01/08/2025 14:40

Desentranhado o documento
01/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
24/07/2025 19:06

Juntada de Petição de informação
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801514-91.2023.8.18.0059 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR (A): ANNA TERESA RAMUS REQUERIDO (A): VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Luís Correia – PI, 21 de julho de 2025.

MARCOPOLO FIGUEREDO Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial com pedido de liminar Petição Inicial 23101823114249500000045279035 Escritura e Registro Ana Teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114307500000045279070 Contrato energia - Anna Teresa Ramus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114325500000045279069 contrato de origem de compra e venda da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114348000000045279068 itbi e demais documentos de propiedade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114356800000045279067 boletim de ocorrencia do esbulho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114375600000045279066 Art_ANNA ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114382800000045279065 ANNA-MEMORIAL_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114389600000045279064 ANNA-PLANTA_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114395800000045279063 Notas de materiais - casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114401800000045279062 obras inicio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114408800000045279061 gastos com obra 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114416300000045279060 gastos com obra 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114422800000045279059 gastos com obra 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114428500000045279058 gastos com obra 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114434500000045279057 gastos com obra 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114441000000045279056 Notas materiais 2 etapa - Casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114447200000045279055 homens armados e nota equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114454200000045279054 TERESA PROCURAÇAO Procuração 23101823114462200000045279053 video atual 0001 Comprovante 23101823114471200000045279052 video atual Comprovante 23101823114479700000045279051 FOTOS MAIS RECENTES DO IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114489200000045279050 fotos e comprovantes de obra e nfs DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114497900000045279049 DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO DE AREA CONFRONTANTE.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114507300000045279072 VOTO MANTENDO DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114513400000045279048 reintegre recente.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114519700000045279047 REINTEGRAÇÃO- decisao do juizo modelo .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114526700000045279046 MANTENÇA PELA 2 INSTANCIA DE DECISAO DO JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114534000000045279045 decisao da vara em caso semelhante .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114540800000045279044 reintegração segunda instancia.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114547900000045279043 Declaração de energia anna teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114554600000045279042 Anna Teresa Ramus - Prefeitura Processo 0020110111111125137 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114562800000045279041 testemunha teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114588400000045279040 6122022sateliteconstrução da autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114596200000045279039 Casa em fase de termino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114604700000045279071 iptu documento publico da area CUSTAS 23102015313135500000045315934 Decisão Decisão 23102312071075000000045360085 CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DESPACHO Petição 23102411361430100000045435920 pagamento de custas.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361438200000045435930 CNH ANNA TERESA RAMUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361445300000045436484 BOLETO DE CUSTAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361452700000045436485 24092023- DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA PREFEITURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361459500000045436489 Certidão Certidão 23102415203637700000045456999 Sistema Sistema 23102415214518700000045457007 Despacho Despacho 23103011244005200000045697601 JUNTADA DE CUSTAS E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS Petição 23103019205705300000045700579 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI-30102023-custas recolhidas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205716300000045732151 VOO DE DRONE DO FIM DE SEMANA DE 28-102023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205720700000045732152 Certidão Certidão 23103021565833700000045735167 certidão 936 949 1624073 CERTIDÃO 23103021565844000000045735168 Sistema Sistema 23103022010917700000045735684 Decisão Decisão 23110114210676500000045805118 MANDADO MANDADO 23110714223162500000045977725 Intimação Intimação 23110714223162500000045977725 Sistema Sistema 23110714373342900000045987774 Citação Citação 23110714481619200000045988716 Sistema Sistema 23110714483537700000045988722 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Certidão Certidão 23110810224931000000046022436 - Ofício - SPU Ofício 23110810224945900000046022438 comp envio SPU Comprovante 23110810224954300000046022448 - Ofício Proc 1514 Ofício 23110810224971800000046022450 comprovante de envio 24º Batalhão Comprovante 23110810224986700000046022452 Diligência Diligência 23110813245835900000046044350 MANDADO Informação 23110813245849500000046045084 MANDADO MANDADO 23110814073682200000046047186 Intimação Intimação 23110814073682200000046047186 Sistema Sistema 23110909062065600000046082228 Certidão Certidão 23110912555891800000046107289 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110912555909200000046107293 Certidão Certidão 23110913011703500000046107613 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110913011713900000046107616 Diligência Diligência 23111112355328500000046196261 MANDADO R.

P.

Diligência 23111112355344700000046196266 REGISTRO FOTOGRÁFICO.

RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO C.

PRAIA Informação 23111112355351500000046196267 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 1 Diligência 23111112355362400000046196269 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 2 Diligência 23111112355371600000046196270 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 3 Diligência 23111112355422300000046196272 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23111222341430400000046213388 Doc02 Informa cumprimento de decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341439600000046213389 Doc03 Provas posse fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341450400000046213390 Doc04video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341463700000046213391 Doc04video1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341475300000046213392 Doc04video2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341526400000046213394 Doc04video3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341568200000046213398 Sistema Sistema 23111308342184800000046219231 Decisão Decisão 23111310240780400000046231063 Intimação Intimação 23111310240780400000046231063 Diligência Diligência 23111312514712300000046250526 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANNA TERESA RAMUS Diligência 23111312514721900000046250529 CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Petição 23111409214241800000046292983 Certidão Certidão 23111411012021900000046306404 0801514-91.2023.8.18.0059_Of-Resposta SPU Ofício 23111411012033500000046306405 0801514-91.2023.8.18.0059_Nota SPU Informação 23111411012040200000046306407 Certidão Certidão 23111411215474500000046308803 Decisão Vivian Informação 23111411215487700000046308820 Sistema Sistema 23111412292193300000046316897 Procuração Procuração 23111717434879000000046477535 PROCURAÇÃO Procuração 23111717434889000000046477544 Diligência Diligência 23112013133472000000046533400 Manifestação da União Manifestação 23112112261809900000046590286 Decisão Decisão 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 MANDADO MANDADO 23112320412305700000046696508 Intimação Intimação 23112320412305700000046696508 Sistema Sistema 23112407321389500000046744179 Ofício Ofício 23112408395772300000046747706 Email PM 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 23112408395783000000046747708 Certidão Certidão 23112411515252200000046768638 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112411515265000000046768641 Diligência Diligência 23112718594363500000046842684 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 23112718594371900000046842700 Diligência Diligência 23112819384353700000046913787 MANDADO.

RECEBIMENTO PELO MAJOR WILSON REIS Diligência 23112819384359100000046913797 Sistema Sistema 23112820133571200000046917054 CUMPRIMENTO DE LIMINAR -COERCITIVA Petição 23112909564907100000046936556 Decisão Decisão 23112912500970600000046956288 Sistema Sistema 23112914350563100000046970458 Despacho Despacho 23112916242366300000046975021 Intimação Intimação 23112916242366300000046975021 MANDADO MANDADO 23120113124901100000047107180 Certidão Certidão 23120113401034900000047110579 Ofício - OAB Ofício 23120113401042300000047110583 comp envio OAB Comprovante 23120113401047700000047110862 Of Secretária de Segurança Ofício 23120113401051800000047110873 comp envio Sec.

Segurança Comprovante 23120113401055600000047110878 Ofício Sec Assistência Social Ofício 23120113401059100000047110883 comp seg assit. social Comprovante 23120113401063600000047110937 Ofício Sec Saúde Ofício 23120113401067400000047110941 comp envio Sec Saúde Comprovante 23120113401071400000047110943 Intimação Intimação 23120113124901100000047107180 Sistema Sistema 23120113422313700000047110960 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120118335914900000047128929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120323175577000000047151163 DOC 2 Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175591200000047151306 DOC4 email DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175611200000047152235 DOC 1Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221106200000047151166 DOC3Certidao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221103300000047151461 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23120411091902200000047167303 Certidão Certidão 23120511370691300000047223167 0801514-91.2023.8.18.0059_RESPOSTA Sec.

Assistência Social_Cajueiro da Praia Ofício 23120511370698500000047223175 Petição Petição 23120810134667700000047390416 Petição Petição 23121119492836500000047475500 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121218061082700000047535859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121512331068100000047686951 0801514-91.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANIFESTAÇÃO 23121512331072900000047686958 Manifestação Manifestação 24010910392930800000048063759 Fotos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910392936500000048064976 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013105237100000048137970 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013105244300000048137973 Petição Petição 24011013285105300000048139483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013301929300000048140058 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301935500000048140063 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301966800000048140064 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301977700000048140068 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301982000000048140070 foto_cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301988000000048140072 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011018470105500000048156384 Diligência Diligência 24011111105628100000048178856 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801514-91.2023.8.18.0059 Diligência 24011111105635000000048178873 FOTOS CUMPRIMENTO MANDADO 0801514-91.2023 Informação 24011111105647700000048179684 Certidão Certidão 24011814441928500000048469743 0801514 01 Informação 24011814441936600000048469744 Sistema Sistema 24032510125160800000051521112 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042217131434200000052829697 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131438200000052829699 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131451600000052829701 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131472100000052829703 Despacho Decisão 24042315522707400000052817822 Decisão Decisão 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Ofício Ofício 24042408533772000000052911485 Email SPU 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 24042408533777600000052911492 Informação Informação 24042409001689200000052911631 MANDADO MANDADO 24042412462266300000052910558 Intimação Intimação 24042412462266300000052910558 Sistema Sistema 24042412571798300000052942503 Diligência Diligência 24042910123068100000053116345 MANDADO DE PARALISAÇÃO DE OBRA.

Diligência 24042910123074400000053116363 JOSE SILVA GOIS.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF Diligência 24042910123082900000053116365 AUTO DE PARALISAÇÃO DE OBRA COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Diligência 24042910123094100000053116369 VÍDEO.

Diligência 24042910123135700000053116372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052014022689300000054110392 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295523500000054121662 PROCESSO_ 0756171-21.2024.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295553300000054121663 Sistema Sistema 24052021182275200000054130174 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052118334261000000054192497 justificativa e pedido de remarcação Manifestação 24052911111063600000054531287 02- Atestado Anna Teresa Manifestação 24052911111144100000054531290 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Manifestação Manifestação 24061318205868800000055199019 Sistema Sistema 24061412525133000000055241464 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Procuração Procuração 24062718322333300000055870407 Informação Informação 24062810223987900000055892180 Informação Informação 24062810242459000000055892700 Informação Informação 24062810275372900000055892731 Petição Petição 24100316563514500000060480641 Petição/renuncia Petição 24100410343085300000060504015 Sistema Sistema 24111821432064800000062663004 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020417394077000000065642113 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Certidão Certidão 25021108560314200000065967538 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315494584400000066176027 Sistema Sistema 25030118210845600000067053333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031120011482600000067399572 DOC 01 - Incêndio na casa em construção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011492400000067399574 DOC 01 - informação da casa queimada em 2022 processo anterior Documentos 25031120011520700000067399576 DOC 02 - Oficial de justiça cumpre mandado de maneira irregular DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011525500000067399577 DOC 03 - RIP como direito de Vivian Documentos 25031120011569600000067399578 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031120011588900000067399579 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 REPLICA DA CONTESTAÇÃO (CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA) Petição 25040821022055400000068932598 Sistema Sistema 25041619253762900000069380477 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 MANDADO MANDADO 25042410232277500000069595782 Notificação Notificação 25042410232277500000069595782 Sistema Sistema 25042411585169400000069607150 Certidão Diligência 25042509252841900000069660023 Sistema Sistema 25042517301431500000069711599 Despacho Despacho 25042517334960300000069711608 Certidão Certidão 25042813435485100000069790687 Cumprida de ato positivo Diligência 25050717062076300000070239192 Recebimento no 24 Batalhão da PM Diligência 25050717062099200000070240435 Assinaturas de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES e outros Diligência 25050717062198300000070240438 AUTO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM_RELATORIO FOTOGRAFICO assinado Diligência 25050717062215800000070240443 Apelação Apelação 25051523573317600000070716982 CUSTAS CUSTAS 25051523583688700000070717335 GUIA ANNA PAGA Comprovante 25051523583711600000070717337 GUIA ANNA ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051523583725700000070717338 Manifestação Manifestação 25051623490795400000070788750 Certidão Certidão 25061310103885600000072271788 Agravo de Instrumento Decisão 25061310103896700000072271793 Certidão Certidão 25070309090681800000073214317 Agravo de Instrumento Decisão 25070309090692100000073214320 CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL-URGENTE Petição 25071418274314100000073780320 DECISAO DE SEGUNDO GRAU PARA CUMPRIMENTO URGENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274346100000073780321 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO JUIZO DE LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274358500000073780323 Certidão Certidão 25071608435436900000073863263 SEI_25.0.000090929_0 Comunicação entre instâncias 25071608435442200000073863268 Sistema Sistema 25071609120016500000073865829 Despacho Despacho 25071810300647800000074031158 Despacho Despacho 25071810300647800000074031158 APELAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Manifestação 25072020322734700000074089883 Certidão Certidão 25072111384802500000074121171
23/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:15

Expedição de Ofício.
23/07/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 05:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:56

Expedição de Mandado.
23/07/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 05:54

Expedição de Ofício.
22/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801514-91.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: ANNA TERESA RAMUS PARTE REQUERIDA: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DESPACHO Indefiro o pedido id 79115155, tendo em vista que o documento id 79115156, juntado pelo requerente, é apócrifo.

Sem prejuízo: Nos termos do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, certifique-se a tempestividade e o preparo da apelação id 75766555.

Fica a apelada intimada, via DJEN, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Luís Correia - PI, 18 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial com pedido de liminar Petição Inicial 23101823114249500000045279035 Escritura e Registro Ana Teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114307500000045279070 Contrato energia - Anna Teresa Ramus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114325500000045279069 contrato de origem de compra e venda da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114348000000045279068 itbi e demais documentos de propiedade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114356800000045279067 boletim de ocorrencia do esbulho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114375600000045279066 Art_ANNA ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114382800000045279065 ANNA-MEMORIAL_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114389600000045279064 ANNA-PLANTA_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114395800000045279063 Notas de materiais - casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114401800000045279062 obras inicio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114408800000045279061 gastos com obra 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114416300000045279060 gastos com obra 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114422800000045279059 gastos com obra 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114428500000045279058 gastos com obra 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114434500000045279057 gastos com obra 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114441000000045279056 Notas materiais 2 etapa - Casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114447200000045279055 homens armados e nota equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114454200000045279054 TERESA PROCURAÇAO Procuração 23101823114462200000045279053 video atual 0001 Comprovante 23101823114471200000045279052 video atual Comprovante 23101823114479700000045279051 FOTOS MAIS RECENTES DO IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114489200000045279050 fotos e comprovantes de obra e nfs DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114497900000045279049 DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO DE AREA CONFRONTANTE.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114507300000045279072 VOTO MANTENDO DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114513400000045279048 reintegre recente.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114519700000045279047 REINTEGRAÇÃO- decisao do juizo modelo .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114526700000045279046 MANTENÇA PELA 2 INSTANCIA DE DECISAO DO JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114534000000045279045 decisao da vara em caso semelhante .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114540800000045279044 reintegração segunda instancia.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114547900000045279043 Declaração de energia anna teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114554600000045279042 Anna Teresa Ramus - Prefeitura Processo 0020110111111125137 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114562800000045279041 testemunha teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114588400000045279040 6122022sateliteconstrução da autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114596200000045279039 Casa em fase de termino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114604700000045279071 iptu documento publico da area CUSTAS 23102015313135500000045315934 Decisão Decisão 23102312071075000000045360085 CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DESPACHO Petição 23102411361430100000045435920 pagamento de custas.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361438200000045435930 CNH ANNA TERESA RAMUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361445300000045436484 BOLETO DE CUSTAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361452700000045436485 24092023- DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA PREFEITURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361459500000045436489 Certidão Certidão 23102415203637700000045456999 Sistema Sistema 23102415214518700000045457007 Despacho Despacho 23103011244005200000045697601 JUNTADA DE CUSTAS E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS Petição 23103019205705300000045700579 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI-30102023-custas recolhidas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205716300000045732151 VOO DE DRONE DO FIM DE SEMANA DE 28-102023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205720700000045732152 Certidão Certidão 23103021565833700000045735167 certidão 936 949 1624073 CERTIDÃO 23103021565844000000045735168 Sistema Sistema 23103022010917700000045735684 Decisão Decisão 23110114210676500000045805118 MANDADO MANDADO 23110714223162500000045977725 Intimação Intimação 23110714223162500000045977725 Sistema Sistema 23110714373342900000045987774 Citação Citação 23110714481619200000045988716 Sistema Sistema 23110714483537700000045988722 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Certidão Certidão 23110810224931000000046022436 - Ofício - SPU Ofício 23110810224945900000046022438 comp envio SPU Comprovante 23110810224954300000046022448 - Ofício Proc 1514 Ofício 23110810224971800000046022450 comprovante de envio 24º Batalhão Comprovante 23110810224986700000046022452 Diligência Diligência 23110813245835900000046044350 MANDADO Informação 23110813245849500000046045084 MANDADO MANDADO 23110814073682200000046047186 Intimação Intimação 23110814073682200000046047186 Sistema Sistema 23110909062065600000046082228 Certidão Certidão 23110912555891800000046107289 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110912555909200000046107293 Certidão Certidão 23110913011703500000046107613 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110913011713900000046107616 Diligência Diligência 23111112355328500000046196261 MANDADO R.

P.

Diligência 23111112355344700000046196266 REGISTRO FOTOGRÁFICO.

RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO C.

PRAIA Informação 23111112355351500000046196267 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 1 Diligência 23111112355362400000046196269 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 2 Diligência 23111112355371600000046196270 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 3 Diligência 23111112355422300000046196272 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23111222341430400000046213388 Doc02 Informa cumprimento de decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341439600000046213389 Doc03 Provas posse fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341450400000046213390 Doc04video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341463700000046213391 Doc04video1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341475300000046213392 Doc04video2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341526400000046213394 Doc04video3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341568200000046213398 Sistema Sistema 23111308342184800000046219231 Decisão Decisão 23111310240780400000046231063 Intimação Intimação 23111310240780400000046231063 Diligência Diligência 23111312514712300000046250526 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANNA TERESA RAMUS Diligência 23111312514721900000046250529 CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Petição 23111409214241800000046292983 Certidão Certidão 23111411012021900000046306404 0801514-91.2023.8.18.0059_Of-Resposta SPU Ofício 23111411012033500000046306405 0801514-91.2023.8.18.0059_Nota SPU Informação 23111411012040200000046306407 Certidão Certidão 23111411215474500000046308803 Decisão Vivian Informação 23111411215487700000046308820 Sistema Sistema 23111412292193300000046316897 Procuração Procuração 23111717434879000000046477535 PROCURAÇÃO Procuração 23111717434889000000046477544 Diligência Diligência 23112013133472000000046533400 Manifestação da União Manifestação 23112112261809900000046590286 Decisão Decisão 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 MANDADO MANDADO 23112320412305700000046696508 Intimação Intimação 23112320412305700000046696508 Sistema Sistema 23112407321389500000046744179 Ofício Ofício 23112408395772300000046747706 Email PM 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 23112408395783000000046747708 Certidão Certidão 23112411515252200000046768638 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112411515265000000046768641 Diligência Diligência 23112718594363500000046842684 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 23112718594371900000046842700 Diligência Diligência 23112819384353700000046913787 MANDADO.

RECEBIMENTO PELO MAJOR WILSON REIS Diligência 23112819384359100000046913797 Sistema Sistema 23112820133571200000046917054 CUMPRIMENTO DE LIMINAR -COERCITIVA Petição 23112909564907100000046936556 Decisão Decisão 23112912500970600000046956288 Sistema Sistema 23112914350563100000046970458 Despacho Despacho 23112916242366300000046975021 Intimação Intimação 23112916242366300000046975021 MANDADO MANDADO 23120113124901100000047107180 Certidão Certidão 23120113401034900000047110579 Ofício - OAB Ofício 23120113401042300000047110583 comp envio OAB Comprovante 23120113401047700000047110862 Of Secretária de Segurança Ofício 23120113401051800000047110873 comp envio Sec.

Segurança Comprovante 23120113401055600000047110878 Ofício Sec Assistência Social Ofício 23120113401059100000047110883 comp seg assit. social Comprovante 23120113401063600000047110937 Ofício Sec Saúde Ofício 23120113401067400000047110941 comp envio Sec Saúde Comprovante 23120113401071400000047110943 Intimação Intimação 23120113124901100000047107180 Sistema Sistema 23120113422313700000047110960 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120118335914900000047128929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120323175577000000047151163 DOC 2 Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175591200000047151306 DOC4 email DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175611200000047152235 DOC 1Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221106200000047151166 DOC3Certidao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221103300000047151461 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23120411091902200000047167303 Certidão Certidão 23120511370691300000047223167 0801514-91.2023.8.18.0059_RESPOSTA Sec.

Assistência Social_Cajueiro da Praia Ofício 23120511370698500000047223175 Petição Petição 23120810134667700000047390416 Petição Petição 23121119492836500000047475500 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121218061082700000047535859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121512331068100000047686951 0801514-91.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANIFESTAÇÃO 23121512331072900000047686958 Manifestação Manifestação 24010910392930800000048063759 Fotos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910392936500000048064976 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013105237100000048137970 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013105244300000048137973 Petição Petição 24011013285105300000048139483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013301929300000048140058 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301935500000048140063 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301966800000048140064 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301977700000048140068 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301982000000048140070 foto_cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301988000000048140072 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011018470105500000048156384 Diligência Diligência 24011111105628100000048178856 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801514-91.2023.8.18.0059 Diligência 24011111105635000000048178873 FOTOS CUMPRIMENTO MANDADO 0801514-91.2023 Informação 24011111105647700000048179684 Certidão Certidão 24011814441928500000048469743 0801514 01 Informação 24011814441936600000048469744 Sistema Sistema 24032510125160800000051521112 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042217131434200000052829697 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131438200000052829699 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131451600000052829701 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131472100000052829703 Despacho Decisão 24042315522707400000052817822 Decisão Decisão 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Ofício Ofício 24042408533772000000052911485 Email SPU 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 24042408533777600000052911492 Informação Informação 24042409001689200000052911631 MANDADO MANDADO 24042412462266300000052910558 Intimação Intimação 24042412462266300000052910558 Sistema Sistema 24042412571798300000052942503 Diligência Diligência 24042910123068100000053116345 MANDADO DE PARALISAÇÃO DE OBRA.

Diligência 24042910123074400000053116363 JOSE SILVA GOIS.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF Diligência 24042910123082900000053116365 AUTO DE PARALISAÇÃO DE OBRA COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Diligência 24042910123094100000053116369 VÍDEO.

Diligência 24042910123135700000053116372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052014022689300000054110392 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295523500000054121662 PROCESSO_ 0756171-21.2024.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295553300000054121663 Sistema Sistema 24052021182275200000054130174 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052118334261000000054192497 justificativa e pedido de remarcação Manifestação 24052911111063600000054531287 02- Atestado Anna Teresa Manifestação 24052911111144100000054531290 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Manifestação Manifestação 24061318205868800000055199019 Sistema Sistema 24061412525133000000055241464 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Procuração Procuração 24062718322333300000055870407 Informação Informação 24062810223987900000055892180 Informação Informação 24062810242459000000055892700 Informação Informação 24062810275372900000055892731 Petição Petição 24100316563514500000060480641 Petição/renuncia Petição 24100410343085300000060504015 Sistema Sistema 24111821432064800000062663004 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020417394077000000065642113 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Certidão Certidão 25021108560314200000065967538 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315494584400000066176027 Sistema Sistema 25030118210845600000067053333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031120011482600000067399572 DOC 01 - Incêndio na casa em construção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011492400000067399574 DOC 01 - informação da casa queimada em 2022 processo anterior Documentos 25031120011520700000067399576 DOC 02 - Oficial de justiça cumpre mandado de maneira irregular DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011525500000067399577 DOC 03 - RIP como direito de Vivian Documentos 25031120011569600000067399578 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031120011588900000067399579 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 REPLICA DA CONTESTAÇÃO (CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA) Petição 25040821022055400000068932598 Sistema Sistema 25041619253762900000069380477 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 MANDADO MANDADO 25042410232277500000069595782 Notificação Notificação 25042410232277500000069595782 Sistema Sistema 25042411585169400000069607150 Certidão Diligência 25042509252841900000069660023 Sistema Sistema 25042517301431500000069711599 Despacho Despacho 25042517334960300000069711608 Certidão Certidão 25042813435485100000069790687 Cumprida de ato positivo Diligência 25050717062076300000070239192 Recebimento no 24 Batalhão da PM Diligência 25050717062099200000070240435 Assinaturas de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES e outros Diligência 25050717062198300000070240438 AUTO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM_RELATORIO FOTOGRAFICO assinado Diligência 25050717062215800000070240443 Apelação Apelação 25051523573317600000070716982 CUSTAS CUSTAS 25051523583688700000070717335 GUIA ANNA PAGA Comprovante 25051523583711600000070717337 GUIA ANNA ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051523583725700000070717338 Manifestação Manifestação 25051623490795400000070788750 Certidão Certidão 25061310103885600000072271788 Agravo de Instrumento Decisão 25061310103896700000072271793 Certidão Certidão 25070309090681800000073214317 Agravo de Instrumento Decisão 25070309090692100000073214320 CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL-URGENTE Petição 25071418274314100000073780320 DECISAO DE SEGUNDO GRAU PARA CUMPRIMENTO URGENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274346100000073780321 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO JUIZO DE LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274358500000073780323 Certidão Certidão 25071608435436900000073863263 SEI_25.0.000090929_0 Comunicação entre instâncias 25071608435442200000073863268 Sistema Sistema 25071609120016500000073865829
21/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801514-91.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: ANNA TERESA RAMUS PARTE REQUERIDA: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DESPACHO Indefiro o pedido id 79115155, tendo em vista que o documento id 79115156, juntado pelo requerente, é apócrifo.

Sem prejuízo: Nos termos do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, certifique-se a tempestividade e o preparo da apelação id 75766555.

Fica a apelada intimada, via DJEN, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Luís Correia - PI, 18 de julho de 2025.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial com pedido de liminar Petição Inicial 23101823114249500000045279035 Escritura e Registro Ana Teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114307500000045279070 Contrato energia - Anna Teresa Ramus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114325500000045279069 contrato de origem de compra e venda da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114348000000045279068 itbi e demais documentos de propiedade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114356800000045279067 boletim de ocorrencia do esbulho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114375600000045279066 Art_ANNA ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114382800000045279065 ANNA-MEMORIAL_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114389600000045279064 ANNA-PLANTA_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114395800000045279063 Notas de materiais - casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114401800000045279062 obras inicio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114408800000045279061 gastos com obra 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114416300000045279060 gastos com obra 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114422800000045279059 gastos com obra 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114428500000045279058 gastos com obra 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114434500000045279057 gastos com obra 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114441000000045279056 Notas materiais 2 etapa - Casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114447200000045279055 homens armados e nota equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114454200000045279054 TERESA PROCURAÇAO Procuração 23101823114462200000045279053 video atual 0001 Comprovante 23101823114471200000045279052 video atual Comprovante 23101823114479700000045279051 FOTOS MAIS RECENTES DO IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114489200000045279050 fotos e comprovantes de obra e nfs DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114497900000045279049 DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO DE AREA CONFRONTANTE.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114507300000045279072 VOTO MANTENDO DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114513400000045279048 reintegre recente.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114519700000045279047 REINTEGRAÇÃO- decisao do juizo modelo .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114526700000045279046 MANTENÇA PELA 2 INSTANCIA DE DECISAO DO JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114534000000045279045 decisao da vara em caso semelhante .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114540800000045279044 reintegração segunda instancia.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114547900000045279043 Declaração de energia anna teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114554600000045279042 Anna Teresa Ramus - Prefeitura Processo 0020110111111125137 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114562800000045279041 testemunha teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114588400000045279040 6122022sateliteconstrução da autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114596200000045279039 Casa em fase de termino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114604700000045279071 iptu documento publico da area CUSTAS 23102015313135500000045315934 Decisão Decisão 23102312071075000000045360085 CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DESPACHO Petição 23102411361430100000045435920 pagamento de custas.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361438200000045435930 CNH ANNA TERESA RAMUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361445300000045436484 BOLETO DE CUSTAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361452700000045436485 24092023- DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA PREFEITURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361459500000045436489 Certidão Certidão 23102415203637700000045456999 Sistema Sistema 23102415214518700000045457007 Despacho Despacho 23103011244005200000045697601 JUNTADA DE CUSTAS E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS Petição 23103019205705300000045700579 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI-30102023-custas recolhidas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205716300000045732151 VOO DE DRONE DO FIM DE SEMANA DE 28-102023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205720700000045732152 Certidão Certidão 23103021565833700000045735167 certidão 936 949 1624073 CERTIDÃO 23103021565844000000045735168 Sistema Sistema 23103022010917700000045735684 Decisão Decisão 23110114210676500000045805118 MANDADO MANDADO 23110714223162500000045977725 Intimação Intimação 23110714223162500000045977725 Sistema Sistema 23110714373342900000045987774 Citação Citação 23110714481619200000045988716 Sistema Sistema 23110714483537700000045988722 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Certidão Certidão 23110810224931000000046022436 - Ofício - SPU Ofício 23110810224945900000046022438 comp envio SPU Comprovante 23110810224954300000046022448 - Ofício Proc 1514 Ofício 23110810224971800000046022450 comprovante de envio 24º Batalhão Comprovante 23110810224986700000046022452 Diligência Diligência 23110813245835900000046044350 MANDADO Informação 23110813245849500000046045084 MANDADO MANDADO 23110814073682200000046047186 Intimação Intimação 23110814073682200000046047186 Sistema Sistema 23110909062065600000046082228 Certidão Certidão 23110912555891800000046107289 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110912555909200000046107293 Certidão Certidão 23110913011703500000046107613 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110913011713900000046107616 Diligência Diligência 23111112355328500000046196261 MANDADO R.

P.

Diligência 23111112355344700000046196266 REGISTRO FOTOGRÁFICO.

RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO C.

PRAIA Informação 23111112355351500000046196267 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 1 Diligência 23111112355362400000046196269 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 2 Diligência 23111112355371600000046196270 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 3 Diligência 23111112355422300000046196272 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23111222341430400000046213388 Doc02 Informa cumprimento de decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341439600000046213389 Doc03 Provas posse fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341450400000046213390 Doc04video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341463700000046213391 Doc04video1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341475300000046213392 Doc04video2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341526400000046213394 Doc04video3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341568200000046213398 Sistema Sistema 23111308342184800000046219231 Decisão Decisão 23111310240780400000046231063 Intimação Intimação 23111310240780400000046231063 Diligência Diligência 23111312514712300000046250526 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANNA TERESA RAMUS Diligência 23111312514721900000046250529 CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Petição 23111409214241800000046292983 Certidão Certidão 23111411012021900000046306404 0801514-91.2023.8.18.0059_Of-Resposta SPU Ofício 23111411012033500000046306405 0801514-91.2023.8.18.0059_Nota SPU Informação 23111411012040200000046306407 Certidão Certidão 23111411215474500000046308803 Decisão Vivian Informação 23111411215487700000046308820 Sistema Sistema 23111412292193300000046316897 Procuração Procuração 23111717434879000000046477535 PROCURAÇÃO Procuração 23111717434889000000046477544 Diligência Diligência 23112013133472000000046533400 Manifestação da União Manifestação 23112112261809900000046590286 Decisão Decisão 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 MANDADO MANDADO 23112320412305700000046696508 Intimação Intimação 23112320412305700000046696508 Sistema Sistema 23112407321389500000046744179 Ofício Ofício 23112408395772300000046747706 Email PM 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 23112408395783000000046747708 Certidão Certidão 23112411515252200000046768638 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112411515265000000046768641 Diligência Diligência 23112718594363500000046842684 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 23112718594371900000046842700 Diligência Diligência 23112819384353700000046913787 MANDADO.

RECEBIMENTO PELO MAJOR WILSON REIS Diligência 23112819384359100000046913797 Sistema Sistema 23112820133571200000046917054 CUMPRIMENTO DE LIMINAR -COERCITIVA Petição 23112909564907100000046936556 Decisão Decisão 23112912500970600000046956288 Sistema Sistema 23112914350563100000046970458 Despacho Despacho 23112916242366300000046975021 Intimação Intimação 23112916242366300000046975021 MANDADO MANDADO 23120113124901100000047107180 Certidão Certidão 23120113401034900000047110579 Ofício - OAB Ofício 23120113401042300000047110583 comp envio OAB Comprovante 23120113401047700000047110862 Of Secretária de Segurança Ofício 23120113401051800000047110873 comp envio Sec.

Segurança Comprovante 23120113401055600000047110878 Ofício Sec Assistência Social Ofício 23120113401059100000047110883 comp seg assit. social Comprovante 23120113401063600000047110937 Ofício Sec Saúde Ofício 23120113401067400000047110941 comp envio Sec Saúde Comprovante 23120113401071400000047110943 Intimação Intimação 23120113124901100000047107180 Sistema Sistema 23120113422313700000047110960 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120118335914900000047128929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120323175577000000047151163 DOC 2 Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175591200000047151306 DOC4 email DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175611200000047152235 DOC 1Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221106200000047151166 DOC3Certidao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221103300000047151461 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23120411091902200000047167303 Certidão Certidão 23120511370691300000047223167 0801514-91.2023.8.18.0059_RESPOSTA Sec.

Assistência Social_Cajueiro da Praia Ofício 23120511370698500000047223175 Petição Petição 23120810134667700000047390416 Petição Petição 23121119492836500000047475500 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121218061082700000047535859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121512331068100000047686951 0801514-91.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANIFESTAÇÃO 23121512331072900000047686958 Manifestação Manifestação 24010910392930800000048063759 Fotos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910392936500000048064976 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013105237100000048137970 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013105244300000048137973 Petição Petição 24011013285105300000048139483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013301929300000048140058 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301935500000048140063 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301966800000048140064 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301977700000048140068 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301982000000048140070 foto_cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301988000000048140072 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011018470105500000048156384 Diligência Diligência 24011111105628100000048178856 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801514-91.2023.8.18.0059 Diligência 24011111105635000000048178873 FOTOS CUMPRIMENTO MANDADO 0801514-91.2023 Informação 24011111105647700000048179684 Certidão Certidão 24011814441928500000048469743 0801514 01 Informação 24011814441936600000048469744 Sistema Sistema 24032510125160800000051521112 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042217131434200000052829697 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131438200000052829699 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131451600000052829701 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131472100000052829703 Despacho Decisão 24042315522707400000052817822 Decisão Decisão 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Ofício Ofício 24042408533772000000052911485 Email SPU 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 24042408533777600000052911492 Informação Informação 24042409001689200000052911631 MANDADO MANDADO 24042412462266300000052910558 Intimação Intimação 24042412462266300000052910558 Sistema Sistema 24042412571798300000052942503 Diligência Diligência 24042910123068100000053116345 MANDADO DE PARALISAÇÃO DE OBRA.

Diligência 24042910123074400000053116363 JOSE SILVA GOIS.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF Diligência 24042910123082900000053116365 AUTO DE PARALISAÇÃO DE OBRA COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Diligência 24042910123094100000053116369 VÍDEO.

Diligência 24042910123135700000053116372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052014022689300000054110392 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295523500000054121662 PROCESSO_ 0756171-21.2024.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295553300000054121663 Sistema Sistema 24052021182275200000054130174 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052118334261000000054192497 justificativa e pedido de remarcação Manifestação 24052911111063600000054531287 02- Atestado Anna Teresa Manifestação 24052911111144100000054531290 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Manifestação Manifestação 24061318205868800000055199019 Sistema Sistema 24061412525133000000055241464 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Procuração Procuração 24062718322333300000055870407 Informação Informação 24062810223987900000055892180 Informação Informação 24062810242459000000055892700 Informação Informação 24062810275372900000055892731 Petição Petição 24100316563514500000060480641 Petição/renuncia Petição 24100410343085300000060504015 Sistema Sistema 24111821432064800000062663004 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020417394077000000065642113 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Certidão Certidão 25021108560314200000065967538 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315494584400000066176027 Sistema Sistema 25030118210845600000067053333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031120011482600000067399572 DOC 01 - Incêndio na casa em construção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011492400000067399574 DOC 01 - informação da casa queimada em 2022 processo anterior Documentos 25031120011520700000067399576 DOC 02 - Oficial de justiça cumpre mandado de maneira irregular DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011525500000067399577 DOC 03 - RIP como direito de Vivian Documentos 25031120011569600000067399578 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031120011588900000067399579 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 REPLICA DA CONTESTAÇÃO (CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA) Petição 25040821022055400000068932598 Sistema Sistema 25041619253762900000069380477 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 Sentença Sentença 25042118480990900000069431042 MANDADO MANDADO 25042410232277500000069595782 Notificação Notificação 25042410232277500000069595782 Sistema Sistema 25042411585169400000069607150 Certidão Diligência 25042509252841900000069660023 Sistema Sistema 25042517301431500000069711599 Despacho Despacho 25042517334960300000069711608 Certidão Certidão 25042813435485100000069790687 Cumprida de ato positivo Diligência 25050717062076300000070239192 Recebimento no 24 Batalhão da PM Diligência 25050717062099200000070240435 Assinaturas de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES e outros Diligência 25050717062198300000070240438 AUTO DE REINTEGRACAO DE POSSE COM_RELATORIO FOTOGRAFICO assinado Diligência 25050717062215800000070240443 Apelação Apelação 25051523573317600000070716982 CUSTAS CUSTAS 25051523583688700000070717335 GUIA ANNA PAGA Comprovante 25051523583711600000070717337 GUIA ANNA ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051523583725700000070717338 Manifestação Manifestação 25051623490795400000070788750 Certidão Certidão 25061310103885600000072271788 Agravo de Instrumento Decisão 25061310103896700000072271793 Certidão Certidão 25070309090681800000073214317 Agravo de Instrumento Decisão 25070309090692100000073214320 CUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL-URGENTE Petição 25071418274314100000073780320 DECISAO DE SEGUNDO GRAU PARA CUMPRIMENTO URGENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274346100000073780321 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO JUIZO DE LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071418274358500000073780323 Certidão Certidão 25071608435436900000073863263 SEI_25.0.000090929_0 Comunicação entre instâncias 25071608435442200000073863268 Sistema Sistema 25071609120016500000073865829
20/07/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:18

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:18

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 23:49

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 23:58

Juntada de Petição de custas
15/05/2025 23:57

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:25

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
23/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 23/04/2025.
23/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801514-91.2023.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANNA TERESA RAMUS REQUERIDO: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Anna Teresa Ramus em desfavor de Vivian Nunes de Sousa Alencar, ambas devidamente qualificadas na petição inicial.

Em resumo, alega a autora que: adquiriu o imóvel de coordenadas geográficas -2.927769, -41.341552, localizado no Morro Branco, 998 - Zona Rural, Cidade de Cajueiro da Praia, de seu legítimo possuidor em 11 de maio de 2021, tendo adotado todas as medidas de regularização de sua propriedade e de exercício de posse; no dia 03 de outubro de 2023, a ré com ameaças e vários homens portando armas, invadiu o local, destruiu cerca delimitadora e ameaçou o trabalhador construtor Francisco José da Silva, o expulsando do imóvel; exercia a posse sobre o imóvel, com construção de benfeitorias e presença física no local.

A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos (id 48126437/48126440, sendo juntados, posteriormente, a petição e documentos id 48126404/ 48126438 e 48164577.

Emenda à inicial apresentada no id 48292040.

A decisão id 48685583 concedeu mandado liminar de reintegração de posse em favor da autora.

No id 49116071, a ré peticionou informando o cumprimento de decisão judicial, no processo n. 0801704-88.2022.8.18.0059, sobre área abrangente da discutida no presente feito, e argumentando que a escritura pública de direitos juntada pela autora não tem o condão de caracterizar sua posse sobre o imóvel, cuja efetiva posse é sua.

A decisão id 49134927 suspendeu a decisão liminar id 48685583, determinando o recolhimento do mandado de reintegração.

A decisão id 49548770 determinou, novamente, o cumprimento da reintegração de posse em favor da autora, mas restringindo-a à “área que compreende o terreno da casa da demandante, delimitado por cerca, nos limites especificados na planta 48126432.” No id 50683180, o Ministério Público Estadual informou ausência de interesse de intervenção no feito.

A decisão id 56172944 determinou às partes a abstenção da prática de qualquer ato que possa modificar a situação fática do imóvel em litígio, com a paralisação de toda e qualquer obra, sob pena de demolição e multa diária.

A conciliação entre as partes restou infrutífera (id 70808179).

A requerida ofereceu contestação no id 72145766, juntando os documentos id 72145768/72145775, tendo a requerida se manifestado no id 73822835. É o breve relatório.

Decido.

O corrente caso não demanda a produção de outras provas, admitindo julgamento com resolução de mérito conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Isto porque, o exame das pretensões das partes não requer a oitiva de pessoas em audiência ou realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos.

Ademais, o julgamento do presente feito, independentemente da ordem cronológica de sua conclusão, encontra fundamento no art. 12, §2°, IX, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão de medida liminar possessória (ids 48685583 e 49548770) e a decisão inibitória id 56172944, capazes de causarem grave dano ou de difícil reparação ao legítimo possuidor do imóvel litigioso, e que, destarte, revelam a urgência no julgamento do corrente feito.

Assim, rejeito a arguição de revelia suscitada pela autora na petição id 73822835.

Não há se falar em revelia, configurada quando o réu não contesta a ação (art. 344, do CPC), uma vez que, embora não tenha sido formalmente citada, a requerida, logo após a concessão da medida liminar id 48685583, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou diversas petições, impugnando as alegações da autora e, dessa maneira, contestou a pretensão possessória deduzida na petição inicial.

Conforme dispõe o art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Ao comparecer em juízo no id 49116071, contrapondo-se às alegações da autora e argumentando que fora molestada em sua posse, a ré, nada mais fez senão oferecer defesa contra a pretensão da autora, contra quem também postulou.

Em verdade, o que se tem nos autos é a impossibilidade de se conhecer da petição id 72145766 como contestação, face à preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da petição id 49116071, que, contudo, não impede às partes de peticionarem durante o procedimento alegando e requerendo o que entenderem de direito, porquanto a Constituição Federal de 1988 lhes assegura o direito fundamental de petição (art. 5°, XXXIV, a).

A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inclusive, admite a juntada de documentos, ao longo do processo, com a finalidade de fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, quando observado o contraditório e inexistente má-fé (AgRg no REsp: 1440037 RN 2014/0048421-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014).

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

Pretendem as partes a concessão de tutela jurisdicional possessória sobre o imóvel descrito na petição inicial, que, segundo a autora teria sido adquirido por ela do legítimo possuidor em 11 de maio de 2021, e que, de acordo com a requerida, já seria de sua posse legítima, antes do período alegado por aquela, por força do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP n. 1113 0000787-80.

Examinando os documentos juntados pelas partes, constata-se que o imóvel em litígio consiste em terreno de marinha, propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal de 1988, e da sentença proferida na ação de divisão da Data Santana de 1943, conforme Nota Técnica n° 4/2010/CGLEP/SPU-MP.

Por conseguinte, o exame dos requisitos da tutela possessória do Capítulo III, Título III, do Código de Processo Civil, deve ser feito à luz dos Decretos-Lei 9.760/1946 e 2.398/1987, e da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998.

Neste contexto, somente se poderá falar em posse legítima no caso de concessão dos direitos de ocupação ou domínio útil do imóvel, pela Secretária do Patrimônio da União, nos termos previstos nos arts. 7° e 12, da Lei n. 9.636/1998.

A ocupação de terreno de marinha sem qualquer desses títulos representa mera detenção irregular e não confere qualquer proteção possessória.

Por isso mesmo, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em boa técnica jurídica, ocupação, uso ou aproveitamento irregulares de bem público repelem atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, decorrência da afronta nua e crua a numerosas normas constitucionais e legais (STJ.

REsp n. 1.755.340/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 5/10/2020).

No corrente caso, a autora não comprovou a concessão para si, pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, do direito de ocupação ou do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial, ou a aquisição desses direitos de quem os legitimamente os detinha, na forma permitida pela legislação de regência e orientada pelas Instruções Normativas - SPU n. 03/2016 e 01/2018.

O documento id 48126437 consiste em simples contrato particular celebrado entre a autora e terceiro, levada posteriormente à formalização pelo Tabelionato de Notas como cessão de direitos possessórios (id 48126437), e que sequer indica o número de inscrição do direito de ocupação/domínio útil perante a SPU, ou mesmo no registro imobiliário competente, e que, por conseguinte, não possui qualquer efeito jurídico perante terceiros, principalmente translativos de propriedade ou posse, senão o de mera formalização da vontade das pessoas que figuram no instrumento contratual bilateral (art. 6°, I, da Lei 8.935/1994).

A propriedade do imóvel em litígio pertence à União e não pode ser objeto de alienação por meio do contrato id 48126437, enquanto a cessão de direitos id 48126437 é ineficaz porque, além de outorgada por quem não é legítimo titular dos direitos cedidos, tem sua eficácia condicionada ao registro perante o registro público respectivo (AgInt no AREsp: 1652373 PR 2020/0015174-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020).

Além disso, a autora não juntou qualquer documento que demonstre a anuência da Secretaria de Patrimônio da União – SPU com a cessão dos referidos direitos, ou que o suposto alienante, Francisco Xavier Nascimento Costa, fosse realmente proprietário, possuidor ou detentor dos direitos de ocupação/domínio útil do imóvel objeto da alienação.

A anuência mencionada no teor da escritura pública id 48126437 não se relaciona à transferência de direitos sobre o imóvel em litígio, mas a processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma regulamentada pela Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e pretendida pela Prefeitura da Cajueiro da Praia – PI por meio do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2022, firmado com a SPU, em 28 de setembro de 2022, ou seja, antes da suposta cessão de direitos possessórios (15.05.2023).

Consigne-se que, nos termos da Instrução Normativa – SPU n. 01/2018, a transferência de titularidade de imóvel da União está condicionada à emissão prévia de Certidão de Autorização de Transferência – CAT (arts. 2°, VIII e 3°), que não se com a “anuência” id 48126436, e a requerimento de transferência da titularidade no cadastro da SPU após a lavratura do título aquisitivo ou registro translativo na matrícula do imóvel (art. 4°).

Em consulta ao sítio eletrônico da SPU, a partir dos números de CPF das partes que figuram na referida escritura, não se constatou qualquer RIP em nome da autora, Anna Teresa Ramus (*48.***.*00-80[i]), ou de Francisco Xavier Nascimento Costa (*87.***.*38-91[ii]).

Por fim, ao se examinar os demais documentos apresentados pela autora, verifica-se que possuem como data o ano de 2023, posteriores aos documentos juntados pela requerida para demonstrar a posse sobre o imóvel litigioso.

Da mesma forma, as fotografias coligidas pela autora mostram, simplesmente, o início de uma pequena edificação de alvenaria, inidônea para demonstrar a realização de qualquer benfeitoria.

Em verdade, o documento id 48126423, juntado com a petição inicial, além de não fazer prova da posse alegada pela autora, revela atos que podem caracterizar defeso possessório por parte da requerida (art. 1.210, §1°, do Código Civil).

A posse da autora, portanto, não é legítima e nem justa, uma vez que não fora adquirida perante o legitimo proprietário/possuidor do imóvel.

Com efeito, afigura-se irregular, não gozando proteção dos interditos, a ocupação de terras do domínio público com base em cessão de direitos, outorgada por quem não tinha a posse dessas (TJ-DF - AC: 19.***.***/3683-66 DF, Relator.: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 21/06/1999, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/09/1999 Pág.: 49).

Nos exatos termos do Enunciado n. 619 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Noutro turno, o imóvel descrito na inicial encontra-se situado dentro do imóvel cujo direito de ocupação foi concedido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, no Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 1113.0000787-80, a José de Anchieta Juracy, conforme consulta ao sítio eletrônico da SPU.[iii] No id 72145774, a requerida juntou procuração em causa própria, outorgada por José Anchieta Juracy e sua companheira Judite Alves Pereira, concedendo-lhe poderes amplos e ilimitados para vender, ceder, prometer, doar, locar, arrendar, hipotecar, permutar, para si ou para outrem, os direitos do imóvel inscrito e cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União sob o RIP n. 1113.0000787-80.

A procuração pública em causa própria apresentada pela requerida é anterior à escritura pública id 48126439, lavrada em 15 de maio de 2023, tendo sido outorgada pelo titular do RIP n. 1113.0000787-80 em 07 de janeiro de 2021.

Embora não seja bastante para, por si só, transferir a titularidade do referido RIP, a procuração confere à requerida, em caráter irrevogável, o poder de dispor sobre todos os direitos dele decorrentes, não se extinguindo sequer pela morte do outorgante e inexistindo dever de prestar contas, a teor do art. 685 do Código Civil, abaixo transcrito: Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Da mesma forma, por conter todos os elementos essenciais da compra e venda, como individualização do imóvel, o preço e a forma de quitação, o consentimento das partes, além das cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e dispensa de prestação de contas, a procuração id 72145774 é hábil à transferência dos direitos sobre o bem, podendo ser levada ao registro público competente.

Em termos práticos, apesar de a transferência jurídica do bem se sujeitar a formalidades posteriores, a procuração em causa própria, mais que constituir a requerida procuradora do outorgante, transfere a ela, no mundo dos fatos, a posição de titular de todos os direitos objetos da procuração, inclusive a posse direta e indireta sobre o imóvel objeto do RIP n. 1113.0000787-80.

Conforme expõem PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO[iv], Sua utilização é extremamente comum para a celebração de contratos de compra e venda, com o fito de facilitar a transmissão da propriedade, evitando a necessidade da “presença física” do alienante, admitindo-se a sua “presença jurídica” por meio do mandatário, que é o principal interessado no cumprimento do negócio.

Assim, a procuração em causa própria é estabelecida no interesse exclusivo do mandatário, que recebe poderes para desempenhar o mandato, com a transmissão de bem de titularidade do mandante em seu favor, motivo pelo qual se estabelece e se justifica a impossibilidade de sua revogação ou extinção com a morte ou interdição do mandante Portanto, a requerida comprovou a posse justa e legítima sobre o imóvel descrito na petição inicial, juntando aos autos diversos elementos probatórios que demonstram que, na verdade, fora turbada em sua posse pela autora, razão pela qual faz jus à proteção possessória prevista no art. 556, do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO RÉU DA AÇÃO.

CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS.

ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça, "se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegura a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante.

A expedição de mandado de reintegração de posse, nesse caso, decorre da natureza da sentença e do caráter dúplice da ação possessória.

Não é razoável admitir que a parte cuja pretensão possessória foi julgada improcedente possa perpetuar sua posse sobre área de terra antes ocupada por outras pessoas que dali foram retiradas por força de liminar que não mais subsiste" (REsp 1.483.155/BA, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 16/03/2015). 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0761767-83.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024) ANTE O EXPOSTO: 1.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Revogo as decisões ids 48685583, 49548770 e 56172944. 2.

Nos termos do art. 556, do CPC, CONCEDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL EM FAVOR DA REQUERIDA VIVIAN NUNES DE SOUSA ALENCAR.

Expeça-se o competente mandado, consignando a possibilidade de nomeação pelo oficial de justiça, por ordem deste juízo, de depositário fiel de eventuais bens móveis e benfeitorias encontrados no local.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza, importância e tempo de tramitação do processo, conforme art. 85, §2°, do CPC.

Ficam as partes devidamente intimadas.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [i]https://atendimentovirtual2.spu.planejamento.gov.br/Cadastro/Dados_Cadastro.asp?CPFCNPJ=*48.***.*08-80&Municipio=0000&Parametro=CPF [ii]https://atendimentovirtual2.spu.planejamento.gov.br/Cadastro/Dados_Cadastro.asp?CPFCNPJ=*87.***.*38-91&Municipio=0000&Parametro=CPF [iii]https://atendimentovirtual2.spu.planejamento.gov.br/Cadastro/Dados_Cadastro.asp?TipoRIP=1&RIP=1113000078780&Parametro=SIAPA [iv] Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 2. ed. unificada. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

P. 665.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial com pedido de liminar Petição Inicial 23101823114249500000045279035 Escritura e Registro Ana Teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114307500000045279070 Contrato energia - Anna Teresa Ramus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114325500000045279069 contrato de origem de compra e venda da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114348000000045279068 itbi e demais documentos de propiedade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114356800000045279067 boletim de ocorrencia do esbulho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114375600000045279066 Art_ANNA ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114382800000045279065 ANNA-MEMORIAL_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114389600000045279064 ANNA-PLANTA_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114395800000045279063 Notas de materiais - casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114401800000045279062 obras inicio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114408800000045279061 gastos com obra 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114416300000045279060 gastos com obra 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114422800000045279059 gastos com obra 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114428500000045279058 gastos com obra 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114434500000045279057 gastos com obra 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114441000000045279056 Notas materiais 2 etapa - Casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114447200000045279055 homens armados e nota equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114454200000045279054 TERESA PROCURAÇAO Procuração 23101823114462200000045279053 video atual 0001 Comprovante 23101823114471200000045279052 video atual Comprovante 23101823114479700000045279051 FOTOS MAIS RECENTES DO IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114489200000045279050 fotos e comprovantes de obra e nfs DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114497900000045279049 DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO DE AREA CONFRONTANTE.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114507300000045279072 VOTO MANTENDO DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114513400000045279048 reintegre recente.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114519700000045279047 REINTEGRAÇÃO- decisao do juizo modelo .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114526700000045279046 MANTENÇA PELA 2 INSTANCIA DE DECISAO DO JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114534000000045279045 decisao da vara em caso semelhante .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114540800000045279044 reintegração segunda instancia.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114547900000045279043 Declaração de energia anna teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114554600000045279042 Anna Teresa Ramus - Prefeitura Processo 0020110111111125137 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114562800000045279041 testemunha teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114588400000045279040 6122022sateliteconstrução da autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114596200000045279039 Casa em fase de termino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114604700000045279071 iptu documento publico da area CUSTAS 23102015313135500000045315934 Decisão Decisão 23102312071075000000045360085 CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DESPACHO Petição 23102411361430100000045435920 pagamento de custas.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361438200000045435930 CNH ANNA TERESA RAMUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361445300000045436484 BOLETO DE CUSTAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361452700000045436485 24092023- DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA PREFEITURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361459500000045436489 Certidão Certidão 23102415203637700000045456999 Sistema Sistema 23102415214518700000045457007 Despacho Despacho 23103011244005200000045697601 JUNTADA DE CUSTAS E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS Petição 23103019205705300000045700579 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI-30102023-custas recolhidas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205716300000045732151 VOO DE DRONE DO FIM DE SEMANA DE 28-102023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205720700000045732152 Certidão Certidão 23103021565833700000045735167 certidão 936 949 1624073 CERTIDÃO 23103021565844000000045735168 Sistema Sistema 23103022010917700000045735684 Decisão Decisão 23110114210676500000045805118 MANDADO MANDADO 23110714223162500000045977725 Intimação Intimação 23110714223162500000045977725 Sistema Sistema 23110714373342900000045987774 Citação Citação 23110714481619200000045988716 Sistema Sistema 23110714483537700000045988722 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Certidão Certidão 23110810224931000000046022436 - Ofício - SPU Ofício 23110810224945900000046022438 comp envio SPU Comprovante 23110810224954300000046022448 - Ofício Proc 1514 Ofício 23110810224971800000046022450 comprovante de envio 24º Batalhão Comprovante 23110810224986700000046022452 Diligência Diligência 23110813245835900000046044350 MANDADO Informação 23110813245849500000046045084 MANDADO MANDADO 23110814073682200000046047186 Intimação Intimação 23110814073682200000046047186 Sistema Sistema 23110909062065600000046082228 Certidão Certidão 23110912555891800000046107289 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110912555909200000046107293 Certidão Certidão 23110913011703500000046107613 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110913011713900000046107616 Diligência Diligência 23111112355328500000046196261 MANDADO R.

P.

Diligência 23111112355344700000046196266 REGISTRO FOTOGRÁFICO.

RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO C.

PRAIA Informação 23111112355351500000046196267 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 1 Diligência 23111112355362400000046196269 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 2 Diligência 23111112355371600000046196270 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 3 Diligência 23111112355422300000046196272 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23111222341430400000046213388 Doc02 Informa cumprimento de decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341439600000046213389 Doc03 Provas posse fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341450400000046213390 Doc04video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341463700000046213391 Doc04video1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341475300000046213392 Doc04video2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341526400000046213394 Doc04video3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341568200000046213398 Sistema Sistema 23111308342184800000046219231 Decisão Decisão 23111310240780400000046231063 Intimação Intimação 23111310240780400000046231063 Diligência Diligência 23111312514712300000046250526 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANNA TERESA RAMUS Diligência 23111312514721900000046250529 CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Petição 23111409214241800000046292983 Certidão Certidão 23111411012021900000046306404 0801514-91.2023.8.18.0059_Of-Resposta SPU Ofício 23111411012033500000046306405 0801514-91.2023.8.18.0059_Nota SPU Informação 23111411012040200000046306407 Certidão Certidão 23111411215474500000046308803 Decisão Vivian Informação 23111411215487700000046308820 Sistema Sistema 23111412292193300000046316897 Procuração Procuração 23111717434879000000046477535 PROCURAÇÃO Procuração 23111717434889000000046477544 Diligência Diligência 23112013133472000000046533400 Manifestação da União Manifestação 23112112261809900000046590286 Decisão Decisão 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 MANDADO MANDADO 23112320412305700000046696508 Intimação Intimação 23112320412305700000046696508 Sistema Sistema 23112407321389500000046744179 Ofício Ofício 23112408395772300000046747706 Email PM 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 23112408395783000000046747708 Certidão Certidão 23112411515252200000046768638 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112411515265000000046768641 Diligência Diligência 23112718594363500000046842684 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 23112718594371900000046842700 Diligência Diligência 23112819384353700000046913787 MANDADO.

RECEBIMENTO PELO MAJOR WILSON REIS Diligência 23112819384359100000046913797 Sistema Sistema 23112820133571200000046917054 CUMPRIMENTO DE LIMINAR -COERCITIVA Petição 23112909564907100000046936556 Decisão Decisão 23112912500970600000046956288 Sistema Sistema 23112914350563100000046970458 Despacho Despacho 23112916242366300000046975021 Intimação Intimação 23112916242366300000046975021 MANDADO MANDADO 23120113124901100000047107180 Certidão Certidão 23120113401034900000047110579 Ofício - OAB Ofício 23120113401042300000047110583 comp envio OAB Comprovante 23120113401047700000047110862 Of Secretária de Segurança Ofício 23120113401051800000047110873 comp envio Sec.

Segurança Comprovante 23120113401055600000047110878 Ofício Sec Assistência Social Ofício 23120113401059100000047110883 comp seg assit. social Comprovante 23120113401063600000047110937 Ofício Sec Saúde Ofício 23120113401067400000047110941 comp envio Sec Saúde Comprovante 23120113401071400000047110943 Intimação Intimação 23120113124901100000047107180 Sistema Sistema 23120113422313700000047110960 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120118335914900000047128929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120323175577000000047151163 DOC 2 Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175591200000047151306 DOC4 email DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175611200000047152235 DOC 1Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221106200000047151166 DOC3Certidao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221103300000047151461 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23120411091902200000047167303 Certidão Certidão 23120511370691300000047223167 0801514-91.2023.8.18.0059_RESPOSTA Sec.

Assistência Social_Cajueiro da Praia Ofício 23120511370698500000047223175 Petição Petição 23120810134667700000047390416 Petição Petição 23121119492836500000047475500 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121218061082700000047535859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121512331068100000047686951 0801514-91.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANIFESTAÇÃO 23121512331072900000047686958 Manifestação Manifestação 24010910392930800000048063759 Fotos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910392936500000048064976 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013105237100000048137970 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013105244300000048137973 Petição Petição 24011013285105300000048139483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013301929300000048140058 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301935500000048140063 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301966800000048140064 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301977700000048140068 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301982000000048140070 foto_cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301988000000048140072 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011018470105500000048156384 Diligência Diligência 24011111105628100000048178856 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801514-91.2023.8.18.0059 Diligência 24011111105635000000048178873 FOTOS CUMPRIMENTO MANDADO 0801514-91.2023 Informação 24011111105647700000048179684 Certidão Certidão 24011814441928500000048469743 0801514 01 Informação 24011814441936600000048469744 Sistema Sistema 24032510125160800000051521112 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042217131434200000052829697 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131438200000052829699 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131451600000052829701 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131472100000052829703 Despacho Decisão 24042315522707400000052817822 Decisão Decisão 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Ofício Ofício 24042408533772000000052911485 Email SPU 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 24042408533777600000052911492 Informação Informação 24042409001689200000052911631 MANDADO MANDADO 24042412462266300000052910558 Intimação Intimação 24042412462266300000052910558 Sistema Sistema 24042412571798300000052942503 Diligência Diligência 24042910123068100000053116345 MANDADO DE PARALISAÇÃO DE OBRA.

Diligência 24042910123074400000053116363 JOSE SILVA GOIS.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF Diligência 24042910123082900000053116365 AUTO DE PARALISAÇÃO DE OBRA COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Diligência 24042910123094100000053116369 VÍDEO.

Diligência 24042910123135700000053116372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052014022689300000054110392 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295523500000054121662 PROCESSO_ 0756171-21.2024.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295553300000054121663 Sistema Sistema 24052021182275200000054130174 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052118334261000000054192497 justificativa e pedido de remarcação Manifestação 24052911111063600000054531287 02- Atestado Anna Teresa Manifestação 24052911111144100000054531290 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Manifestação Manifestação 24061318205868800000055199019 Sistema Sistema 24061412525133000000055241464 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Procuração Procuração 24062718322333300000055870407 Informação Informação 24062810223987900000055892180 Informação Informação 24062810242459000000055892700 Informação Informação 24062810275372900000055892731 Petição Petição 24100316563514500000060480641 Petição/renuncia Petição 24100410343085300000060504015 Sistema Sistema 24111821432064800000062663004 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020417394077000000065642113 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Certidão Certidão 25021108560314200000065967538 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315494584400000066176027 Sistema Sistema 25030118210845600000067053333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031120011482600000067399572 DOC 01 - Incêndio na casa em construção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011492400000067399574 DOC 01 - informação da casa queimada em 2022 processo anterior Documentos 25031120011520700000067399576 DOC 02 - Oficial de justiça cumpre mandado de maneira irregular DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011525500000067399577 DOC 03 - RIP como direito de Vivian Documentos 25031120011569600000067399578 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031120011588900000067399579 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 Despacho Despacho 25031519310479500000067621023 REPLICA DA CONTESTAÇÃO (CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA) Petição 25040821022055400000068932598 Sistema Sistema 25041619253762900000069380477
21/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:48

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
16/04/2025 19:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801514-91.2023.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANNA TERESA RAMUS REQUERIDO: VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES DESPACHO Nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela requerida.

Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial com pedido de liminar Petição Inicial 23101823114249500000045279035 Escritura e Registro Ana Teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114307500000045279070 Contrato energia - Anna Teresa Ramus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114325500000045279069 contrato de origem de compra e venda da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114348000000045279068 itbi e demais documentos de propiedade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114356800000045279067 boletim de ocorrencia do esbulho DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114375600000045279066 Art_ANNA ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114382800000045279065 ANNA-MEMORIAL_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114389600000045279064 ANNA-PLANTA_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114395800000045279063 Notas de materiais - casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114401800000045279062 obras inicio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114408800000045279061 gastos com obra 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114416300000045279060 gastos com obra 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114422800000045279059 gastos com obra 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114428500000045279058 gastos com obra 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114434500000045279057 gastos com obra 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114441000000045279056 Notas materiais 2 etapa - Casa CJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114447200000045279055 homens armados e nota equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114454200000045279054 TERESA PROCURAÇAO Procuração 23101823114462200000045279053 video atual 0001 Comprovante 23101823114471200000045279052 video atual Comprovante 23101823114479700000045279051 FOTOS MAIS RECENTES DO IMOVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114489200000045279050 fotos e comprovantes de obra e nfs DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114497900000045279049 DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA EM PROCESSO DE AREA CONFRONTANTE.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114507300000045279072 VOTO MANTENDO DECISAO DO JUIZO DE LUIS CORREIA.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114513400000045279048 reintegre recente.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114519700000045279047 REINTEGRAÇÃO- decisao do juizo modelo .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114526700000045279046 MANTENÇA PELA 2 INSTANCIA DE DECISAO DO JUIZO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114534000000045279045 decisao da vara em caso semelhante .

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114540800000045279044 reintegração segunda instancia.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114547900000045279043 Declaração de energia anna teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114554600000045279042 Anna Teresa Ramus - Prefeitura Processo 0020110111111125137 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114562800000045279041 testemunha teresa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114588400000045279040 6122022sateliteconstrução da autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114596200000045279039 Casa em fase de termino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101823114604700000045279071 iptu documento publico da area CUSTAS 23102015313135500000045315934 Decisão Decisão 23102312071075000000045360085 CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DESPACHO Petição 23102411361430100000045435920 pagamento de custas.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361438200000045435930 CNH ANNA TERESA RAMUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361445300000045436484 BOLETO DE CUSTAS PAGAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361452700000045436485 24092023- DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA PREFEITURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102411361459500000045436489 Certidão Certidão 23102415203637700000045456999 Sistema Sistema 23102415214518700000045457007 Despacho Despacho 23103011244005200000045697601 JUNTADA DE CUSTAS E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS Petição 23103019205705300000045700579 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI-30102023-custas recolhidas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205716300000045732151 VOO DE DRONE DO FIM DE SEMANA DE 28-102023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103019205720700000045732152 Certidão Certidão 23103021565833700000045735167 certidão 936 949 1624073 CERTIDÃO 23103021565844000000045735168 Sistema Sistema 23103022010917700000045735684 Decisão Decisão 23110114210676500000045805118 MANDADO MANDADO 23110714223162500000045977725 Intimação Intimação 23110714223162500000045977725 Sistema Sistema 23110714373342900000045987774 Citação Citação 23110714481619200000045988716 Sistema Sistema 23110714483537700000045988722 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Intimação Intimação 23110114210676500000045805118 Certidão Certidão 23110810224931000000046022436 - Ofício - SPU Ofício 23110810224945900000046022438 comp envio SPU Comprovante 23110810224954300000046022448 - Ofício Proc 1514 Ofício 23110810224971800000046022450 comprovante de envio 24º Batalhão Comprovante 23110810224986700000046022452 Diligência Diligência 23110813245835900000046044350 MANDADO Informação 23110813245849500000046045084 MANDADO MANDADO 23110814073682200000046047186 Intimação Intimação 23110814073682200000046047186 Sistema Sistema 23110909062065600000046082228 Certidão Certidão 23110912555891800000046107289 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110912555909200000046107293 Certidão Certidão 23110913011703500000046107613 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110913011713900000046107616 Diligência Diligência 23111112355328500000046196261 MANDADO R.

P.

Diligência 23111112355344700000046196266 REGISTRO FOTOGRÁFICO.

RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO C.

PRAIA Informação 23111112355351500000046196267 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 1 Diligência 23111112355362400000046196269 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 2 Diligência 23111112355371600000046196270 RUA DA PRAIA 998 MORRO BRANCO CAJUEIRO DA PRAIA-PI.

VÍDEO 3 Diligência 23111112355422300000046196272 Habilitação nos autos MANIFESTAÇÃO 23111222341430400000046213388 Doc02 Informa cumprimento de decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341439600000046213389 Doc03 Provas posse fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341450400000046213390 Doc04video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341463700000046213391 Doc04video1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341475300000046213392 Doc04video2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341526400000046213394 Doc04video3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111222341568200000046213398 Sistema Sistema 23111308342184800000046219231 Decisão Decisão 23111310240780400000046231063 Intimação Intimação 23111310240780400000046231063 Diligência Diligência 23111312514712300000046250526 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANNA TERESA RAMUS Diligência 23111312514721900000046250529 CONTINUIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Petição 23111409214241800000046292983 Certidão Certidão 23111411012021900000046306404 0801514-91.2023.8.18.0059_Of-Resposta SPU Ofício 23111411012033500000046306405 0801514-91.2023.8.18.0059_Nota SPU Informação 23111411012040200000046306407 Certidão Certidão 23111411215474500000046308803 Decisão Vivian Informação 23111411215487700000046308820 Sistema Sistema 23111412292193300000046316897 Procuração Procuração 23111717434879000000046477535 PROCURAÇÃO Procuração 23111717434889000000046477544 Diligência Diligência 23112013133472000000046533400 Manifestação da União Manifestação 23112112261809900000046590286 Decisão Decisão 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 Intimação Intimação 23112212091259700000046619602 MANDADO MANDADO 23112320412305700000046696508 Intimação Intimação 23112320412305700000046696508 Sistema Sistema 23112407321389500000046744179 Ofício Ofício 23112408395772300000046747706 Email PM 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 23112408395783000000046747708 Certidão Certidão 23112411515252200000046768638 0801514-91.2023.8.18.0059_E-mail-Recibo 24º BPM-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112411515265000000046768641 Diligência Diligência 23112718594363500000046842684 MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Diligência 23112718594371900000046842700 Diligência Diligência 23112819384353700000046913787 MANDADO.

RECEBIMENTO PELO MAJOR WILSON REIS Diligência 23112819384359100000046913797 Sistema Sistema 23112820133571200000046917054 CUMPRIMENTO DE LIMINAR -COERCITIVA Petição 23112909564907100000046936556 Decisão Decisão 23112912500970600000046956288 Sistema Sistema 23112914350563100000046970458 Despacho Despacho 23112916242366300000046975021 Intimação Intimação 23112916242366300000046975021 MANDADO MANDADO 23120113124901100000047107180 Certidão Certidão 23120113401034900000047110579 Ofício - OAB Ofício 23120113401042300000047110583 comp envio OAB Comprovante 23120113401047700000047110862 Of Secretária de Segurança Ofício 23120113401051800000047110873 comp envio Sec.

Segurança Comprovante 23120113401055600000047110878 Ofício Sec Assistência Social Ofício 23120113401059100000047110883 comp seg assit. social Comprovante 23120113401063600000047110937 Ofício Sec Saúde Ofício 23120113401067400000047110941 comp envio Sec Saúde Comprovante 23120113401071400000047110943 Intimação Intimação 23120113124901100000047107180 Sistema Sistema 23120113422313700000047110960 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120118335914900000047128929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120323175577000000047151163 DOC 2 Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175591200000047151306 DOC4 email DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323175611200000047152235 DOC 1Video DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221106200000047151166 DOC3Certidao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120323221103300000047151461 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23120411091902200000047167303 Certidão Certidão 23120511370691300000047223167 0801514-91.2023.8.18.0059_RESPOSTA Sec.

Assistência Social_Cajueiro da Praia Ofício 23120511370698500000047223175 Petição Petição 23120810134667700000047390416 Petição Petição 23121119492836500000047475500 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121218061082700000047535859 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121512331068100000047686951 0801514-91.2023.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANIFESTAÇÃO 23121512331072900000047686958 Manifestação Manifestação 24010910392930800000048063759 Fotos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24010910392936500000048064976 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013105237100000048137970 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013105244300000048137973 Petição Petição 24011013285105300000048139483 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011013301929300000048140058 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301935500000048140063 VIDEO-2024-01-10-12-04-23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301966800000048140064 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301977700000048140068 WhatsApp Video 2024-01-10 at 12.04.23 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301982000000048140070 foto_cerca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013301988000000048140072 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011018470105500000048156384 Diligência Diligência 24011111105628100000048178856 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801514-91.2023.8.18.0059 Diligência 24011111105635000000048178873 FOTOS CUMPRIMENTO MANDADO 0801514-91.2023 Informação 24011111105647700000048179684 Certidão Certidão 24011814441928500000048469743 0801514 01 Informação 24011814441936600000048469744 Sistema Sistema 24032510125160800000051521112 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24042217131434200000052829697 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131438200000052829699 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131451600000052829701 WhatsApp Video 2024-04-22 at 16.51.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24042217131472100000052829703 Despacho Decisão 24042315522707400000052817822 Decisão Decisão 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Intimação Intimação 24042315522707400000052817822 Ofício Ofício 24042408533772000000052911485 Email SPU 0801514-91.2023.8.18.0059 Comprovante 24042408533777600000052911492 Informação Informação 24042409001689200000052911631 MANDADO MANDADO 24042412462266300000052910558 Intimação Intimação 24042412462266300000052910558 Sistema Sistema 24042412571798300000052942503 Diligência Diligência 24042910123068100000053116345 MANDADO DE PARALISAÇÃO DE OBRA.

Diligência 24042910123074400000053116363 JOSE SILVA GOIS.

Comprovante de Situação Cadastral no CPF Diligência 24042910123082900000053116365 AUTO DE PARALISAÇÃO DE OBRA COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Diligência 24042910123094100000053116369 VÍDEO.

Diligência 24042910123135700000053116372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052014022689300000054110392 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295523500000054121662 PROCESSO_ 0756171-21.2024.8.18.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Extrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052016295553300000054121663 Sistema Sistema 24052021182275200000054130174 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052118334261000000054192497 justificativa e pedido de remarcação Manifestação 24052911111063600000054531287 02- Atestado Anna Teresa Manifestação 24052911111144100000054531290 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Ata da Audiência Ata da Audiência 24060313255132200000054637255 Manifestação Manifestação 24061318205868800000055199019 Sistema Sistema 24061412525133000000055241464 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Decisão Decisão 24061414534096000000055249810 Procuração Procuração 24062718322333300000055870407 Informação Informação 24062810223987900000055892180 Informação Informação 24062810242459000000055892700 Informação Informação 24062810275372900000055892731 Petição Petição 24100316563514500000060480641 Petição/renuncia Petição 24100410343085300000060504015 Sistema Sistema 24111821432064800000062663004 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25020417394077000000065642113 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Despacho Despacho 25020616050125600000065783381 Certidão Certidão 25021108560314200000065967538 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021315494584400000066176027 Sistema Sistema 25030118210845600000067053333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25031120011482600000067399572 DOC 01 - Incêndio na casa em construção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011492400000067399574 DOC 01 - informação da casa queimada em 2022 processo anterior Documentos 25031120011520700000067399576 DOC 02 - Oficial de justiça cumpre mandado de maneira irregular DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031120011525500000067399577 DOC 03 - RIP como direito de Vivian Documentos 25031120011569600000067399578 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25031120011588900000067399579
15/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 18:21

Conclusos para despacho
01/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:49

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:21

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 21:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:29

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:19

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:27

Expedição de Informações.
27/06/2024 18:32

Juntada de Petição de procuração
14/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:53

Outras Decisões
14/06/2024 14:53

Determinada diligência
14/06/2024 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2024 04:50

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 04:46

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 21:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 21:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:29

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/05/2024 14:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/05/2024 05:23

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 05:23

Decorrido prazo de VIVIAN NUNES DE ALENCAR GUIMARAES MENESES em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:57

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:46

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:00

Juntada de informação
24/04/2024 08:53

Expedição de Ofício.
24/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Luis Correia.
23/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:52

Outras Decisões
22/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/01/2024 05:05

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ANNA TERESA RAMUS em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:09

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2023 23:17

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:42

Expedição de Mandado.
01/12/2023 13:40

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:12

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:24

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:50

Outras Decisões
29/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:13

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 19:38

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 18:59

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 08:39

Expedição de Ofício.
24/11/2023 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:32

Expedição de Mandado.
23/11/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:09

Outras Decisões
21/11/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 13:13

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 17:43

Juntada de Petição de procuração
14/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:24

Outras Decisões
13/11/2023 08:34

Conclusos para decisão
13/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
11/11/2023 12:35

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:06

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:07

Expedição de Mandado.
08/11/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:37

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:22

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:21

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 22:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 22:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:24

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:07

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de custas
18/10/2023 23:12

Conclusos para decisão
18/10/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802609-08.2023.8.18.0076

Lucia Oliveira da Silva Vieira

Francisca Maria da Rocha Oliveira

Advogado: Alisson Araujo Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800190-66.2018.8.18.0051

Maria Aires Rodrigues de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0800190-66.2018.8.18.0051

Banco do Brasil SA

Maria Aires Rodrigues de Sousa

Advogado: Sergio Henrique de Oliveira Gomes

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800190-66.2018.8.18.0051

Maria Aires Rodrigues de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2018 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0800514-55.2023.8.18.0027

Mario Francisco da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/04/2023 22:00

Exibir Processo