31/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de ISABELA GOMES CARDOSO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de ISABELA GOMES CARDOSO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Decorrido prazo de CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:08

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800520-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA REU: JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS, ISABELA GOMES CARDOSO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA, no âmbito dos Juizados Especiais, a parte sempre deverá estar presente, independentemente da presença ou não de seu advogado, que no caso em comento, tampouco, justificou eventual impossibilidade do comparecimento da parte em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III.DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 ANEXO II CET Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
11/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 01:41

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 01:19

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
20/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 08:54

Expedição de Mandado.
17/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800520-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA REU: JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS, ISABELA GOMES CARDOSO ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 24/06/2025, às 11h10.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 15 de maio de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
15/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
05/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800520-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA REU: JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS e outros DECISÃO ASSUNTO: CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Trata-se de pedido formulado pela parte autora em ID 74464448 para que a citação das partes requeridas ISABELA GOMES CARDOSO e JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS seja realizada por Oficial de Justiça, em sede de Juizados Especiais Cíveis.

DECIDO.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 prevê a citação preferencialmente pelo correio (art. 18, § 1º).

Contudo, conforme disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, havendo justificada necessidade, a citação pode ser realizada por oficial de justiça.

Tendo em vista que a citação da parte ré retornou dos Correios ambos com a informação de “Ausente” (ID 56774805), DETERMINO a expedição de nova citação das partes requeridas, via mandado (Oficial de Justiça), com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, no seguinte endereço: “Rua Desembargador Pires de Castro, 1839, (Zona Norte), Marquês de Paranaguá, CEP: 64002-490”.

Teresina/PI”.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
29/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:37

Outras Decisões
29/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/04/2025 17:09

Juntada de Petição de procuração
23/04/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800520-36.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLEONICE MELO DE ARAUJO PORTELA REU: JOAO EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS, ISABELA GOMES CARDOSO INTIMAÇÃO Nos termos do art. 104 e parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo, nestes casos, exibir a procuração até a audiência.

De modo que, o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Desta feita, DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovente, para apresentação, até a audiência, de Procuração devidamente assinada, para fins de validade do instrumento de mandato.

TERESINA, 18 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
18/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/03/2025 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
17/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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