04/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:36

Baixa Definitiva
04/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:53

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800446-14.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Cancelamento de voo] AUTOR: GABRIELA MARIA PINHEIRO REGO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado em ID 72092971 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

II – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Considerando a outorga de poderes especiais para transigir, receber e dar quitação conferida pelo autor ao seu causídico, determino a intimação pessoal do requerente para conhecimento do presente acordo.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 - Anexo II ICEV
18/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:26

Homologada a Transação
14/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/04/2025 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:40

Juntada de Petição de comprovante
11/02/2025 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
11/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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