TJPI - 0000049-29.2018.8.18.0068

1ª instância - Vara Unica de Porto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL SAMPAIO

Advogados

BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO

OAB: 12426/PI

CPF *13.***.*66-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/06/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:09

Baixa Definitiva
22/06/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 13:56

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:15

Expedição de Mandado.
20/06/2023 11:15

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
20/06/2023 11:12

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
20/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:20

Transitado em Julgado em 21/01/2022
13/04/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/08/2022 11:48

Apensado ao processo 0000823-93.2017.8.18.0068
13/08/2022 09:33

Desentranhado o documento
13/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
13/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:25

Distribuído por sorteio
24/01/2022 12:33

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000864-60.2017.8.18.0068
24/01/2022 12:31

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000864-60.2017.8.18.0068
29/10/2021 06:03

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-10-29.
29/10/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE PORTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE PORTO Av.

Presidente Vargas, nº 212, PORTO-PI PROCESSO Nº: 0000049-29.2018.8.18.0068 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA DE PORTO-PI Indiciado: MANOEL SAMPAIO Vítima: ANTONIA GLEYCE SANTOS SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O (A) Dr (a).

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de PORTO, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, MANOEL SAMPAIO, vulgo(a) "", Brasileiro(a) , Nao Informado , filho(a) de MARIA GORETE SAMPAIO e JOSÉ ROSA CARVALHO DE SAMPAIO, residente e domiciliado(a) em LOCALIDADE PAPAGAIO, ZONA RURAL, NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu MANOEL SAMPAIO pelo crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, da Lei nº 11.340/06. Em vista disso, procedo á dosimetria da pena (art. 5°, XLVI, da CR e art.59/68 do CP). P.R.I.C. Após formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição..

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ GEÓRGIA RODRIGUES BARROS, Cedido Prefeitura, digitei e subscrevo.

PORTO, 28 de outubro de 2021. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz de Direito da Comarca da Vara Única da PORTO.
28/10/2021 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-10-28
28/10/2021 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/10/2021 15:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2021 09:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
13/10/2021 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/10/2021 09:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2021 12:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/09/2021 13:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2021 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/09/2021 10:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/09/2021 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 15:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2021 10:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
01/09/2021 10:47

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
31/08/2021 17:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/08/2021 10:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/08/2021 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/07/2021 06:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:16

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/06/2021 15:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/06/2021 12:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2021 10:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2021 14:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/05/2021 14:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/05/2021 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-05-07.
07/05/2021 00:00

Intimação

JULGAMENTO MANDADO - VARA ÚNICA DE PORTO Processo nº 0000049-29.2018.8.18.0068 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA DE PORTO-PI Advogado(s): Indiciado: MANOEL SAMPAIO Advogado(s): BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 12426) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu MANOEL SAMPAIO pelo crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, da Lei nº 11.340/06. Em vista disso, procedo á dosimetria da pena (art. 5°, XLVI, da CR e art. 59/68 do CP). III - a) Circunstâncias Judiciais Cumpre inicialmente analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Não há nos autos maiores informações sobre a personalidade, antecedentes, conduta social e comportamento da vítima, razão pela qual não devem ser valoradas.

As circunstâncias, motivo, consequências e culpabilidade são normais à espécie não merecendo também valoração.

Desta feita, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. III - b) Atenuantes e agravantes Não há incidência de agravantes nem atenuantes. III - c) Causa de aumento/diminuição Não há causa de diminuição nem de aumento de pena. III - d) Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado a pena de 03 (três) meses de detenção III - e) Regime prisional Considerando a pena imposta, o réu deve cumprir a pena no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, "c" do CP. III - f) Substituição por restritiva de direitos Inviável a substituição por restritivas de direito, eis que não preenchido o requisito do inciso I do art. 44 do CP. III - g) Suspensão Condicional da Pena Diante da pena imposta e dos requisitos do art. 77 do CP, é viável a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos. Também, conforme art. 78 do CP ficará o réu obrigado a: 1) proibido de ausentar da comarca sem autorização judicial; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 3) proibição de ingerir bebidas alcoólicas e de frequentar bares, festas e congêneres. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta. Custas na forma da lei.
06/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-06
06/05/2021 10:30

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
06/05/2021 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/04/2021 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
06/04/2021 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
08/03/2021 08:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-03-05.
05/03/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-03-05
05/03/2021 00:00

Edital

EDITAL - VARA ÚNICA DE PORTO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PORTO) Processo nº 0000049-29.2018.8.18.0068 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE POLICIA DE PORTO-PI Advogado(s): Indiciado: MANOEL SAMPAIO Advogado(s): BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO(OAB/PIAUÍ Nº 12426) ATO ORDINATÓRIO: INTIMO o advogado do indiciado, para apresentação das alegações finais no prazo de lei.
04/03/2021 14:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/03/2021 14:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2021 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2021 08:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/01/2021 09:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/12/2020 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/12/2020 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/12/2020 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/12/2020 14:10

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2020-12-16 08:00 Forum.
16/12/2020 14:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2020 09:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/12/2020 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 09:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
06/11/2020 16:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2020-09-11.
10/09/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-09-10
10/09/2020 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/09/2020 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/09/2020 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/09/2020 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/09/2020 10:24

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2020-09-09 10:24 Fórum.
02/09/2020 12:04

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-12-15 08:00 Forum.
27/06/2020 08:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:46

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000864-60.2017.8.18.0068
16/06/2020 13:45

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
15/06/2020 11:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-10-16.
16/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-16.
15/10/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-15
15/10/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-15
14/10/2019 15:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/10/2019 15:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-01-30 09:00 Fórum.
14/10/2019 15:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
10/10/2019 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2019 11:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2019 11:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
04/09/2019 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-04-26.
26/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-26.
25/04/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-04-25
25/04/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-04-25
24/04/2019 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/04/2019 13:14

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2019-10-10 11:00 Fórum.
24/04/2019 13:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 09:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2019 13:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/04/2019 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/04/2019 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/04/2019 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/04/2019 16:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
02/04/2019 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 09:36

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2019 15:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/03/2019 16:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 15:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/03/2019 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/03/2019 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-25.
24/07/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-07-24
24/07/2018 12:15

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-04-17 10:00 Fórum.
24/07/2018 12:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/02/2018 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/02/2018 08:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2018 07:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/02/2018 07:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/02/2018 07:23

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
20/02/2018 07:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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