15/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:09

Decorrido prazo de FIRMINA PEREIRA DA COSTA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.
10/04/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0010735-68.2012.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Acessão] REQUERENTES: EDMILSON DE FREITAS MARQUES, SONIA MARIA COUTINHO FREITAS MARQUES REQUERIDOS: FIRMINA PEREIRA DA COSTA, JOSE OZIRES GUIMARAES DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmilson de Freitas Marques e Sônia Maria Coutinho Freitas Marques contra a decisão proferida por este juízo.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão proferida contém erro material ao indicar a inexistência de trânsito em julgado, quando, na realidade, o processo de apelação nº 0010735-68.2012.8.18.0140 transitou em julgado.

Ao final, pugna pela expedição de mandado de reintegração de posse (Id. 55731464).

Devidamente intimada, a parte contrária requereu o desprovimento do recurso (Id. 56310511).

Relatei.

Decido.

Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado.

Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da decisão.

Ocorre que a parte embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, uma vez que a decisão recorrida é suficientemente fundamentada e demonstra o direito aplicado no feito por este juízo.

Ora, o recurso interposto pela Defensoria Pública não foi conhecido ante a ausência de poderes para representar a parte ré.

Assim, em que pese o não conhecimento do recuso, ainda não ocorreu o trânsito em julgado deste feito, pois o relator da apelação determinou que a sentença fosse republicada, a fim de que constassem os dados do advogado constituído pela parte ré, Dr.

José Pereira de Oliveira, OAB/PI n.º 3.673 (Id. 10689372).

Face o exposto, as alegações lançadas pela parte embargante denotam tão somente o inconformismo, de modo que não há falar em erro material.

Com efeito, o que efetivamente pretende a embargante é a rediscussão do julgado, muito embora tal recurso não se preste para tal fim, pois é recurso de integração e não de substituição.

Se não, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 JUSTIFICADA.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (TJ-SC - ED: 03095713720158240038 Joinville 0309571-37.2015.8.24.0038, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público).

Portanto, concluo pela existência de mera discordância da parte embargante com o que foi decidido no processo.

Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita, consoante entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 189, Tese 1), in verbis: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

As partes devem se atentar a isso.

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a decisão dos autos desta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria cumpra o item "2" e "3" da decisão retro (Id. 54091574), sem necessidade de nova conclusão.

TERESINA/PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
18/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2025 16:39

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/05/2024 04:40

Decorrido prazo de FIRMINA PEREIRA DA COSTA em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:40

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:53

Outras Decisões
05/10/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 07:50

Conclusos para despacho
19/04/2022 07:49

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 22:29

Conclusos para despacho
27/10/2021 12:57

Conclusos para decisão
27/10/2021 12:56

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 22:13

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 22:12

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 09:02

Expedição de Mandado.
22/02/2021 08:37

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 00:37

Decorrido prazo de FIRMINA PEREIRA DA COSTA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:37

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 18:08

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 00:33

Decorrido prazo de EDMILSON DE FREITAS MARQUES em 09/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:33

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 09/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:33

Decorrido prazo de SONIA MARIA COUTINHO FREITAS MARQUES em 09/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:33

Decorrido prazo de FIRMINA PEREIRA DA COSTA em 09/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:05

Transitado em Julgado em 10/10/2020
08/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 16:47

Conclusos para despacho
01/08/2020 16:47

Juntada de Certidão
08/07/2020 16:52

Recebidos os autos
08/07/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/05/2019 16:16

Apensado ao processo 0015124-96.2012.8.18.0140
23/05/2019 16:42

Distribuído por dependência
20/05/2019 06:53

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
20/05/2019 06:33

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-20.
17/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2019 11:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/01/2019 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/01/2019 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2019 15:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/01/2019 15:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/12/2018 13:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
13/12/2018 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
07/12/2018 12:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/12/2018 12:27

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2018-10-23
07/12/2018 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2018 12:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
27/09/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-09-27.
26/09/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2018 13:04

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
02/05/2018 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2018 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2018 08:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
25/04/2018 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
18/04/2018 14:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2018 14:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
06/12/2016 12:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2016 12:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/11/2016 09:53

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
07/11/2016 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/10/2016 09:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí
13/10/2016 08:42

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0015124-96.2012.8.18.0140
04/08/2015 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/07/2015 11:49

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2015 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2014 10:24

Publicado Outros documentos em 2014-10-23.
12/09/2014 12:20

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2014 09:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/05/2014 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/05/2014 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2014 13:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
19/05/2014 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2014 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2014 12:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/05/2014 08:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/05/2014 12:55

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/014 12:05, sala de audiências.
29/04/2014 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2014 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/04/2014 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/04/2014 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/04/2014 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/04/2014 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/04/2014 10:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/04/2014 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/04/2014 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 12:47

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/014 12:01, sala de audiências.
28/01/2014 12:46

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/014 12:01, sala de audiências.
27/11/2013 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2013 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2013 12:29

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/11/2013 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/11/2013 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/10/2013 08:49

Publicado Outros documentos em 2013-10-14.
02/10/2013 08:24

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/013 08:10, sala de audiências.
05/09/2013 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/09/2013 08:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2013 12:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/08/2013 07:45

Publicado Outros documentos em 2013-08-09.
20/06/2013 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2013 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2013 07:45

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
12/12/2012 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/12/2012 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2012 11:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/11/2012 07:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2012 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2012 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2012 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2012 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/05/2012 13:23

Distribuído por sorteio
17/05/2012 13:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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