (Id n° 73766966), tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III.DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

CELSO BARROS COELHO FILHO Juiz de Direito – JECC Norte 1 Anexo II CET
10/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800413-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: GLEICIANE DE MELO COSTA REU: PRINCIPIA EDUCACAO SECURITIZADORA II S.A., OYA EDUCACIONAL LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 08/04/2025, às 10h30.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 18 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
09/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:21

Juntada de Petição de termo de acordo
03/04/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 01:36

Decorrido prazo de GLEICIANE DE MELO COSTA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800413-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: GLEICIANE DE MELO COSTA REU: PRINCIPIA EDUCACAO SECURITIZADORA II S.A., OYA EDUCACIONAL LTDA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 08/04/2025, às 10h30.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 18 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
18/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:40

Decorrido prazo de GLEICIANE DE MELO COSTA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
26/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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