01/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802992-96.2024.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros (2) REU: DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO DECISÃO

I - RELATÓRIO.

GLÉCIO MENDES DA ROCHA, terceiro interessado, reiterou pedido de restituição de coisa apreendida, aduzindo, em síntese, que é proprietário da arma de fogo Pistola Taurus .9mm, COMP.

CANO 102 MM, N° Série ABH789549, apreendida pela autoridade policial durante operação.

A arma encontra-se apreendida e a disposição da justiça nos presentes autos (0802992-96.2024.8.18.0028).

A citada arma foi furtada de dentro do carro do requerente, tendo sido posteriormente apreendida pela autoridade policial em posse de DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO durante realização de operação conjunta.

Juntou documentos.

Com vista aos autos, o MP manifestou-se pelo deferimento do pedido (73979498).

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Ao presente caso deve-se aplicar as regras previstas no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

Por essa razão, inicialmente, cabe verificar se a coisa apreendida ainda interessa ao processo e, caso não mais interesse, o bem deve ser restituído ao legítimo proprietário.

Pois bem, observo que o presente processo já se encontra sentenciado, tendo sido o acusado condenado pela prática dos crimes a ele imputados, estando atualmente em fase recursal.

Registra-se, ainda, que no mencionado processo as condutas foram imputadas a DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO, pessoa diferente do requerente.

Ademais, conforme relatado pelo Ministério Público, não há mais necessidade da permanência da apreensão da arma para qualquer comprovação.

No tocante a propriedade da arma, observo que o requerente (GLÉCIO MENDES DA ROCHA) anexou aos autos boletim de ocorrência; nota fiscal da arma; certificado de registro expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, em nome do interessado, contendo a mesma numeração de série da arma, comprovando ser o proprietário da arma apreendida.

III - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do requerente e, por consequência, AUTORIZO a restituição da arma de fogo Pistola Taurus .9mm, COMP.

CANO 102 MM, N° Série ABH789549, ficando a cargo do requerente a sua retirada junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPESSÃO AO NARCOTRAFICO – TERESINA-PI, no prazo de 05 (cinco) dias.

Certifique-se nos presentes autos, dando conta da restituição da arma.

Intime-se o requerente por meio de seus advogados habilitados.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano
30/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802992-96.2024.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC., CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI REU: DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte por seus procuradores, para promover a distribuição da petição protocolada no id 72260912 , por dependência aos presentes autos (Novo Processo Incidental).

FLORIANO, 18 de março de 2025.

HILDECY RIBEIRO DE SANTANA 1ª Vara da Comarca de Floriano
23/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:29

Outras Decisões
14/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802992-96.2024.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC., CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI REU: DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte por seus procuradores, para promover a distribuição da petição protocolada no id 72260912 , por dependência aos presentes autos (Novo Processo Incidental).

FLORIANO, 18 de março de 2025.

HILDECY RIBEIRO DE SANTANA 1ª Vara da Comarca de Floriano
26/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:36

Decorrido prazo de GLECIO MENDES DA ROCHA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802992-96.2024.8.18.0028 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC., CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI REU: DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte por seus procuradores, para promover a distribuição da petição protocolada no id 72260912 , por dependência aos presentes autos (Novo Processo Incidental).

FLORIANO, 18 de março de 2025.

HILDECY RIBEIRO DE SANTANA 1ª Vara da Comarca de Floriano
18/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:38

Desentranhado o documento
06/03/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de LYA GABRIELA VIVEIROS LEITE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA NETO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de VITORIA MONTEIRO MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:52

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/02/2025 15:17

Outras Decisões
17/02/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:07

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE DIAS NETO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:58

Juntada de documento comprobatório
30/01/2025 08:21

Juntada de documento comprobatório
29/01/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:33

Expedição de Ofício.
29/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:07

Juntada de documento comprobatório
29/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:07

Outras Decisões
28/01/2025 15:07

Recebida a denúncia contra DEIVID DOS SANTOS POSSIDONIO - CPF: *14.***.*95-41 (REU)
28/01/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/01/2025 03:55

Decorrido prazo de GLECIO MENDES DA ROCHA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 12:44

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 16:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:01

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:31

Expedição de Informações.
06/12/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:16

Mantida a prisão preventida
03/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 14:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
31/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:56

Juntada de Informações
24/10/2024 03:20

Decorrido prazo de JESSICA ELAYNE RODRIGUES DA COSTA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:20

Decorrido prazo de VITORIA MONTEIRO MELO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 03:20

Decorrido prazo de LYA GABRIELA VIVEIROS LEITE em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:06

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/09/2024 13:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/09/2024 12:40

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/09/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

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