30/07/2025 10:33

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000012-64.2004.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: AMELIA MARIA DO CARMO MOURA REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA DECISÃO Vistos etc.

EVOLUA-SE A CLASSE JUDICIAL.

Lado outro, à míngua de impugnação pelo executado, homologo o valor constante da planilha de ID 70715172, consistente em R$ 87.782,43 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal e multa, e R$ 8.732,91 (oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.

Em face da inexistência de excesso de execução, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aviada pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ, e, em consequência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor principal homologado acima (R$ 87.329,13), o que faço com esteio na inteligência do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I e 7º, do Código de Processo Civil.

Por isso, determino a expedição dos seguintes requisitórios (precatório com classificação “alimentar”), com valores atualizado até o dia 12/02/2025. a) 1 (um) Precatório em nome de AMELIA MARIA DO CARMO MOURA - CPF: *86.***.*91-15, devidamente representada pelo Dr.

ANDRE ROCHA DE SOUZA - OAB PI6992-A, no montante de R$ 87.782,43 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal e multa; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do Dr.

ANDRE ROCHA DE SOUZA - OAB PI6992-A - CPF: *14.***.*60-51, no montante de R$ 8.732,91 (oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento; c) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do Dr.

ANDRE ROCHA DE SOUZA - OAB PI6992-A - CPF: *14.***.*60-51, no montante de R$ 8.732,91 (oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de execução.

Após a expedição das RPVs, intime-se o ente municipal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Sem prejuízo, promovam-se as medidas pertinentes para remessa da documentação necessária à Central Estadual de Expedição de Precatórios de Primeiro Grau para expedição do precatório acima.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até a liquidação do precatório.

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

PARNAGUÁ-PI, 25 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá
25/07/2025 19:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:23

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PARNAGUA - CNPJ: 06.***.***/0001-18 (REU)
15/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000012-64.2004.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: AMELIA MARIA DO CARMO MOURA REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA ATO ORDINATÓRIO Dê-se vistas às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

PARNAGUÁ, 18 de março de 2025.

CLÁUDIA NOGUEIRA ROCHA CASTRO LUSTOSA Vara Única da Comarca de Parnaguá
18/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:14

Recebidos os autos
12/02/2025 14:14

Recebidos os autos
12/02/2025 14:14

Recebidos os autos
12/02/2025 14:14

Expedição de Informações.
14/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
14/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/05/2024 05:10

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DO CARMO MOURA em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:18

Outras Decisões
05/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
24/03/2023 03:47

Decorrido prazo de MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:47

Decorrido prazo de HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO em 23/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 10:57

Decorrido prazo de LOURIVAN DE ARAUJO em 27/04/2022 23:59.
17/06/2022 09:52

Decorrido prazo de MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA em 26/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 09:07

Conclusos para despacho
29/01/2021 01:51

Decorrido prazo de AMELIA MARIA DO CARMO MOURA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 28/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 11:06

Distribuído por sorteio
02/12/2020 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2020 10:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/11/2020 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/09/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-29.
29/09/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 16:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/05/2019 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/05/2019 13:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-16.
14/11/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2018 16:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/10/2018 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 10:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/10/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2018 11:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2018 08:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/08/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-30.
29/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2018 17:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 11:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2018 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 10:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/06/2018 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/05/2018 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-17.
16/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 18:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2018 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2017 10:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/11/2017 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2017 14:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/07/2017 14:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2017 14:25

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2017 14:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2017 14:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2017 14:13

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/04/2016 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/04/2016 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/03/2016 15:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/02/2016 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/02/2016 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição inicial
30/07/2004 00:01

Distribuído por sorteio
30/07/2004 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2004

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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