08/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:07

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:08

Baixa Definitiva
15/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:08

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES BRANDAO em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Bairro Cabral – TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0853995-79.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTORA: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.

A.

RÉU: JOAO HENRIQUE ALVES BRANDAO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Canopus Administradora de Consórcios S/A, em desfavor de João Henrique Alves Brandão.

A instituição financeira narra que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (anexo), e que o demandado interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou.

O crédito concedido no destinou-se à aquisição de 1 (um) veículo Tipo: Motocicleta, Marca: Honda, Modelo: Biz 110I, Chassi: 9C2JC7000NR038726, Renavam: *13.***.*55-92, Cor: Branca, Placa: RSM0B81, Ano/Modelo: 2022/2022.

Juntou o instrumento da contratação assinado pelo devedor (ID. 48473693), notificação extrajudicial (ID. 48473701), Instrumento de Protesto (Id. 48473702), dentre outros documentos.

Requereu a concessão da Liminar de Busca e Apreensão, inaudita altera pars, do bem acima descrito; que executada a medida liminar, seja o requerido citado para que, querendo, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, e/ou, em 15 (quinze) dias conteste os termos da inicial.

Decisão Id. 53390431, concedendo a medida liminar.

Certidão Id. 64064797, atestando que houve êxito na apreensão do carro objeto da lide, bem como atestando a regular citação do réu.

O réu não ofertou contestação.

Petição de Id. 65235261, em que a instituição financeira autora requereu a consolidação da propriedade do bem apreendido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não tendo a parte ré ofertado contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, merecendo esta sofrer os efeitos mencionados no art. 344 do CPC.

Quanto ao mérito da demanda, observe-se o que determina o Decreto-Lei 911/1969: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Assim, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira.

Veja-se a tese fixada pelo STJ: Tema 722/STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Portanto, no caso dos autos, NÃO se verificou a purgação da mora no prazo previsto do Art. 3º, § 2º do DL 911/69, no valor da totalidade da dívida.

Por força do § 1º do mesmo artigo, impõe-se a consolidação da propriedade da motocicleta apreendida no patrimônio do requerente, para todos os fins de direito.

Consoante o caderno processual eletrônico, constatou-se a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia.

Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário.

A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69), que no caso, restaram comprovadas, implicando inclusive no deferimento liminar da ordem de busca e apreensão, já cumprida, conforme o Id. 64064797, pois o pedido foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte Requerida do bem objeto da ação.

De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito (Id. 48473703) e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas 72 e 245 do STJ.

Evidenciada resta, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora.

Inexiste, assim, óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão.

Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo procedente a ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do CPC, acolhendo os pedidos iniciais, no que para tanto, confirmo a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos, a serem cobrados pela via própria.

Removam-se, ainda, quaisquer baixas, gravames ou restrições que ora pesem sobre o bem objeto da lide, qual seja, o veículo Tipo: Motocicleta, Marca: Honda, Modelo: Biz 110I, Chassi: 9C2JC7000NR038726, Renavam: *13.***.*55-92, Cor: Branca, Placa: RSM0B81, Ano/Modelo: 2022/2022.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em face da sucumbência.

Cumpridas as determinações anteriores e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 20 de dezembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9.ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 03:16

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 03:11

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES BRANDAO em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:37

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 04:55

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:24

Expedição de Mandado.
27/02/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:06

Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:33

Juntada de comprovante
19/11/2023 09:45

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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