TJPI - 0800033-88.2025.8.18.0135

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800033-88.2025.8.18.0135 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: UANDERSON FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UANDERSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANICELMA ESTELITA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS PREVISTOS EM ESTATUTO LOCAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Lagoa do Barro do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública, reconhecendo seu direito à percepção retroativa do adicional por tempo de serviço (ATS), correspondente a quinquênios não pagos entre janeiro de 2020 e março de 2023, nos percentuais de 20% e 25%, com reflexos sobre décimos terceiros salários e terços de férias.

A sentença afastou a tese de prescrição do fundo de direito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou o pedido de conexão e a impugnação à justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a sentença violou a Lei Complementar nº 173/2020 ao computar, para fins de quinquênio, os anos de 2020 e 2021, período em que a referida norma vedava a contagem de tempo para fins de aquisição de vantagens funcionais, em razão da pandemia de Covid-19.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso é conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade. 4.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos dispositivos legais e na prova documental constante dos autos, razão pela qual deve ser mantida nos termos dos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95. 5.

A sentença reconheceu corretamente que o direito ao adicional por tempo de serviço possui natureza de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores a 13 de janeiro de 2020. 6.

O voto manteve integralmente a sentença de origem, confirmando os fundamentos jurídicos adotados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O adicional por tempo de serviço previsto em estatuto municipal configura vantagem devida automaticamente a cada quinquênio de efetivo exercício, independentemente de requerimento administrativo. 2.

A prescrição incidente sobre as parcelas de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. 3.

A vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 não alcança o pagamento de quinquênios cujos efeitos retroativos tenham se consolidado antes ou após o período de sua vigência, quando fundada em direito já incorporado pelo tempo de serviço anterior.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Anicelma Estelita da Silva em face do Município de Lagoa do Barro do Piauí, na qual a autora pleiteia o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (ATS), correspondente a quinquênios adquiridos durante o vínculo funcional, incluindo gratificações natalinas e terços de férias incidentes sobre tais parcelas.

Alega a autora que ingressou no serviço público municipal em 1997, fazendo jus à progressão quinquenal prevista em lei, tendo direito, portanto, a cinco quinquênios, com percentuais sucessivos de 5%, 10%, 15%, 20% e 25%, os quais não teriam sido integralmente pagos pelo ente municipal.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, id. 24579899, reconhecendo o direito à percepção das diferenças relativas ao ATS a partir de janeiro de 2020, observado o limite quinquenal da prescrição, condenando o Município ao pagamento das parcelas vencidas com base nos percentuais legalmente previstos, até a data da regularização em março de 2023.

Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, id. 24579908, sustentando que a sentença violou a Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de quinquênios e o pagamento de novas vantagens desse tipo, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Requereu, por isso, a exclusão dos anos de 2020 e 2021 do cômputo das vantagens concedidas.

Contrarrazões, id. 24579911. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ato contínuo, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e art. 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/95: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025