29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:29

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0827638-04.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDA: MARIA RIBEIRO DE MACEDO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 14506206) interposto nos autos n° 0827638-04.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 120 141732774659, proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT (PROC.

Nº 2014.01.1.148561-3).

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante entendimento do STJ, firmado por ocasião de julgamento do REsp 1273643/PR, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para propor medida cautelar com o efeito de interromper o prazo prescricional em favor dos beneficiários da sentença exequenda.

Precedentes do STJ e do TJPI. 3 - Caso em que a demanda fora ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos após a interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da ação cautelar destacada.

Reforma da sentença com a ordem de retorno dos autos à instância originária. 4 - Recurso conhecido e provido.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 198, 205 e 206, caput, do CC; dissídio jurisprudencial, além de afetação ao Tema 1033, do STJ.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou suas contrarrazões (id. 14987331) requerendo que não fosse conhecido o presente recurso pelo não cumprimento do disposto no art. 1.029, do CPC, bem como pede que não seja provido o recurso. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz que existe determinação expressa do STJ (Tema 1.033), no sentido de suspender os processos que versem sobre a suspensão de prazo prescricional em processos que tratam sobre expurgos inflacionários, especificamente, a legitimidade do Ministério Público de propor ação de protesto que tenha o condão de suspender o prazo prescricional.

No caso dos autos, o acórdão guerreado reconheceu a interrupção do prazo de prescrição da ação de expurgos inflacionários em razão da medida cautelar de protesto ajuizada pelo MPDFT, in litteris: Conforme declinado em linhas anteriores, a sentença proferida na referida ação coletiva transitou em julgado em 27/10/2009 (Id. 6338778).

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que o manejo da Medida Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida. (...) Com efeito, a parte autora, ora apelante, teria até 26/09/2019 - cinco anos depois do fato interruptivo - para o ajuizamento da demanda executiva, razão pela qual a pretensão aviada na presente ação, ajuizada em 16/09/2019, não se encontra prescrita.

Compulsando o Tema nº 1.033, do STJ (Resp. 1.774.204/RS), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas” Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema 1.033, do STJ e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina- PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1033
21/11/2024 10:35

Conclusos para o Relator
21/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/10/2024 19:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:49

Outras Decisões
24/06/2024 22:37

Conclusos para o Relator
20/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:51

Juntada de petição
11/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:50

Conclusos para o relator
05/04/2024 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
05/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:55

Conclusos para o Relator
12/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:49

Conclusos para o relator
05/02/2024 08:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:41

Juntada de informação - corregedoria
21/01/2024 21:07

Expedição de intimação.
21/01/2024 20:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:14

Conhecido o recurso de MARIA RIBEIRO DE MACEDO - CPF: *11.***.*60-00 (APELANTE) e provido
07/11/2023 17:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/10/2023 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2023 09:06

Conclusos para o Relator
08/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:42

Conclusos para o Relator
23/11/2022 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2022 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
16/11/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/10/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:24

Conclusos para o Relator
28/03/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:53

Conclusos para o Relator
14/12/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:47

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 14:09

Expedição de intimação.
06/10/2021 14:09

Expedição de intimação.
01/10/2021 12:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/07/2021 20:26

Recebidos os autos
07/07/2021 20:26

Conclusos para Conferência Inicial
07/07/2021 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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