06/06/2025 06:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/05/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão de custas
14/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:19

Baixa Definitiva
14/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:19

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008527-72.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Água] INTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA.

Na inicial o autor alegou ser titular de unidade consumidora junto à AGESPISA; que foi surpreendido ao receber uma cobrança no valor de R$ 804,79, referente ao mês de agosto de 2012; que no ano de 2012 o consumo mensal do autor não passou de R$ 30,00; que em razão da dívida debatida, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Requereu que seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a revisão e refaturamento do consumo de água referente a agosto de 2012 na unidade consumidora do autor e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

Despacho no ID. 7800306, fls. 58, deferiu a gratuidade ao autor e determinou a citação da parte requerida.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 7800306 fls. 132) e afirmou que o procedimento adotado pela empresa ocorreu corretamente; que o débito discutido decorre da aplicação de sanção regulamentar; que foi realizada uma vistoria em 09/08/2012 onde constatou-se na unidade consumidora uma prática vedada e configurada infração; que na fatura correspondente a agosto de 2012 foi implantada sanção regulamentar no importe de R$ 784,00 junto ao consumo regular da unidade consumidora.

Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí em ID. 7800306 fls. 171.

Réplica à contestação em ID. 7800306 fls. 243, onde o autor afirmou que a referida multa foi aplicada unilateralmente sem notificação prévia do consumidor, somente tomando conhecimento da multa com a contestação e que o valor da multa foi aleatoriamente arbitrado, devendo ser declarada nula. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há mais provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito.

NO MÉRITO O cerne da questão proposta nesta demanda é sobre a regularidade dos valores cobrados pela parte requerida ao autor.

Da revisão e refaturamento do consumo referente a agosto de 2012 Muito embora o autor tenha requerido de início o refaturamento dos valores cobrados, observou-se que os valores são advindos de aplicação de multa pela parte demandada.

O autor requereu em réplica a declaração da sua nulidade, consequentemente é necessário analisar a regularidade da aplicação de multa após a verificação de suposta irregularidade no hidrômetro.

A parte demandante é categórica ao afirmar que não foi notificada previamente para apresentar defesa administrativa, razões ou acompanhar a fiscalização ocorrida.

Assim, considerando o fato negativo, cumpre à requerida a comprovação da regularidade do ato em conformidade com as normas à época vigentes, o que não se verificou in casu.

Conforme aduziu a requerida, nos termos do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí, é cabível além de outras penalidades a sujeição ao pagamento de multa (art. 77).

No entanto, preceitua o mesmo regulamento que o empregado devidamente credenciado deverá lavrar auto de infração, que deverá ser entregue ao responsável pelo imóvel mediante recibo e, em caso de recusa, certificação no verso (art. 79, §1º e 2º).

Além disso, a partir da notificação supracitada, poderá o autor recorrer à AGESPISA (art. 80 do referido regulamento).

No caso dos autos, a documentação referente à ordem de serviço do caso em análise (ID. 7800306 fls. 148) não demonstra recebimento ou certificação de recusa do responsável do imóvel, de forma que não foi respeitada a previsão do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí, ante à ausência do contraditório e ampla defesa.

Para aferir-se a regularidade da cobrança de multa por violação de hidrômetro, é necessária a demonstração de notificação do titular.

Na espécie, não restou evidenciada a notificação da parte autora para defesa/ciência/acompanhamento do procedimento, de forma que tal procedimento é nulo/inválido, culminando na nulidade da multa dele advinde, entendendo-se incabível a multa imputada.

A prova produzida pela requerida é insuficiente à demonstração da validade da aferição de existência de violação de hidrômetro pelo próprio consumidor.

Cabia à demandada demonstrar a regularidade da aferição/ordem de serviço irregularidade, justificando sua conduta e sanção aplicada, incumbência esta não ocorrente.

No caso dos autos, verifica-se que a ré tentou comprovar a violação praticada pelo autor através de laudo unilateral, sem que fosse atestada a ciência da parte autora no acompanhamento do procedimento, de forma que não respeitada a previsão regulamentadora.

Assim, acolho a pretensão de revisão/nulidade de multa decorrente da ordem de serviço 174198, na unidade consumidora 1333656-8 aplicada na fatura de agosto de 2012, no valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais).

Da retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito Com a declaração da nulidade da multa aplicada, torna-se inviável a inclusão/manutenção do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão do valor ora debatido, de forma que é imperativa a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrentes da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes.

Do pedido de indenização por dano moral A simples negativação indevida do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais, pois são óbvios seus efeitos nocivos.

Desse modo, forçoso o reconhecimento do ato ilícito, da lesão e do nexo causal entre ambos, resultando no dever da Requerida em reparar os danos morais experimentados pelo Autor.

Cabe apenas a quantificação da indenização por danos morais a ser atribuída ao ofendido.

Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso.

Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Da antecipação de tutela Tocante ao pedido de antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, deve-se concluir pelo deferimento, vez que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o perigo da demora e a probabilidade de direito.

O perigo de dano está caracterizado, pois se mantido nos cadastros de proteção ao crédito o autor poderá ter prejuízos no âmbito negocial.

Já a probabilidade de direito evidencia-se em razão da nulidade do débito, ou de parte dele, que ensejou a inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Dessa forma, DEFIRO por sentença a antecipação de tutela, para determinar que em 5 (cinco) dias a parte requerida retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrente da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes.

Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade da multa decorrente da ordem de serviço 174198, no valor de RS 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais); b) DETERMINAR que no prazo de 5 (cinco) dias a parte requerida retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrente da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo ato ilícito praticado, devidamente corrigidos a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); d) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da autora, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
18/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:56

Concedida a Medida Liminar
16/03/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 09:20

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 05:23

Decorrido prazo de RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:16

Conclusos para despacho
09/01/2020 12:10

Distribuído por dependência
09/01/2020 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/01/2020 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/06/2019 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
11/06/2019 08:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 08:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 08:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/05/2019 11:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2019 11:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-13.
10/05/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 15:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/01/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-08.
19/12/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/04/2017 07:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 12:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2017 15:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/02/2017 15:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2017 15:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2017 09:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/12/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-09.
08/12/2016 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2016 07:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/12/2016 07:40

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-12-07 10:00 3ª VARA CIVEL.
09/11/2016 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/11/2016 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/11/2016 10:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/09/2016 13:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/09/2016 13:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/09/2016 13:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2016 10:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2016 09:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2016 09:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-01.
31/08/2016 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2016 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2016 08:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
31/08/2016 08:09

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-12-07 01:00 3ª VARA CIVEL.
31/08/2016 08:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2016 11:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2016 07:58

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/04/2016 07:58

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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