23/06/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 22:49

Juntada de Petição de certidão de custas
08/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:25

Juntada de comprovante
08/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:10

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO CARDOSO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800294-88.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Consórcio, Ação Anulatória ] AUTOR: JOSE BRANDAO CARDOSO REPRESENTANTE: MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que são as partes qualificadas acima.

Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir.

A presente demanda visa a condenação da parte requerida para que proceda com a restituição dos valores pagos no consórcio, pois não consegue adimplir com as parcelas do mesmo, ante a mudança da sua situação financeira e que foi induzida ao erro, porque a informaram que poderia ser comtemplada mais cedo caso pagasse valores maiores.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese fixada pelo Tema nº 312, do STJ, in verbis: “Tese nº 312, do STJ: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” No entanto, conforme anotações do NUGEPNAC, aplica-se essa tese 312, do STJ apenas na hipótese em que a celebração do contrato de consórcio é anterior à vigência da Lei 11.795/08, pois a situação jurídica concreta objeto do recurso representativo da controvérsia diz respeito à lei antiga, conforme esclareceu o acórdão paradigma do citado precedente (REsp nº 1.119.300 – RS).

Convém destacar que o STJ, na página 29 do acórdão do REsp nº 1.119.300 – RS, definiu como deveria proceder em relação aos contratos posteriores a Lei nº 11.945/08, hipótese esta que se aplica nestes autos, ipsis litteris: (i) assim que o grupo tiver em caixa disponibilidade de recursos, ausente circunstância de maior urgência ou relevo que justifique a sua utilização, deve o numerário ser destinado à imediata restituição do consorciado excluído, que ficará sujeito às penalidades contratuais aplicáveis; (ii) havendo a cessão da cota para terceiro, mediante prévia anuência da administradora, o reembolso ocorrerá assim que o novo consorciado recolher, a título de obrigações vencidas, valor equivalente ao crédito a ser restituído, sem prejuízo de abatimento relativo às despesas inerentes à transferência, penalidades contratuais aplicáveis e de indenização por eventuais danos sofridos pelo grupo em virtude do desligamento; (iii) se o consorciado excluído for contemplado no próprio mês do desligamento, o reembolso dos valores por este pagos deve ser imediato, descontadas apenas as penalidades contratuais aplicáveis.

Sendo a contemplação posterior à sua retirada, o consorciado terá de indenizar também os danos eventualmente suportados pelo grupo até que haja o seu sorteio; (iv) os valores a serem restituídos serão atualizados com base na remuneração conferida às aplicações financeiras dos recursos do grupo, ficando sujeitos a juros de mora caso o reembolso não seja feito dentro do prazo legal; (v) o prazo para restituição dos valores pagos será de 03 dias úteis, contados: (a) do dia em que houver a disponibilidade de numerário, se o reembolso for feito com recursos do próprio grupo; (b) do recolhimento pelo novo consorciado, a título de obrigações vencidas, de valor equivalente ao crédito do consorciado desistente, na hipótese da cessão da cota; e (c) do sorteio, na hipótese de contemplação.

Nesse sentido: RECLAMAÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (Reclamação 16.390/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 13/9/2017 e Reclamação n. 16.112/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 8/4/2014) Com efeito, como se trata da desistência do consórcio, deverá o numerário ser destinado à imediata restituição do consorciado excluído, que ficará sujeito às penalidades contratuais aplicáveis às penalidades contratuais aplicáveis, conforme entendimento do STJ.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR a requerida a restituição do valor pago do consórcio, com aplicação das penalidades contratuais aplicáveis.

Sobre os valores acima citados deverá incidir a com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(14/11/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
18/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
04/12/2024 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 06:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
19/09/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/05/2024 12:48

Conclusos para julgamento
02/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
01/05/2024 05:14

Decorrido prazo de MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA em 29/04/2024 23:59.
01/05/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE BRANDAO CARDOSO em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/04/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
18/03/2024 11:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
08/03/2024 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/05/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
29/02/2024 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 19:18

Conclusos para decisão
22/01/2024 19:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/01/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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