TJPI - 0001245-69.2003.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA-EX-PREFEITO DE SIGEFREDO PACHECO-PI

Advogados

JOSE GIL BARBOSA JUNIOR

OAB: 3853/PI

CPF *48.***.*10-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/04/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:43

Baixa Definitiva
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de Jose Pereira de Oliveira-Ex-Prefeito de Sigefredo Pacheco-PI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Jose Pereira de Oliveira-Ex-Prefeito de Sigefredo Pacheco-PI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Jose Pereira de Oliveira-Ex-Prefeito de Sigefredo Pacheco-PI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Jose Pereira de Oliveira-Ex-Prefeito de Sigefredo Pacheco-PI em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Jose Pereira de Oliveira-Ex-Prefeito de Sigefredo Pacheco-PI em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001245-69.2003.8.18.0000 ORIGEM: CAMPO MAIOR/1ª VARA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (EX-PREFEITO DE SIGEFREDO PACHECO-PI) ADVOGADO(S): JOSÉ GIL BARBOSA JÚNIOR (PI3853) RELATORA: DESA.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PORTARIA DE ARQUIVAMENTO nº 04/2025 A Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, relatora do processo acima identificado, no uso de suas atribuições regimentais, e: CONSIDERANDO a impossibilidade de restauração dos autos, nos termos dos artigos 712 a 718 do CPC e artigos 541 a 548 do CPP; CONSIDERANDO a inexistência de peças processuais digitalizadas suficientes para a tramitação do feito, conforme constatado no sistema PJe-2G; CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 4º-A do Provimento Conjunto nº 81/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, que autoriza o arquivamento definitivo nos casos em que for inviável a restauração dos autos ou a extinção do processo nos termos do artigo 485 do CPC; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança jurídica, evitando prejuízos processuais decorrentes da ausência de peças essenciais ao regular andamento do feito; RESOLVE: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo do presente feito no sistema PJe-2G, nos termos do Provimento Conjunto nº 81/2023, uma vez constatada a impossibilidade de restauração ou prosseguimento.

Art. 2º Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, que poderão impugnar esta decisão.

Art. 3º Não havendo impugnação no prazo estipulado, a Coordenadoria Judiciária responsável procederá ao arquivamento definitivo do processo no sistema PJe-2G.

Art. 4º O arquivamento não impede eventual pedido de desarquivamento devidamente fundamentado por qualquer interessado, cabendo ao relator sua apreciação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se no Diário de Justiça e registre-se nos autos do PJe-2G.

DESA.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora
18/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:15

Expedição de intimação.
11/03/2025 16:15

Expedição de intimação.
07/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:11

Conclusos para o Relator
25/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:10

Processo Desarquivado
09/09/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 09:33

Baixa Definitiva
30/08/2022 08:48

Determinado o arquivamento
25/08/2022 09:48

Conclusos para o Relator
25/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:26

Expedição de Ofício.
09/08/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:36

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:54

Mov. [81] - [eTJPI] Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO FEITA EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO SEI Nº 22.0.000061537-8
21/06/2022 12:34

Mov. [80] - [eTJPI] Publicação
21/06/2022 12:33

Mov. [79] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ATO ORDINATÓRIO disponibilizado(a) no Diário nº 9.387, página Nº 41, de 20: 06/2022, com a publicação no dia 21/06/2022, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
20/06/2022 11:10

Mov. [78] - [eTJPI] Ato ordinatório
08/11/2005 00:00

Mov. [77] - [eTJPI] Remessa - REMESSA A COMARCA DE ORIGEM CAMPO MAIOR.
04/10/2005 00:00

Mov. [76] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
04/10/2005 00:00

Mov. [75] - [eTJPI] Recebimento
23/09/2005 00:00

Mov. [74] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23/09/2005 00:00

Mov. [73] - [eTJPI] Expedição de documento - da comarca de campo maior, expediente da SESCAR CRIMI NAL, ARS E CERTIDAO DE OBITO DO REU.
25/05/2005 00:00

Mov. [72] - [eTJPI] Expedição de documento - MM. Juiz de Campo Maior.
24/05/2005 00:00

Mov. [71] - [eTJPI] Recebimento - as informaçoes.
23/05/2005 00:00

Mov. [70] - [eTJPI] Conclusão - as informacoes
23/05/2005 00:00

Mov. [69] - [eTJPI] Expedição de documento - que o Adv. nao devolveu os autos
01/03/2005 00:00

Mov. [68] - [eTJPI] Expedição de documento - ao dr. luis sergio b. lustosa, atraves de a: r cobrando os autos.
24/02/2005 00:00

Mov. [67] - [eTJPI] Publicação - no diario 5.349 pag. 05
22/02/2005 00:00

Mov. [66] - [eTJPI] Expedição de documento - de intimacao
07/10/2004 00:00

Mov. [65] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - SERGIO B. LUSTOSA
30/09/2004 00:00

Mov. [64] - [eTJPI] Publicação - de intimacao no dj 5.269 pg 07.
30/09/2004 00:00

Mov. [63] - [eTJPI] Publicação - DJ n.5269,pg.07. Aviso de denegacao de recurso especial e extraordinario.
27/09/2004 00:00

Mov. [62] - [eTJPI] Expedição de documento - do despacho do pres. rejeitando os embargos de declaracao e mando republicar os avisos de rec. especial e extraordinario de fls 1219 e 1220 dos autos.
27/09/2004 00:00

Mov. [61] - [eTJPI] Recebimento
17/09/2004 00:00

Mov. [60] - [eTJPI] Recebimento
13/09/2004 00:00

Mov. [59] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
13/09/2004 00:00

Mov. [58] - [eTJPI] Petição - e embargos de declaracao
13/09/2004 00:00

Mov. [57] - [eTJPI] Recebimento
08/09/2004 00:00

Mov. [56] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - luiz sergio bastos
30/08/2004 00:00

Mov. [55] - [eTJPI] Expedição de documento - dj 2.459: 04.
30/08/2004 00:00

Mov. [54] - [eTJPI] Expedição de documento - dj 2.459: 04.
25/08/2004 00:00

Mov. [53] - [eTJPI] Expedição de documento
25/08/2004 00:00

Mov. [52] - [eTJPI] Expedição de documento
24/08/2004 00:00

Mov. [51] - [eTJPI] Recebimento
17/06/2004 00:00

Mov. [50] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17/06/2004 00:00

Mov. [49] - [eTJPI] Recebimento
24/05/2004 00:00

Mov. [48] - [eTJPI] Remessa
24/05/2004 00:00

Mov. [47] - [eTJPI] Expedição de documento
24/05/2004 00:00

Mov. [46] - [eTJPI] Expedição de documento
24/05/2004 00:00

Mov. [45] - [eTJPI] Petição
24/05/2004 00:00

Mov. [44] - [eTJPI] Petição
24/05/2004 00:00

Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento
12/05/2004 00:00

Mov. [42] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr.Jose Gil Barbosa Junior.
12/05/2004 00:00

Mov. [41] - [eTJPI] Expedição de documento
12/05/2004 00:00

Mov. [40] - [eTJPI] Documento
07/05/2004 00:00

Mov. [39] - [eTJPI] Remessa
05/05/2004 00:00

Mov. [38] - [eTJPI] Publicação - publicado no dj 5171
26/04/2004 00:00

Mov. [37] - [eTJPI] Recebimento
23/04/2004 00:00

Mov. [36] - [eTJPI] Conclusão - Concluso ao Relator para lavrar acordao
20/04/2004 00:00

Mov. [35] - [eTJPI] Julgamento - Por votacao unanime, declararam extinta a punibilidade pela prescricao, com relacao aos incisos III, V, VII, XI e XIV, do art. 1§ do Decreto-Lei 201: 67 imputados ao reu Jose Pereira de Oliveira e julgaram procedente, em p
20/04/2004 00:00

Mov. [34] - [eTJPI] Conclusão - para julgamento da acao penal
14/04/2004 00:00

Mov. [33] - [eTJPI] Documento - E VISTAS AO DEFENSOR PUBLICO ULISSES BRASIL LUSTOSA
14/04/2004 00:00

Mov. [32] - [eTJPI] Expedição de documento - PARA A COMARCA DE CAMPO MAIOR PARA INTIMAR O REU SOBRE O JULGAMENTO NO DIA 20: 04/04
13/04/2004 00:00

Mov. [31] - [eTJPI] Audiência - Adiado face a ausencia do advogado do reu.
06/04/2004 00:00

Mov. [30] - [eTJPI] Inclusão em pauta
18/02/2004 00:00

Mov. [29] - [eTJPI] Remessa - PARA RECEBIMENTO OU NAO DA ACAO PENAL
18/02/2004 00:00

Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento
16/02/2004 00:00

Mov. [27] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO REVISOR
16/02/2004 00:00

Mov. [26] - [eTJPI] Recebimento
02/02/2004 00:00

Mov. [25] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16/01/2004 00:00

Mov. [24] - [eTJPI] Petição
13/01/2004 00:00

Mov. [23] - [eTJPI] Recebimento
02/12/2003 00:00

Mov. [22] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Def.Publico Ulisses Brasil Lustosa.
27/11/2003 00:00

Mov. [21] - [eTJPI] Documento - intimando o Def.PublicoUlisses Brasil Lustosa para apresentar as alegacoes escritas do reu.
27/11/2003 00:00

Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento
25/11/2003 00:00

Mov. [19] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25/11/2003 00:00

Mov. [18] - [eTJPI] Expedição de documento - certificado que o reu nao apresentou as alegacoes escritas.
05/11/2003 00:00

Mov. [17] - [eTJPI] Publicação - No DJ nº 5.059 pagina 08.
30/10/2003 00:00

Mov. [16] - [eTJPI] Expedição de documento - Expedido Aviso de Intimacao, intimando Jose Pereira de Oliveira para apresentar alegacoes escritas.
22/09/2003 00:00

Mov. [15] - [eTJPI] Publicação - No DJ nº 5.029 pagina 04.
18/09/2003 00:00

Mov. [14] - [eTJPI] Remessa - PARA APRESENTAR ALEGACOES ESCRITAS.
16/09/2003 00:00

Mov. [13] - [eTJPI] Recebimento
21/08/2003 00:00

Mov. [12] - [eTJPI] Conclusão - Obs. Certificado que o Reu nao se manifestou a cerca do despacho do Des. Relator (referente Art. 10 Lei nº 8.038: 90).
06/08/2003 00:00

Mov. [11] - [eTJPI] Remessa - Aguardando em Cartorio para prazo do Advogado.
05/08/2003 00:00

Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento
23/07/2003 00:00

Mov. [9] - [eTJPI] Publicação - No DJ nº 4.991 pagina 02.
15/07/2003 00:00

Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento
15/07/2003 00:00

Mov. [7] - [eTJPI] Remessa
15/07/2003 00:00

Mov. [6] - [eTJPI] Expedição de documento - Expedido Aviso de Intimacao intimando as partes para requerer diligencia.
17/06/2003 00:00

Mov. [5] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
04/06/2003 00:00

Mov. [4] - [eTJPI] Remessa
04/06/2003 00:00

Mov. [3] - [eTJPI] Remessa
03/06/2003 00:00

Mov. [2] - [eTJPI] Distribuição
03/06/2003 00:00

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2003

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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